O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) do Senado, José Maranhão (PMDB/PB), designou o senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) como relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 62/2016, que trata do teto remuneratório dos agentes públicos.

A matéria, de iniciativa do senador Magno Malta (PR/ES), altera o art. 17-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir a R$15 mil o limite do valor pago a qualquer agente público, mensalmente, pelo prazo de 20 anos. 

Próximo Passo:

O relator deverá apresentar aparecer à matéria. Após a análise da CCJ, a matéria seguirá ao plenário para votação em dois turnos.