A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) aprovou na manhã desta quarta-feira (21) o parecer do deputado Pauderney Avelino (DEM/AM) que trata do projeto de Previdência Complementar e administração dos planos dos entes da federação pelo Funpresp, favorável ao PL 6088/2016, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). A matéria seguira para análise conclusiva da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC).

O PL 6088/2016, do Poder Executivo, altera as Leis nº 12.618, para permitir que a Funpresp-Exe possa administrar os planos de benefícios de previdência complementar administrados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, através de autorização legislativa, onde seria criado um plano de benefício com patrimônio segregado dos demais, e nº 9.717, para tratar sobre a emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).