Foi convocada, para quarta-feira (06) a tarde no Senado Federal, a reunião de instalação da comissão do congelamento de reajustes salarias, eleição do presidente e designação do relator.

MP 805/2017, do Poder Executivo, que posterga aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes de diversas carreiras do funcionalismo público federal para dia para 1º de janeiro de 2019. Por outro lado, altera a Lei no 8.112, para dispor sobre o auxílio moradia e a ajuda de custo. Por fim, modifica a lei 10.887, que dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional (EC) nº 41, com efeito de elevar a alíquota previdenciária dos servidores públicos da União, de todos os Poderes, com remuneração superior ao valor do teto do Regime Geral de Previdência (RGPS) de 11% para 14%. Ademais, por imposição dos ditames do § 1º do art. 149 da Constituição, a mesma alíquota previdenciária deverá ser aplicada aos servidores públicos estaduais e municipais.