A Corte decidiu que mulheres com mais de 21 anos e renda fixa não tem direito ao benefício. Por 5 votos a 4, o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) confirmou o entendimento de que filhas de servidores federais com mais de 21 anos e renda fixa não têm direito a pensão por morte. O resultado ratifica decisão da Corte, tomada em 2016.