A Comissão de Desenvolvimento Urbano, aprovou proposta que estende a aplicação do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FI-FGTS) a empreendimentos em infraestrutura no setor da Saúde. As informações foram divulgadas pela Agência Câmara.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Dâmina Pereira (PSL-MG), ao Projeto de Lei 8015/14, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO).

O substitutivo também inclui, entre as competências do Conselho Curador do FGTS, a de acompanhar os investimentos autorizados pela Comissão de Investimento do FI-FGTS. A relatora Dâmina retirou do texto a expressão “fiscalizar”, uma vez que a competência fiscalizatória seria própria dos órgãos de controle da administração pública federal, como o Tribunal de Contas da União e o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Trabalho de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação e de Constituição Justiça e Cidadania.