Está em tramitação na Câmara dos Deputados, o projeto de Lei 509/2018 que permite o parcelamento dos tributos devidos pelas empresas de micro e pequeno porte.

A medida de autoria do deputado Junji Abe (MDB-SP) determina ainda que deverá ser feito o pagamento de, no mínimo, 50% do tributo, seguida a ordem cronológica de débitos. A proposta será ainda analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comercio e Serviços; de Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e de Cidadania.