Previsão inicial do Congresso era de uma redução nas despesas do INSS de R$ 3,5 bilhões em 2020; apesar do resultado, especialistas apontam que uma nova reforma será necessária nos próximos dez anos

BRASÍLIA – Um ano após sua aprovação, a reforma da Previdência começa a dar sinais de sua eficácia para as contas públicas do País. A economia nas despesas vem sendo maior do que o previsto inicialmente e a arrecadação com as alíquotas cobradas de servidores federais e de militares das Forças Armadas também cresce mais que o esperado. Apesar dos sinais positivos, especialistas afirmam que ainda é cedo para traçar uma nova tendência para os gastos previdenciários e que uma nova reforma segue sendo necessária na próxima década.

A reforma passou a valer em 13 de novembro de 2019. Logo em seguida, os técnicos enviaram ao Congresso uma previsão de redução nas despesas do INSS de R$ 3,5 bilhões em 2020. Desde então, porém, a projeção de gastos caiu mais R$ 5 bilhões, acumulando R$ 8,5 bilhões poupados.

No Regime de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS), a alíquota antes única, de 11%, foi substituída por uma cobrança progressiva que vai de 7,5% (até um salário mínimo) até 22% (sobre a parcela da remuneração que fica acima de R$ 39 mil mensais). Até setembro deste ano, ingressaram R$ 12,4 bilhões a mais que em igual período de 2019. Na projeção original, a estimativa era ampliar a arrecadação em R$ 3,2 bilhões em todo o ano.

A mesma tendência foi observada no regime dos militares das Forças Armadas, que tiveram aumento de alíquotas e cobrança estendida a pensionistas (antes isentos). As receitas subiram R$ 11,27 bilhões até setembro, ante uma previsão de R$ 5,35 bilhões em todo o ano.

Nas receitas do INSS, o efeito é incerto por causa do choque provocado pela pandemia do novo coronavírus. Empresas puderam adiar pagamentos, e o aumento nas demissões reduz o número de contribuintes da Previdência. Tudo isso levou a uma queda na arrecadação.

O governo ainda não atualizou suas projeções para o futuro e mantém a expectativa de impacto de R$ 800,3 bilhões em uma década. Até 2030, o déficit se manterá na casa dos 3% do PIB. “Considerando vários fatores de incerteza, relacionados à pandemia e ao fluxo de análise dos benefícios pelo INSS, não iremos atualizar as projeções neste momento. É recomendável uma avaliação por prazo mais longo para se determinar exatamente quanto desse resultado decorre diretamente da aprovação das medidas”, explica o secretário de Previdência do Ministério da Economia, Narlon Gutierre.

Números até o momento

R$ 8,5 bilhões

é a economia do INSS até agora com a reforma da Previdência, R$ 5 bilhões além do previsto inicialmente para 2020.

R$ 12,4 bilhões

foi o aumento na receita do regime próprio de servidores civis da União até setembro ante igual período do ano passado. A previsão em 2019 era arrecadar mais R$ 3,2 bilhões em 2020.

R$ 11,27 bilhões 

foi o aumento na receita do regime dos militares da União até setembro ante igual período do ano passado. A previsão em 2019 era arrecadar mais R$ 5,35 bilhões em 2020.

1.137.578 aposentadorias foram concedidas pelo INSS desde novembro de 2019. O sistema não detalha a regra – se havia direito adquirido ou houve uso da regra de transição.

*Fonte: INSS, Secretaria de Previdência, Tesouro Nacional

No entanto, a avaliação dentro do governo é que os números obtidos até agora podem, sim, ser um indicativo de que a economia será ainda maior. O  próprio ministro da Economia, Paulo Guedes, verbalizou essa possibilidade, ao dizer que a reforma pode ter efeito de R$ 500 bilhões “nos próximos anos”.

“Não dá ainda para prever, mas é possível. É um indicativo, mas não dá para cravar. Porque esse efeito não é só da PEC (emenda constitucional), engloba também a medida antifraudes e alguma coisa da lei que regulamentou a parte judicial”, afirma o presidente do INSS, Leonardo Rolim.

A reforma deve gerar economias crescentes ao longo dos próximos anos porque retardou pedidos de aposentadoria como a do economista Mauricio Oliveira, de 60 anos, que se viu obrigado a adiar em um ano os planos de pedir o benefício. Além disso, quem entrou no mercado de trabalho após a promulgação da reforma já estará sob as regras definitivas, com idades mínimas de 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens). É o caso do brasiliense João Alves e Silva, que conseguiu o primeiro emprego com carteira assinada aos 24 anos e só agora passou a contribuir para a Previdência 

O líder da minoria na Câmara, José Guimarães (PT-CE), diz que o governo está “poupando despesa e aumentando a miséria social” com as novas regras de aposentadoria. “Você faz uma reforma para ajudar a vida das pessoas, não para piorar, como foi essa reforma.”

Capitalização

O assunto está longe de um ponto final. Dentro e fora do governo, a avaliação é de que será preciso discutir uma nova reforma da Previdência na próxima década para elevar novamente as idades mínimas, unificar ainda mais as regras entre categorias e criar uma camada de capitalização – regime em que o trabalhador contribui para uma conta individual que bancará sua aposentadoria futura.

“A demografia conspira contra o regime de repartição (em que os trabalhadores contribuem para pagar os benefícios de quem já está aposentado). Teremos uma população em idade ativa numericamente muito pequena para sustentar o volume total de benefícios”, afirma o economista Paulo Tafner. “O Brasil precisa de uma parte (do regime previdenciário) de solidariedade, para combater a pobreza na velhice, até dois salários, três salários, não mais que isso. O resto, (tem de ser) capitalização. Agora, já se mostrou claro que a capitalização pensada pelo ministro Paulo Guedes (sem contribuição do empregador) no Brasil é inviável.”

O presidente do INSS também defende a criação de uma camada de capitalização para quem quiser contribuir para aposentadorias de valor mais elevado. Para ele, quanto mais cedo essa mudança for aprovada, menor será o custo da transição. Segundo Rolim, além da capitalização, uma das grandes perdas na reforma foi a decisão do Congresso de excluir o “gatilho”, que garantiria elevação automática da idade mínima à medida que a expectativa de vida aumenta. Com isso, cada mudança vai demandar nova alteração na Constituição. Porém, a reforma atual deu tempo ao governo. “Por pelo menos dez anos estamos num cenário seguro.”

*Por Idiana Tomazelli e Adriana Fernandes, O Estado de S. Paulo Estadão

Comunicado 1

TCU verifica que renúncia fiscal da carne não reduz desigualdades regionais

O Tribunal analisou os impactos dos benefícios fiscais concedidos ao setor de proteína animal. Ficou constatado que tal política de renúncia fiscal não atende os objetivos de erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades regionais

RESUMO

• O Tribunal de Contas da União analisou os impactos dos benefícios fiscais aos setores das empresas JBS e J&F.

• A solicitação partiu do Congresso Nacional e teve como base as recomendações da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da JBS (CPMI JBS).

• “Os dados de 2015 a 2018 não permitiram identificar irregularidades nos benefícios fiscais às empresas JBS e J&F”, observou o ministro-relator Raimundo Carreiro.

• O TCU apurou que a política de renúncia fiscal nos setores de proteína animal, massas e derivados do leite não atende aos objetivos republicanos da Constituição Federal.

• Outra constatação é que o conjunto de subsídios à cesta básica representou o segundo maior gasto tributário do Governo Federal em 2019: R$ 32,3 bilhões (10,4% do total).

• “Para o Programa Bolsa Família (PBF), foram R$ 30,1 bilhões, sendo que o PBF é mais efetivo e eficiente que a desoneração tributária”, comparou o ministro do TCU.

O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou, sob a relatoria do ministro Raimundo Carreiro, uma Solicitação do Congresso Nacional sobre os impactos dos benefícios fiscais concedidos para os setores das empresas JBS e J&F, em especial ao de proteína animal. A solicitação teve como base as recomendações da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da JBS (CPMI JBS).

“Encontramos baixa disponibilidade de informações nas bases de dados da Receita Federal para uma avaliação precisa dos resultados dos benefícios fiscais concedidos pela União. Os dados referentes aos exercícios de 2015 a 2018 não permitiram identificar indícios de irregularidades na concessão dos benefícios fiscais em favor das empresas JBS e J&F”, observou o ministro-relator Raimundo Carreiro.

No entanto, o TCU apurou que a política de renúncia fiscal relacionada ao PIS e à Cofins nos setores de proteína animal, massas e derivados do leite “não atende aos objetivos republicanos da Constituição Federal, de erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades regionais, pois concentra os benefícios tributários nas duas regiões mais desenvolvidas do País, o Sul e o Sudeste”, asseverou o ministro Carreiro.

Outra constatação do TCU é que o conjunto de subsídios à cesta básica representou o segundo maior gasto tributário do Governo Federal em 2019, com custo estimado de, aproximadamente, R$ 32,3 bilhões, equivalente a 10,46% do gasto tributário total. Ao passo que, para o Programa Bolsa Família (PBF), foram destinados R$ 30,1 bilhões (LOA 2019).

Porém, as análises comparativas da eficiência e efetividade das políticas de desoneração da cesta básica e de transferência direta de renda às famílias em situação de pobreza revelam que o PBF é mais efetivo e eficiente que a desoneração tributária. “Dados de 2016 indicam que o Bolsa Família ensejou uma redução de 1,7% na desigualdade de renda, enquanto a desoneração da cesta básica reduziu apenas 0,1%”, comparou o ministro do TCU.

De acordo com a análise da Corte de Contas, a realocação dos recursos da desoneração da cesta básica para a transferência direta de renda pode gerar reduções nos índices de pobreza absoluta e de desigualdade de renda 5,4 vezes e 2,4 vezes maiores que os efeitos da desoneração da cesta básica, respectivamente.

Estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) informa que, para cada real acrescido às transferências diretas de renda às famílias em situação de pobreza, seu consumo aumenta R$ 2,40, e o consumo total no País, R$ 1,98. Cada real transferido nessa política pública adiciona R$ 1,78 ao PIB brasileiro.

“Ao contrário do direcionamento dos benefícios da desoneração tributária da cesta básica, concentrados nas regiões Sul e Sudeste, os recursos da política de transferência direta de renda concentram-se 60% nas regiões nordeste e norte, ao passo que as regiões sudeste e sul recebem pouco mais de 30%”, complementou o ministro-relator Raimundo Carreiro.

Comunicado 2

LDO e Orçamento podem ir diretamente para o Plenário do Congresso, avaliam consultores

Pandemia do novo coronavírus cria situação excepcional que dispensaria análise da Comissão Mista de Orçamento, ainda não instalada

Nota informativa da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados entende que é possível a análise e a votação dos projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e de Lei Orçamentária Anual (LOA) diretamente no Plenário do Congresso Nacional, sem exame pela Comissão Mista de Orçamento (CMO).

O estudo, feito a pedido da deputada Flávia Arruda (PL-DF), considera precedentes históricos, em particular após 1988, e o contexto da pandemia de Covid-19. É assinado pelos consultores Eugênio Greggianin, Mário Luís Gurgel de Souza e Túlio Cambraia.

“Importante destacar que sem a aprovação da LDO e do Orçamento não poderá haver execução orçamentária em 2021, com prejuízos para os serviços públicos e desgaste das instituições”, anotam os consultores. “Haverá paralisação da máquina pública.”

Regras gerais

Em situações normais, a regra geral determina que temas orçamentários serão analisados previamente pela Comissão Mista de Orçamento, cujo parecer será levado para votação no Congresso, em sessão conjunta dos deputados e senadores.

Assim, a nota ressalta que só em 2010 o Orçamento chegou ao Congresso sem o parecer da CMO, por divergências na comissão. “Sob a Constituição de 1988 não se tem [outra] notícia, e deve-se salientar que [naquele ano] a CMO estava instalada e funcionando.”

A pandemia criou situação diversa. Os trabalhos presenciais dos parlamentares foram suspensos, e as comissões permanentes nem sequer estão ativas. No caso da CMO, há decisão que permite isso, mas um impasse político impede a instalação do colegiado.

Situação excepcional

Pelo parecer dos consultores da Câmara, na circunstância excepcional da pandemia os projetos de LDO e do Orçamento para 2021 – que estão parados, respectivamente, na forma dos PLN 9/20 e PLN 28/20 – poderiam ser levados diretamente para o Plenário do Congresso.

Isso porque, na Covid-19, atos das Mesas da Câmara e do Senado definem rito sumário para temas orçamentários. Por similaridade, valeria ainda decisão do Supremo Tribunal Federal que, na pandemia, dispensou comissão mista para análise de medida provisória.

Anuência dos líderes

Uma observação destacada pelos consultores é que, conforme esses atos das Mesas, para levar os projetos de LDO e do Orçamento para votação diretamente no Congresso será necessária a anuência de 3/5 (ou 60%) dos líderes da Câmara e do Senado.

Por outro lado, esses atos precisam de ajustes para votação em reuniões separadas da Câmara e do Senado, como tem ocorrido nas recentes sessões do Congresso. Segundo os consultores, o prazo para emendas deve ficar aberto enquanto se define a questão.

*Com informações, Agência Câmara de Notícias

Mirante

– Os bons resultados da vacina da Pfizer causaram euforia, mas há também problemas. Conforme mostra a colunista Vilma Gryzinski, da Veja, o imunizante da farmacêutica americana é caro: 39 dólares por duas doses, isso baseando-se na compra antecipada feita pelo governo dos EUA. A tecnologia necessária para armazenar o produto é o que elevou o preço final. O valor indica que a vacina da Pfizer parece ser destinada somente a países ricos. Diferente, por exemplo, do fármaco desenvolvido por Oxford e AstraZeneca, que deve custar 2,60 dólares a dose, um preço mais acessível para países médios ou pobres.

– Designados os integrantes para compor a Comissão de Seleção dos Representantes de Entidades da Sociedade Civil para o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial – CNPIR, relativa ao mandato do Biênio 2021/2022. A Comissão Eleitoral será composta por cinco membros, na forma abaixo: I – Antônio Carlos Basílio da Silva – Instituto Nacional de Tecnologia Social – INATES; II – Natanel dos Santos – Associação Assistencial Liberdade; III – Ebnézer Maurilio Nogueira da Silva – Fundação Cultural Palmares – FCP; IV – Arlene Cruz dos Santos de Morais – Coordenadora de Comunidades Quilombolas e Povos de Terreiro – SNPIR; e V – Sérgio de Oliveira – Ministério da Educação.

– A Embraer registrou prejuízo líquido de R$ 649 milhões no 3° trimestre de 2020, 703,5% maior do que o registrado no mesmo período de 2019, quando foi reportada perda de R$ 449 milhões Com o resultado, a companhia brasileira chega ao balanço negativo de R$ 3,6 bilhões nos nove primeiros meses do ano. Segundo a Embraer, a queda nas entregas de aeronaves, especialmente da aviação comercial, foi o que mais impactou as finanças da companhia. Além disso, os resultados e despesas foram bastante impactados pela alta do dólar. A atual carteira de pedidos da Embraer permanece estável em US$ 15,1 bilhões, por causa do baixo nível de entregas no ano, além de não concretização de novas vendas e sem cancelamentos de pedidos de aeronaves.

– A declaração de Hamilton Mourão em reconhecimento à vitória de Joe Biden repercutiu mal no Planalto. Segundo assessores palacianos, o vice-presidente contrariou a decisão do capitão e manter silêncio até o fim das batalhas judiciais nos Estados Unidos.

– Em relação aos estudos para expropriar propriedades rurais e urbanas com registros de queimadas e desmatamentos ilegais, Bolsonaro foi enfático ontem ao dizer que a proposta era digna de “cartão vermelho”. O estudo, revelado pelo Estadão, está descrito em um documento do Conselho da Amazônia, presidido por Mourão.

– A Comissão Mista da Reforma Tributária decidiu prorrogar os trabalhos até dezembro. A conclusão estava prevista para outubro, mas foi estendida por mais dois meses. A decisão foi tomada pelo presidente da comissão, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), depois de o relator, o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), não conseguir apresentar seu relatório no mês passado.

– O governo pretende criar um programa de microcrédito de $ 25 bilhões para os trabalhadores informais que vão deixar de receber o auxílio emergencial cuja vigência expira no fim do próximo mês de dezembro. Os “invisíveis” querem doação não querem empréstimos. São 60 milhões e não há nenhuma indicação que serão criados apenas 10 milhões de empregos nos próximos dois meses. O desemprego está em 14 milhões.

Central dos Servidores

– Os procuradores da República Jorge Luiz de Medeiros e Felipe Giardini para atuarem como membros auxiliares na Procuradoria-Geral da República (PGR).

– Felipe Giardini atuará como membro auxiliar em matéria criminal no Gabinete do PGR, na assessoria coordenada pela subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo, com desoneração parcial de suas atribuições na unidade de origem, onde atuará uma semana por mês, mediante trabalho remoto.

– Jorge Luiz de Medeiros está designado como membro auxiliar em feitos de atribuição do PGR designados ao vice-PGR, Humberto Jacques de Medeiros, mantendo a anterior desoneração integral de suas atribuições na unidade de origem e lotação provisória em Brasília.

– DESIGNAR, os seguintes membros para compor o Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – CG ICP-Brasil, representantes do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República: SABRINA DOS PASSOS BARBOSA, titular, em substituição a Alcimar Sanches Rangel; e VICTOR HUGO DA SILVA ROSA, suplente, em substituição a Sabrina dos Passos Barbosa.

– DISPENSAR, os seguintes membros do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – CG ICP-Brasil, representantes do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações: OTÁVIO VIEGAS CAIXETA, titular; e SERGIO ANTÔNIO GARCIA ALVES JUNIOR, suplente.

– DESIGNAR, os seguintes membros para compor o Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – CG ICP-Brasil, representantes do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações: JOSÉ GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO, titular, em substituição a Otávio Viegas Caixeta; e RUBENS CAETANO BARBOSA DE SOUZA, suplente, em substituição a Sergio Antônio Garcia Alves Junior.

– EXONERAR, JULIANO ALCÂNTARA NOMAN do cargo de diretor da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, a partir de 11 de novembro de 2020, em virtude de renúncia.

– DESIGNAR, GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA substituto eventual no cargo de subchefe Adjunto de Infraestrutura, da Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República.

– DESIGNAR, ANTONIO GLAUTER TEOFILO ROCHA substituto eventual no cargo de subchefe Adjunto de Política Econômica, da Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República.

– NOMEAR, JOANISVAL BRITO GONCALVES, secretário Especial Adjunto da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.

– EXONERAR, a pedido, MARCELO AZEVEDO DE ANDRADE do cargo de diretor do Departamento de Organização e Legislação da Secretaria de Orçamento e Organização Institucional do Ministério da Defesa.

– NOMEAR, TARCIANA BARRETO SÁ, diretora do Departamento de Organização e Legislação da Secretaria de Orçamento e Organização Institucional do Ministério da Defesa.

– EXONERAR, a pedido, IDALICIO DE JESUS SILVA do cargo de secretário Especial Adjunto da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia.

– EXONERAR, a pedido, JOSÉ LUIZ GUIMARÃES FERREIRA NETO, diretor de Programa da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia.

– EXONERAR, FERNANDO ANTON BASUS BISPO, secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia.

– EXONERAR, a pedido, ROBSON ENEAS DE OLIVEIRA, chefe da Assessoria Especial de Apoio ao Investidor e Novos Projetos da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia.

– NOMEAR, RICARDO MOURA DE ARAÚJO FARIA, chefe da Assessoria Especial de Apoio ao Investidor e Novos Projetos da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia.

– NOMEAR, ADLER ANAXIMANDRO DE CRUZ E ALVES, secretário Especial Adjunto da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

– NOMEAR, NELSON SIMAO DE CARVALHO JUNIOR, diretor do Departamento de Orçamento de Estatais da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia.

– NOMEAR, THIAGO LONGO MENEZES, secretário-adjunto da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia.

– NOMEAR, LEONARDO JOSE MATTOS SULTANI, secretário-adjunto da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

– NOMEAR, LUIS FELIPE BATISTA DE OLIVEIRA, diretor de Programa da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

– NOMEAR, VANESSA GONCALVES LEITE DE SOUZA, assessora Especial da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia.

– NOMEAR, ALEX AUGUSTO GONCALVES, diretor do Departamento de Ordenamento e Desenvolvimento da Pesca da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

– EXONERAR, a pedido, FELIPE CASCAES SABINO BRESCIANI, assessor especial do Ministro de Estado da Cidadania.

– NOMEAR, OG FRANCISCO FONSECA DE SOUZA, diretor de Ciências Agrárias, Biológicas e da Saúde do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq.

– NOMEAR, DARCTON POLICARPO DAMIAO, subsecretário da Subsecretaria de Unidades Vinculadas da Secretaria-Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.

– NOMEAR, WALTER SHIGUERU EMURA, subsecretário de Emprego da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia.

– EXONERAR, TARCIANA BARRETO SÁ do cargo de diretora de Programa da Secretaria-Executiva do Ministério da Educação.

– EXONERAR, a pedido, KARINE SILVA DOS SANTOS, diretora de Articulação e Apoio às Redes de Educação Básica da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação.

– EXONERAR, PAULO CESAR ABRANTES, assessor Especial do Ministro de Estado da Educação.

– NOMEAR, JOAO CARLOS GONCALVES BARRETO, diretor de Programa da Secretaria-Executiva do Ministério da Educação.

– EXONERAR, a pedido, ALEX DE SOUSA ARAUJO, assessor Especial da Secretaria-Executiva do Ministério da Infraestrutura.

– NOMEAR, JOSE AUGUSTO CARVALHO DE OLIVEIRA, diretor do Departamento de Pesquisa da Secretaria de Publicidade e Promoção do Ministério das Comunicações.

– EXONERAR, a pedido, MARIA LUIZA RIBEIRO LOPES DA SILVA, diretora do Departamento Consular da Secretaria de Assuntos de Soberania Nacional e Cidadania da Secretaria-Geral das Relações Exteriores do Ministério das Relações Exteriores.

– NOMEAR, LEONARDO LUÍS GORGULHO NOGUEIRA FERNANDES, para exercer o cargo de diretor do Departamento Consular da Secretaria de Assuntos de Soberania Nacional e Cidadania da Secretaria-Geral das Relações Exteriores do Ministério das Relações Exteriores.

– NOMEAR, PIETRO ADAMO SAMPAIO MENDES, diretor do Departamento de Biocombustíveis da Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia.

– EXONERAR, ROBSON ANTÔNIO DE ALMEIDA do cargo de diretor do Departamento de Projetos Especiais do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN.

– NOMEAR, ARLINDO PIRES LOPES, para exercer o cargo de diretor do Departamento de Projetos Especiais do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico.