O projeto do senador, Eduardo Amorim (PSC-CE) abre novas possibilidades para o trabalhador realizar o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). As informações foram divulgadas pela Agência Senado.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 322/2016, permite o uso do dinheiro para o pagamento de curso de nível superior, cirurgias consideradas essenciais à saúde e de empréstimos consignados.  Conforme a proposição, as regras para saque devem estar previstas em regulamentos específicos.

A proposta altera o artigo 20, da Lei 8.036/1990, que estabelece as situações em que o trabalhador pode usar os recursos de sua conta. Demissão sem justa causa, financiamento da casa própria e tratamentos de saúde, são algumas das propostas já previstas atualmente.  O projeto tramita de forma terminativa. Isto é, não será votado em Plenário, a menos que haja recurso para isso, subscrito por no mínimo nove senadores.