É importante ficar atento na diferença entre licença e afastamento, pois são previsões legais diferentes

Todos os servidores públicos federais são regidos pela Lei 8.112, por isso possuem o regime de trabalho diferenciado dos empregados celetistas. Nesta lei, estão previstas situações para que o servidor se ausente do seu trabalho, com ou sem prejuízo na sua remuneração.

É importante ficar atento na diferença entre licença e afastamento pois são previsões legais diferentes. No caso de períodos de afastamentos o servidor tem direito a receber sua remuneração normalmente e ter este período contado como efetivo exercício. Já nas licenças, isso pode ou não ocorrer.

Veja abaixo quais licenças o servidor público federal tem direito de gozar, de acordo com a lei 8.112:

• Licença por motivo de doença em pessoa da família (artigo 83)

• Licença por motivo de afastamento do cônjuge (artigo 84)

• Licença para o serviço militar (artigo 85)

• Licença para atividade política (artigo 86)

• Licença para capacitação (artigo 87)

• Licença para tratar de interesses particulares (artigo 91)

• Licença para o desempenho de mandato classista (artigo 92)

• Licença para tratamento de saúde (artigo 202)

• Licença à gestante, à adotante e da licença Paternidade (artigo 207)

• Licença por acidente de serviço (artigo 211)

Para casos de afastamentos:

• Afastamento para servir a outro órgão ou entidade (artigo 93)

• Afastamento para exercício de mandato eletivo (artigo 94)

• Afastamento para estudo ou missão no exterior (artigo 95)

• Afastamento para participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País (artigo 96-A)

Fique atento! Os interesses observados para licença ou afastamentos também são diferentes. No caso de licenças há o interesse do servidor público em se ausentar do seu serviço, enquanto que nos afastamentos o interesse observado é o da Administração Pública.

*Fonte: CHC Advocacia