A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), aprovou Projeto de Lei que garante as vítimas de violência sexual, atendimento preferencial junto à autoridade policial, ao Ministério Público e a Defensoria Pública. 

O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei 5952/16, do deputado Ronaldo Carletto (PP-BA). A proposta seguirá para o Senado, a não ser que haja recurso para ser analisada pelo Plenário.