Nesta segunda-feira (23), o Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu a terceira ação contestando a portaria do Ministério do Trabalho que alterou a conceituação do trabalho escravo. A terceira ação foi protocolada pelo partido PDT. Com 51 páginas, o partido argumenta, que o assunto não poderia ser tratado pelo ato administrativo, mas somente por meio de Projeto de Lei aprovado no Congresso.

Para o partido a portaria viola princípios fundamentais da Constituição como a da dignidade humana.