Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram a favor da possibilidade de aplicação das regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o servidor público averbar o tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física, com acréscimo do tempo em 40% para homens e 20% para mulheres. A decisão que deverá ser seguida pelos órgãos públicos.

Atualmente, a contagem desse tempo não é reconhecida para os servidores públicos, por ausência de regulamentação da conversão.

*Com informações, EXTRA