O plenário do Senado Federal aprovou na última terça-feira (1º), o texto do Projeto de Lei de Conversão 32/2020, originado da Medida Provisória 983/2020, que criou dois novos tipos de assinatura eletrônica em comunicações com entes públicos e em questões de saúde.

A matéria foi relatada pelo senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), que deu parecer favorável ao texto que havia sido aprovado na Câmara dos Deputados.

O texto aprovado torna obrigatória a utilização de assinaturas eletrônicas qualificadas para receituários de medicamentos sujeitos a controle especial e para atestados médicos em meio eletrônico. Assinatura qualificada é aquela em que se utiliza certificado digital. Também está prevista a admissão das assinaturas simples nas interações com ente público de menor impacto e que não envolvam informações protegidas por grau de sigilo.

A medida provisória trouxe novas funções do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), tais como:

– Expedir instruções normativas para orientação quanto à aplicação das Resoluções editadas pelo Comitê Gestor sobre assinaturas eletrônicas qualificadas;

– Promover o relacionamento com instituições congêneres no País e no exterior;

– Estimular a participação de universidades, de instituições de ensino e da iniciativa privada em pesquisa e desenvolvimento, nas atividades de interesse da área de segurança da informação relacionadas à Infraestrutura de Chaves Públicas – ICP-Brasil.

A matéria segue para sanção do presidente da república, que terá 15 dias úteis após o recebimento do texto para sancionar.