A decisão firmada pelo Fórum Interinstitucional Previdenciário da Justiça Federal da 4ª Região, em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) se comprometeu a analisar pedidos de benefícios assistenciais em até 180 dias, foi utilizada pela juíza do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) para decidir a favor de um beneficiário que está com o pedido de análise protocolado há mais de 200 dias. A juíza determinou o prazo de 30 dias para o instituto analisar o pedido.

“No caso, tendo o autor protocolado o seu requerimento em 17 de abril de 2018 e impetrado o mandado de segurança em 22 de novembro de 2018, já havia transcorrido o prazo de 180 dias considerado razoável para análise do INSS. Além disso, a gerente-executiva da agência não apresentou justificativa suficiente para a demora na apreciação do pedido, muito menos motivo para que a análise fosse prolongada indefinidamente”, concluiu Taís.

Entenda o caso

Um pintor de 59 anos após ficar incapacitado para o trabalho devido a uma deficiência física adquirida há cerca de dois anos, requereu o benefício junto ao INSS. Passados mais de sete meses sem análise do seu pedido, ele ajuizou mandado de segurança na Justiça Federal gaúcha solicitando a interferência do Judiciário.