O Supremo Tribunal Federal julga, hoje (27), Ações Diretas Inconstitucionalidade que questionam a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Uma delas diz respeito à possibilidade de o Estado reduzir os salários dos servidores públicos proporcionais à carga horária de trabalho.

Os gestores públicos de diversos estados defendem a possibilidade de reduzir a carga horária e, em consequência, os salários dos servidores públicos com o objetivo de equilibrar as contas públicas, possibilidade que está prevista na LRF, porém, em decisão passada, o Supremo afastou essa possibilidade, considerando-a inconstitucional, visto que a Constituição Federal determina a irredutibilidade de salários.