Foto: Reprodução TV Senado

O Brasil precisa entrar numa rota de crescimento sustentável. E para que seja efetiva, a reforma tributária em análise no Congresso Nacional deve adotar um modelo que assegure investimentos para o setor público, destrave do crescimento econômico, além de permitir a criação de um ambiente de negócios favorável e seguro. Essa foi a sugestão do presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidney Menezes Ferreira, dada na quinta-feira (27) à Comissão Mista da Reforma Tributária, que se reuniu virtualmente para ouvir representantes do setor produtivo. 

— É fundamental não haver aumento da carga de tributos. O sistema deve permitir uma redução gradual da carga tributária atual, e não deve interferir no funcionamento da economia, nem nas decisões dos agentes econômicos. É um tema que deve levar em conta também o princípio da simplicidade, onde o contribuinte possa entender todo o funcionamento, de modo a evitar que ele gaste recursos excessivos, humanos ou financeiros — ressaltou Isaac, que também representou o setor financeiro nacional na reunião. 

Ex-ministro da Previdência, o representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) Roberto Brant observou que o sistema tributário nacional é complexo e oneroso. Ele manifestou preocupação com o fato de a reforma estar sendo discutida no momento de crise provocado pela pandemia de coronavírus, que, segundo afirmou, aprofundou a recessão econômica. 

Brant ponderou que não são neutras as propostas em tramitação — as propostas de emenda à Constituição na Câmara (PEC 45/2019) e no Senado (PEC 110/2019) e o projeto de lei apresentado pelo governo federal (PL 3.887/2020). Para ele, essas proposições representam grande transferência de carga de tributos, que deverá incidir principalmente sobre os setores rural e de serviços. 

— Não posso deixar de expressar nossa inquietação com o fato de que vivemos uma série crise e uma economia mergulhada numa grave recessão, e tenhamos de tratar de uma reforma tão ampla no âmbito do Estado. Temos de raciocinar que a alíquota prevista vai girar em torno de 30%. E essa a alíquota alta incentiva a informalidade e a fraude. 

A Comissão Mista da Reforma Tributária é presidida pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA) e tem, como vice-presidente, o deputado Hildo Rocha (MDB-MA). Esta é a primeira audiência pública do colegiado para ouvir representantes do setor privado e foi comandada pelo relator, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). 

Aguinaldo concordou que a reforma deve ser planejada sob o pilar da simplificação.

— A nossa visão é justamente sobre a necessidade de simplificação, compreendendo e conversando com todos os setores, para não termos a intranquilidade dos produtores rurais. Estamos trabalhando e dialogando com todos para construir um texto que enxergue cada setor com sua importância e buscando a neutralidade, sem resultar em peso para qualquer atividade — explicou.

Fonte: Agência Senado

Comunicado 1

Bancos, agronegócio e comércio reivindicam mudanças na reforma tributária

Em audiência virtual o setor financeiro e o setor de seguros pediram à Comissão Mista da Reforma Tributária o fim do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O setor agrícola pediu tratamentos diferenciados para casos específicos e o setor de comércio e serviços afirmou que o momento atual não é bom para discutir a reforma.

O relator da reforma, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), explicou que ainda está em busca de um acordo amplo, mas que pretende fechar o relatório em setembro. “Isso não quer dizer que nós façamos uma reforma tributária, mantendo um regime de exceções, que é o que existe hoje no nosso país. Nós não temos uma regra tributária, nós temos um regime de exceções.”

Aumento da carga

O presidente da Federação Brasileira de Bancos, Isaac Sidney, disse que o IOF e as contribuições sociais que incidem sobre os serviços de intermediação financeira são responsáveis por 20% do alto custo dos encargos para os clientes.

Ele explicou que não está pedindo redução da tributação para o setor. E reclamou da alíquota proposta pelo governo no Projeto de Lei 3887/20, que cria a nova Contribuição sobre Bens e Serviços, de 12%, e, segundo ele, aumenta a carga sobre os bancos em 25%. A CBS substituiria o PIS e a Cofins.

O deputado Santini (PTB-RS), no entanto, disse que esperava ver uma maior participação dos bancos na reforma tributária. “Eu só não vi até agora a contribuição do sistema financeiro, porque o sistema financeiro bancário só diz: aumente a nossa carga que nós vamos repassar ao consumidor. Eu não vi redução”, criticou.

Isaac Sidney respondeu que o setor financeiro responde por mais de 60% da arrecadação de impostos.

Agronegócio

Os representantes do agronegócio também reclamaram da proposta do governo. Roberto Brandt, representando a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), disse que o cálculo que leva a uma alíquota de 12% na CBS corresponde a uma alíquota de 30% no novo Imposto sobre Bens e Serviços proposto na PEC 45/19. Isso porque ele substituiria também o ICMS, IPI e o ISS.

Brandt afirma que a tributação do setor aumentaria muito e incluiria os produtores pessoas físicas.

Ele ainda defendeu a manutenção de regimes excepcionais para defensivos agrícolas, por exemplo; alegando que a simplificação não pode desconsiderar situações particulares. E também condenou o fim da desoneração dos produtos da cesta básica. A ideia em estudo é dar um crédito para famílias de baixa renda:

“Entre os miseráveis e os ricos, há uma multidão de brasileiros para os quais a desoneração da cesta básica é muito importante. A maioria da população brasileira ainda é muito pobre”, afirmou Brandt.

Para o deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), a reforma implica um realinhamento de cargas, embora o resultado final deva ser neutro em termos de arrecadação. “Não existe debate sincero se todo mundo achar que vai manter o seu e só vai onerar o outro. Na minha opinião, alguém que fala que é a favor de uma reforma tributária e na verdade não assume que vai ter que ter um realinhamento, não está sendo muito sincero no debate.”

Sobrevivência das empresas

O economista da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, Fábio Bentes, defendeu o adiamento da discussão em função da pandemia do novo coronavírus. Para a entidade, o momento é de focar na sobrevivência das empresas, visto que 135 mil delas já fecharam as portas.

O setor deve ser um dos mais impactados pelo novo imposto sobre valor agregado que está em estudo porque a tributação deve ter uma alíquota única no consumo de bens e serviços. Já o setor industrial se beneficiaria mais de um crédito automático do imposto pago em fases anteriores de um mesmo processo produtivo.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comunicado 2

Cerca de três mil decretos foram revogados desde o início do governo

Como parte do esforço para simplificar o acesso da população à legislação, o Governo Federal revogou mais 305 decretos considerados desnecessários. A medida integra as ações dos 600 dias de governo do Presidente Jair Bolsonaro.

Com mais essa rodada de revogações, cerca de 3 mil decretos foram retirados do ordenamento jurídico brasileiro desde o início do governo. A medida garante maior eficiência, simplicidade e transparência já que os documentos sem eficácia podem gerar dúvidas e provocar insegurança jurídica.

“Fizemos um trabalho intenso de desregulamentação e revogação de decretos. Era uma quantidade enorme de decretos e leis ainda em vigor no país e, muitas vezes, isso causava dificuldade na realização das políticas públicas, então, marcamos esse período em todas as etapas, em cada ciclo de 100 dias, e não será diferente agora nos 600, de desregulamentação e revogação de decretos”, explicou o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Jorge Oliveira.

Os 305 decretos revogados agora foram editados entre os anos de 1956 e 2019, tratam de temas variados e eram considerados sem eficácia. Os documentos eram, principalmente, do Ministério da Economia.

“O governo vem tentando dar respostas à sociedade para as demandas que ela apresenta. Nesses 600 dias de governo, procuramos simplificar muito as relações do cidadão comum com o Estado no sentido de prestarmos um serviço mais simples, mais eficiente, mais ágil para a população”, afirmou o ministro.

Digitalização de Serviços

Outra medida para simplificar a vida do cidadão é a digitalização de serviços públicos prestados pelo governo. O ministro Jorge Oliveira conta que o isolamento social imposto pelo novo coronavírus reforçou a necessidade de oferta dos serviços por meio digital.

Desde janeiro de 2019, mais de 800 serviços públicos foram digitalizados. Apenas durante a pandemia do novo coronavírus, entre março e julho, foram 251.

“De modo que o cidadão, sem precisar sair de casa, sem precisar pegar ônibus, pegar fila, possa requerer uma série de serviços que a administração pública deve prestar. Esse, de fato, foi um compromisso nosso, estamos cumprindo e, na pandemia, se mostrou muito mais necessário esse esforço para que pudéssemos dar assistência às pessoas que tivessem dificuldade de sair de casa”, disse.

O ministro citou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como exemplo por ter pelo menos 90 serviços digitalizados. “E, não há dúvida de que vamos continuar e ampliar esse tipo de atividade dentro do governo”, assegurou Jorge Oliveira.

Serrote

O MPF (Ministério Público Federal) anunciou que o procurador da República Deltan Dallagnol está se desligando da força-tarefa da Lava Jato no Paraná “para se dedicar a questões de saúde em sua família”. Dallagnol esteve à frente da coordenação da força-tarefa por 6 anos, desde quando foi a 1ª operação foi deflagrada, em 14 de março de 2014. Ele também ocupava o cargo titular do 15º ofício do MPF no Paraná. Em substituição, o procurador da República no Paraná Alessandro José Fernandes de Oliveira, que atualmente faz parte do grupo de trabalho da Lava Jato da PGR (Procuradoria Geral da República), deve assumir as funções antes exercidas por Dallganol. Deltan, que solicitou 1 período de 15 dias para auxiliar na transição, deve assumir as funções de Alessandro, no 16º ofício do MPF no Paraná.

Mirante

– O governo entregou ao Congresso Nacional o projeto de lei do Orçamento de 2021 (PLN 28/2020). O desafio é equilibrar as contas públicas e respeitar o teto de gastos em meio às despesas impostas pela pandemia do coronavírus. O salário mínimo previsto é de R$ 1.067. O governo prevê crescimento de 3,2% do Produto Interno Bruto (PIB), mas o déficit primário estimado é de R$ 233,6 bilhões. Para o diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI), Felipe Salto, a peça orçamentária traz um quadro “irrealista” para o ano que vem, até porque o projeto não prevê programas onerosos já anunciados, como o Renda Brasil, que deve substituir o Bolsa Família. “O governo parece comprometido ainda com o teto de gastos, mas não mostrou os números de uma maneira totalmente transparente”, observou Salto.

– Pelo terceiro ano consecutivo, em 2021, o governo federal precisará se endividar para pagar despesas correntes (como a Previdência Social, salários de servidores, subsídios e o custeio da máquina pública). Como isso é proibido pela chamada “regra de ouro” da Constituição Federal, o Congresso precisará autorizar esses créditos. É possível que esse processo continue a se repetir até 2022.No total, R$ 453,7 bilhões do PLOA 2021 estão condicionados a essa autorização. Isso significa cerca de 30% de todo o orçamento do ano. Desse total, apenas R$ 21 bilhões são para obras e investimentos, e o restante são gastos obrigatórios da máquina pública.

– Quatro medidas provisórias (MPs) precisam ser apreciadas por deputados e senadores até o próximo dia 7. Como a data cai em um feriado nacional, todas elas, que já estão na pauta da Câmara, devem ser votadas ainda nesta semana para que não percam sua eficácia. Na lista estão a MP 961/2020, de 07.05.2020, que flexibiliza até o dia 31 de dezembro as regras de licitações e contratos para toda a administração pública e a MP 964/2020, de 11.05.2020, que altera a regra para contratação de aeronautas pela administração pública. Outras duas medidas, a MP 962/2020, de 07.05.2020, destinou R$ 418,8 milhões para que os ministérios das Relações Exteriores e o da Ciência, Tecnologia e Inovações) e a MP 963/2020,de 08.05.2020) liberou R$ 5 bilhões em crédito extraordinário para o Ministério do Turismo para amenizar os impactos econômicos causados pela pandemia de covid-19.

– O Bolsa Família este ano está custando R$ 13,2 bilhões para os seus 13,0 milhões de beneficiários. Em 2021, deve custar 39,0 bilhões para os 15,2 milhões, já que vão incluir apenas mais 2 milhões. Vá dar um rolo fenomenal, pois a multidão dos invisíveis vai protestar e derrubar a popularidade do capitão. Os invisíveis foram estimados entre 15 e 22 milhões. Muita gente vai ficar de fora do novo Renda Brasil.

Central dos Servidores

– O general Ajax PInherio que estava na assessoria do ministro Dias Tofoli mudou-se para o gabinete do ministro Humberto maratns, novo presidente do STJ.

– EXONERAR, a pedido, VLADIA POMPEU SILVA do cargo de corregedora-geral da Advocacia da União da Advocacia-Geral da União.

– NOMEAR: EDIMAR FERNANDES DE OLIVEIRA, para exercer o cargo de corregedor-geral da Advocacia da União da Advocacia-Geral da União, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa.

– NOMEAR, mediante promoção, pelo critério de antiguidade, IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, Juíza Titular da Vara do Trabalho de Jandira, Estado de São Paulo, para exercer o cargo de Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, em vaga decorrente da aposentadoria do Juiz Luiz Carlos Norberto.

– NOMEAR, mediante promoção, pelo critério de merecimento, PAULO KIM BARBOSA, Juiz Titular da Vara do Trabalho de Caieiras, Estado de São Paulo, para exercer o cargo de Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, em vaga decorrente do falecimento da Juíza Maria da Conceição Batista.

– NOMEAR, mediante promoção, pelo critério de antiguidade, CLÁUDIO ROBERTO SÁ DOS SANTOS, Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Guarujá, Estado de São Paulo, para exercer o cargo de Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, em vaga decorrente da aposentadoria da Juíza Iara Ramires da Silva de Castro.

– NOMEAR, mediante promoção, pelo critério de merecimento, GISELE DE CÁSSIA VIEIRA DIAS MACEDO, Juíza Titular da 42ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para exercer o cargo de Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, em vaga decorrente da aposentadoria do Juiz João Bosco Pinto Lara.

– DESIGNAR MAXWELL ANDERSON DE AZEVEDO PINHEIRO, para exercer a função de Adido Policial Federal Adjunto na Embaixada do Brasil em Paris, França, pelo prazo de três anos, contado da data de apresentação à missão diplomática, em substituição a Leonardo Cavalcante Soares Lima.

– NOMEAR VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES, para compor o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de Juiz Titular, em vaga decorrente do término do primeiro mandato de Raphael Ferreira de Mattos.

– NOMEAR, VALDIR SOUZA BRASIL, assessor, na Assessoria de Temas Institucionais da Vice-Presidência da República.

– A Brasiltour informa: AUTORIZAR o afastamento do País da servidora RAQUEL BUITRÓN VUELTA, matrícula SIAPE 1559769, ocupante de cargo efetivo de Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário, lotada na Divisão de Desenvolvimento e Educação nos Assentamentos, da Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Assentamentos, da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, a fim de cursar parte do doutorado (doutorado Sanduíche) na Universidade de Oregon, localizada na cidade de Eugene, Estado de Oregon, nos Estados Unidos da América – USA, no período de 1º de setembro de 2020 a 30 de junho de 2021.

Movimento no Ministério da Educação

– Nomear: MARIA CRISTINA MANNO, assessora, do Gabinete da Secretaria de Educação Superior deste Ministério – SESu-MEC.

– Designar: MARIA JOSÉ PEREIRA CALDAS, chefe de Divisão, da Coordenação-Geral para Assuntos Estratégicos da Consultoria Jurídica deste Ministério – CONJUR-MEC.

– Dispensar: KARINE SILVA DOS SANTOS, substituta eventual da Diretoria de Ações Educacionais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

– Designar: DJAILSON DANTAS DE MEDEIROS substituto eventual da Diretoria de Ações Educacionais, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

– Dispensar: EDENILZA COSTA DE SOUZA CARVALHO do encargo de substituta eventual da Coordenação-Geral do Programa Nacional de Alimentação Escolar, da Diretoria de Ações Educacionais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

– Designar: LUCIANA MENDONÇA GOTTSCHALL substituta eventual da Coordenação-Geral do Programa Nacional de Alimentação Escolar da Diretoria de Ações Educacionais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

– Dispensar: ELISSANY COSTA CAPISTRANO, da Coordenação-Geral de Sistemas da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria-Executiva deste Ministério – SE-MEC.

– Dispensar: THAÍS NINÔMIA PASSOS, da Coordenação-Geral de Orçamento da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria Executiva – SE-MEC.

– Exonerar: WELINTON BAXTO DA SILVA, coordenador-geral, da Coordenação-Geral de Supervisão Estratégica da Diretoria de Supervisão da Educação Superior da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior.

Dança das cadeiras no Ministério da Justiça e Segurança Pública:

– Dispensar a Delegada de Polícia Federal DIANA CALAZANS MANN Superintendente Regional de Polícia Federal no Acre.

– Designar o Delegado de Polícia Federal ÉRICO BARBOZA ALVES Superintendente Regional de Polícia Federal no Acre.

Dança das cadeiras no Itamaraty:

– Nomear ADRIANO SILVA PUCCI, ministro de segunda classe diretor do Departamento de Nações Unida.

– Exonerar, a pedido, LUÍS FERNANDO ABBOTT GALVÃO, ministro de primeira classe e diretor do Departamento de Nações Unidas.

– EXONERAR a pedido, OSWALDO PAIVA DA COSTA GOMIDE, Delegado de Polícia Federal, Diretor do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário.

– Nomear ALESSANDRA CRISTINA DE JESUS TEIXEIRA, Analista Judiciário Assessor-Chefe do Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça.