A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) poderá retomar, nesta terça-feira, a partir das 14h30, a discussão da Proposta de Emenda à Constituição 400/2014. A matéria, que permite a remuneração variável de servidores públicos, que é o item 23 da pauta, recebeu parecer favorável (pela admissibilidade) de seu relator, o Deputado Evandro Roman (PSD/PR).

A PEC 400/2014, do deputado Irajá Abreu (PSD/TO), altera a redação do art. 39, § 9º da Constituição Federal, para determinar que Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecerá critérios para concessão de remuneração variável aos servidores. Desse modo, institui critérios de remuneração variável no serviço público tendo como base o mérito do servidor.

Link para o relatório: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1596441&filename=Tramitacao-PEC+400/2014