A proposta de reforma administrativa aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados na 3ª feira (25.mai.2021) retira a estabilidade de todos os servidores que não ocupam “cargo típico de Estado”. O texto, porém, não diz que cargos são esses e determina que eles sejam estipulados posteriormente.

Na prática, poderá continuar com estabilidade a categoria que fizer lobby suficiente para ser considerada típica de Estado. Haverá pressão sobre a comissão especial, onde os deputados cogitam ao menos conceituar quais são esses cargos.

O projeto, uma das prioridades do ministro Paulo Guedes (Economia), é a PEC (proposta de emenda à Constituição) 32 de 2020 (íntegra). O texto reduz benefícios dos servidores públicos que vierem a ser contratados depois de eventual entrada em vigor da proposta, não dos atuais.

Além de tentar restringir a estabilidade do funcionalismo, facilitando demissões, a proposta também cria um período de experiência antes da efetivação do concursado, entre outras alterações.

Leia os principais trechos que falam sobre estabilidade:

Art. 39-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico de pessoal, que compreenderá:

I – vínculo de experiência, como etapa de concurso público;

II – vínculo por prazo determinado;

III – cargo com vínculo por prazo indeterminado;

IV – cargo típico de Estado;

V – cargo de liderança e assessoramento.

§ 1º Os critérios para definição de cargos típicos de Estado serão estabelecidos em lei complementar federal.

(…)

Art. 41. Adquire a estabilidade o servidor que, após o término do vínculo de experiência, permanecer por um ano em efetivo exercício em cargo típico de Estado, com desempenho satisfatório, na forma da lei.

PRESSÃO SOBRE DEPUTADOS

O coordenador da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público, deputado Israel Batista (PV-DF), disse ao Poder360 que as categorias estão se mobilizando para fazer pressão sobre a comissão especial.

Segundo ele, servidores estaduais, que agiram pouco durante a tramitação na CCJ, devem se

juntar à pressão dos federais. Citou trabalhadores das áreas de educação e saúde.

“O que é inegociável é a estabilidade. O projeto tira a estabilidade, mas não diz de quem”, declarou Israel Batista à reportagem.

“Meu desejo é que na comissão especial nós possamos conceituar o que é carreira típica”, declarou Darci de Matos (PSD-SC) na sessão em que a CCJ aprovou a administrativa. Ele foi o relator no colegiado.

“Essa é uma discussão que vai ser sempre infrutífera. Todas as carreiras querendo ser consideradas de estado. Não vejo necessidade de regras diferentes para essas categorias”, disse à reportagem Tiago Mitraud (Novo-MG), coordenador da Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa.

Mitraud afirma que a definição das novas formas de contratação do poder público deve ser a principal causadora de conflito na comissão especial. A proposta do governo cria 5 modalidades de vínculo.

MUDANÇAS NA CCJ

Darci de Matos retirou 3 pontos da proposta do governo federal. Segundo ele, as supressões não causaram conflito com o Executivo. As partes retiradas foram as seguintes:

Atividades remuneradas – retirou da proposta a proibição de servidores públicos terem “qualquer outra atividade remunerada”;

Decretos – retirou da proposta do governo trecho que dava ao presidente da República o poder de extinguir e fundir entidades da administração pública por decreto.

Princípios – retirou novos princípios que o Executivo queria estabelecer para o serviço público (imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade), mantendo os 5 já existente (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência).

De acordo com Israel, a possibilidade de extinguir órgãos por decreto e os novos princípios foram retirados depois de pedidos dos servidores. Leia a íntegra (294 KB) do relatório aprovado pela CCJ.

A comissão especial, que ainda não foi criada, é o próximo passo de tramitação da reforma administrativa. Depois, o debate vai para o plenário da Câmara, onde precisa ter ao menos 308 votos dos 513 deputados em 2 turnos.

O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), disse que pretende concluir a discussão entre os deputados no começo do 2º semestre. Em seguida, o texto é encaminhado para o Senado.

Depois de tramitar nas comissões da Casa Alta, precisará de ao menos 49 votos dos 81 senadores em 2 turnos para ser aprovado no plenário. PECs não precisam de sanção presidencial.

*Fonte: Poder 360

Comunicado 1

Líderes querem debater fim dos supersalários antes da reforma administrativa

Reunião de líderes na residência oficial do presidente da Câmara

Líderes partidários defendem a votação da proposta que acaba com os chamados supersalários antes da reforma administrativa (PEC 32/20). O projeto dos supersalários já passou pelo Senado e está na Câmara dos Deputados desde 2018. A proposta normatiza as regras para o pagamento das verbas e gratificações que ultrapassem o teto constitucional, que é o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje fixado em R$ 39,2 mil (salário bruto).

Após reunião dos líderes que debateu acordos de procedimento para tramitação da reforma administrativa na comissão especial, que deverá ser instalada amanhã, alguns parlamentares afirmaram que há praticamente unanimidade sobre debater o limite do teto remuneratório do serviço público.

O líder da Minoria, deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ), afirmou que é importante que o colegiado garanta uma ampla representatividade dos parlamentares no debate. Freixo também cobrou que o tema dos supersalários seja discutido e votado de forma rápida.

“Tem que ser tratado, não se pode começar um debate sobre reforma administrativa sem dar um recado à sociedade sobre o real combate a privilégios, que existem. Ninguém defende um Estado ineficaz, ou Estado que não funciona. Defendemos carreira de Estado, defendemos que a estabilidade é estratégia e não privilégio. Privilégio é supersalário”, disse.

O líder do Novo, deputado Vinícius Poit (SP), também disse que é importante votar o fim dos supersalários antes da reforma administrativa. Poit concorda com a necessidade da modernização do Estado brasileiro e cobrou que o governo também participe do debate e defenda a proposta.

“Vários líderes cobraram: precisamos do comprometimento do governo. O debate vai ter desgaste para um lado ou para outro e o governo tem que ir até o fim. Não pode depois sair e sobrar a parte ruim para qualquer um no Congresso. Temos que ir em frente”, afirmou o deputado.

Mais cedo, após a reunião, o presidente da Câmara, Arthur Lira, já havia indicado que todos os partidos irão integrar a comissão especial que vai analisar a reforma administrativa.

*Com informações, Agência Câmara de Notícias

Comunicado 2

Cancelada audiência pública com Paulo Guedes sobre possíveis distorções em dados da Previdência

Análise preliminar do TCU aponta defasagem das fórmulas usadas nas projeções feitas em 2020; governo contesta

As comissões de Fiscalização Financeira e Controle; e de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados cancelaram a audiência pública conjunta com a presença do ministro da Economia, Paulo Guedes. Ele foi convidado para vir à Câmara para explicar possíveis distorções em dados da Previdência. Ainda não foi marcada nova data para a audiência.

O autor do convite aprovado pelas comissões é o deputado Leo de Brito (PT-AC). O deputado afirma que, segundo reportagens divulgadas pela imprensa em março deste ano, técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU) identificaram “distorções bilionárias” nas projeções feitas pelo governo federal, em 2020, sobre os principais regimes de Previdência e sobre os benefícios pagos aos militares de todo o País.

O parlamentar acrescenta que, de acordo com o documento preliminar da Corte de Contas, essas distorções são causadas, em grande parte, por uma defasagem das fórmulas usadas pelo Executivo nas projeções.

“No regime de servidores federais, os técnicos apontam superavaliação de R$ 46,9 bilhões no passivo previdenciário. Em outras palavras, o TCU diz que a projeção de valores a serem desembolsados no futuro para pagar a Previdência dos servidores está inflacionada”, diz Leo de Brito.

“Em contrapartida, no caso dos benefícios de militares inativos, os técnicos detectaram um problema oposto: as cifras foram subavaliadas em R$ 45,47 bilhões. A cifra corresponde a 11% do saldo do passivo que consta de fato nas planilhas”, continua.

Ainda conforme a análise do TCU, apontou o parlamentar, cerca de R$ 20 bilhões do passivo subavaliado dos militares estão relacionados ao impacto das mudanças feitas em 2019 nas regras do chamado “adicional de habilitação”. A gratificação está vinculada ao nível de formação dos militares, e os valores foram reajustados como parte da reforma da Previdência da categoria.

Versão do governo

Em nota, a Secretaria de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, salientou que a auditoria ainda está em curso, que os dados não são definitivos e que os técnicos do TCU ainda podem mudar de ideia.

Além disso, a secretaria disse que há “divergências de entendimento” sobre a forma correta de fazer as projeções.

“As áreas auditadas do Ministério da Economia ofereceram maiores detalhes e informações que poderão contribuir para esclarecer e até mesmo sanar as dúvidas e questões levantadas preliminarmente pelo TCU”, afirmou o governo em nota.

“O Ministério da Economia reconhece a contribuição do TCU, porém registra que por vezes há apontamentos decorrentes de divergências de entendimento, que são devidamente expostas e debatidas com o órgão de controle”, complementou. “São projeções de décadas que passam por revisão anual e dessa forma os valores provisionados vão sendo ajustados.”

*Fonte: Agência Câmara

Serrote

O Brasil parabeniza o Sr. Mathias Cormann por sua assunção ao cargo de Secretário-Geral da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e deseja-lhe êxito em sua gestão.

O ingresso do Brasil como membro pleno na OCDE é prioridade da política externa brasileira e da estratégia de aprimoramento das políticas públicas nacionais e de maior integração do país à economia mundial.

O Brasil registra seu agradecimento ao Sr. Angel Gurría pelos trabalhos realizados ao longo dos 15 anos em que esteve à frente da Secretaria-Geral da OCDE e, em particular, pelo apoio conferido ao engajamento com países não membros e à ampliação da Organização, de 30 para 38 membros, durante esse período.

Mirante

– Os “cem anos de solidão” e de silencio para o caso do general intendente pesam muito. Nunca se viu isso. Nem no Tribunal Penal de Haia nem no Tribunal de Pequenas Causas de Tuvalu.

– A OAB Ordem dos Advogados do Brasil-OAB pretende esperar o final da CPI da Covid para encaminhar ações contra o presidente Jair Bolsonaro a tribunais internacionais, entre eles o de Haia, segundo informações do jornal Folha de S. Paulo.

Uma comissão de advogados da OAB afirmou que o objetivo é recolher evidências da comissão do Senado para fortalecer a acusação de que Bolsonaro cometeu crimes contra a humanidade.

De acordo com o jornal, integrantes da CPI veem a estratégia da OAB como uma forma de desgastar o governo no exterior.

– O Palácio do Planalto quer que o Senado não altere o texto da MP da Eletrobras, aprovado pela Câmara . O Senado tem até 22 de junho para votar a proposta que trata da privatização da estatal de energia, ou o texto perderá a validade.

A proposta permite o aumento no capital social da Eletrobras. O governo, atualmente acionista majoritário, fica autorizado a fazer uma oferta pública de ações. A expectativa do governo é arrecadar R$ 100 bilhões na operação.

O relator da MP, senador Marcos Rogério (DEM-RO) disse  que deseja conciliar o que foi acordado com a Câmara e o que os senadores querem complementar.

– Na pauta o que vendo sendo objeto de acirrados debates:

termelétricas a gás natural – contratação de 6.000 MW de energia de reserva de capacidade diretamente de termelétricas localizadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste movidas a gás natural. Essa entrega será realizada em 2026, 2027 e 2028;

pequenas centrais hidrelétricas – contratação de 2.000 MW de PCHs de 2021 a 2026, com entrega de energia a partir de 2026;

revenda de energia – as indústrias que adquiriram energia subsidiada do setor elétrico não poderão mais vender no mercado a sobra do produto não consumido, deixando de auferir os lucros elevados que têm hoje e que punem diretamente o consumidor cativo (aquele que não tem fonte alternativa de onde adquirir energia).

Instituições como a Abrace (Associação dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres) e a Abraceel (Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia) são contrárias ao texto da MP da forma como foi aprovado pela Câmara.

– O governo do capitão recusou, em 2020, vacinas da Pfizer à metade do preço pago por Estados Unidos, Reino Unido e União Europeia, que negociaram o imunizante por cerca de US$ 20 cada dose. A Folha de São Paulo admitiu que até 70 milhões de doses da Pfizer poderiam ter sido entregues a partir de dezembro de 2020 por US$ 10 cada. Porém, 4 meses antes, o então ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, considerou caras as vacinas. Em abril, o governo federal quebrou cláusula de confidencialidade com a Pfizer ao publicar o contrato assinado. O Planalto pagou os US$ 10 por dose, mas as primeiras vacinas da Pfizer chegaram só em abril de 2021.

– A CAPES vai manter, de forma integral, as mais de 90 mil bolsas de mestrado, doutorado e pós-doutorado que concede atualmente no País. A Fundação não interrompeu a vigência de nenhum desses auxílios nesse ano, tem realizado os pagamentos sem atraso e permitido a substituição de bolsistas normalmente, a CAPES não cortará bolsas em 2021.

A CAPES já concedeu 1.959 das 2.600 bolsas e investiu R$53,7 milhões dos R$200 milhões previstos para os quatro anos da iniciativa, por meio da qual a agência estimula pesquisas sobre a COVID-19 e outras doenças.

Além de manter os benefícios, a CAPES já prorrogou 36.536 bolsas de mestrado e de doutorado ativas no Brasil por até seis meses, de forma excepcional, por causa da pandemia.

– O escritor e dramaturgo Nelson Rodrigues criou nos anos 60, a figura do “Padre de Passeata”. Era o personagem que representava o então chamado catolicismo militante, ou “de esquerda”, que incorporava as mudanças da Igreja. Meio Século depois o dramaturgo certamente teria matéria para criar um novo personagem, que talvez incluísse em suas peças.
Surge um, dois, dezenas do novo personagem brasileiro:  o “General do Twitter”, é um deles; O verdadeiro Exército Brasileiro? É o Exército Brasileiro verdadeiro. O falso Exército é o Exército dos Generais do Twitter. Há um Exército do Twitter que é mais falso do que um Quinta Coluna. É o Exército dos Generais do Twitter.

– As forças armadas estão se queixando de verbas para projetos estratégicos. A Venezuela tem hoje apoio da China, Rússia e Irã no seu portifólio bélico. Comandante da Aeronáutica, brigadeiro Carlos de Almeida Baptista Junior, disse Valor: ” Na Marinha, o almirante [Almir] Garnier está com problemas para manter o ritmo do PROSUB (programa de desenvolvimento de submarinos), o Exército, para tocar o ASTROS2020 (unidade de foguetes e mísseis) e o SISFRON (sistema de monitoramento de fronteiras). Passamos muito tempo relegando a segundo plano o reequipamento das Forças. Levamos 20 anos para decidir que o caça brasileiro seria o Gripen. Uma força aérea é feita de pessoal, treinamento, infraestrutura, mas o principal é o avião. Para este ano, temos somente 50% dos recursos para pagar o financiamento do KC-390 e do Gripen.”

Central de servidores

Atos do Poder Executivo:

– NOMEAR, JAIME CAVALCANTE ALVES, professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas, para exercer o cargo, em caráter pro tempore, de Reitor do referido Instituto, com mandato até 11 de junho de 2023.

– DISPENSAR, os seguintes membros do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura – CNPC T: REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL: a) Ministério da Saúde: FRANCISCO DALY SCHNEIDER BERND, titular; e MARIA DILMA ALVES TEODORO, suplente; b) Secretaria-Geral da Presidência da República: VALDIR CAMPOI JUNIOR, titular; e LUCYNILA DE NORONHA BRAGA, suplente; e c) Ministério da Defesa: SÁVIO LUCIANO DE ANDRADE FILHO, titular;

– DESIGNAR, os seguintes membros para compor o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura – CNPCT: REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL: a) Ministério da Saúde: RAFAEL RIBEIRO BERNARDON, titular, na vaga anteriormente ocupada por FRANCISCO DALY SCHNEIDER BERND; e RAQUEL LIMA DE OLIVEIRA E SILVA, suplente, na vaga anteriormente ocupada por MARIA DILMA ALVES TEODORO; b) Secretaria-Geral da Presidência da República: SÁVIO LUCIANO DE ANDRADE FILHO, titular, na vaga anteriormente ocupada por VALDIR CAMPOI JUNIOR; e VALDIR CAMPOI JUNIOR, suplente, na vaga anteriormente ocupada por LUCYNILA DE NORONHA BRAGA; e c) Ministério da Defesa: JORGE LUIZ MENDES DE ASSIS, titular, na vaga anteriormente ocupada por SÁVIO LUCIANO DE ANDRADE FILHO.

– NOMEAR, FABIO MENDES MARZANO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Cônsul-Geral do Brasil em Paris, República Francesa, removendo-o, ex officio, da Secretaria de Estado para o Consulado-Geral do Brasil em Paris.

– NOMEAR, VICENTE OLIVA BURATTO, para compor o Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia, no cargo de Juiz Titular, na vaga decorrente do término do primeiro mandato de Rui Carlos Barata Lima Filho.

– NOMEAR, LEONARDO ROSCOE BESSA, para exercer o cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, com sede na cidade de Brasília, Distrito Federal, na vaga destinada a membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, decorrente da aposentadoria da Desembargadora Nídia Corrêa Lima.

– DESIGNAR, LUIZ FERNANDO ESTORILHO BAGANHA, 1º suplente, em substituição a Douglas Bassoli; e OSMAR LOOTENS MACHADO, 2º suplente, em substituição a Ary Soares Mesquita, para comporem o Comitê Federal de Assistência Emergencial como representantes do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

– DESIGNAR, GEORGES FERES KANAAN substituto l do cargo de Secretário-Executivo Adjunto, da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República.

– NOMEAR, JOÃO FRANCISCO ADRIEN FERNANDES Diretor de Regularização Ambiental do Serviço Florestal Brasileiro do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

– NOMEAR, JACKLINE DE SOUZA CONCA, para exercer o cargo de Subsecretária de Inovação e Transformação Digital da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia.

– NOMEAR, OTAVIO VIEGAS CAIXETA, diretor do Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização da Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações.

– NOMEAR, PAULO ALEXANDRE DE TOLEDO ALVES, diretor do Departamento de Clima da Secretaria de Clima e Relações Internacionais do Ministério do Meio Ambiente.

– DESIGNAR, MARCELA MARIS LIMA SIQUEIRA SOUSA substituta de Gerente de Projeto, da Subchefia Adjunta de Política Econômica da Subchefia de Articulação e Monitoramento da Casa Civil.

Ato da secretaria de Governo:

– DESIGNAR, TEREZA CRISTINA MONTEIRO CARDOSO DO NASCIMENTO substituta do Coordenador da Coordenação de Instrução e Logística do Gabinete da Secretaria-Executiva.

Ato do Ministério da Defesa:

– DESIGNAR, o Servidor MARCOS ROSAS DEGAUT PONTES, Secretário de Produtos de Defesa (SEPROD), o Contra-Almirante SÉRGIO LUCAS DA SILVA, Diretor do Departamento de Produtos de Defesa (DEPROD) e o Capitão de Fragata (IM) BRUNO RICARDO DA SILV A ASSUNÇÃO, Coordenador do Departamento de Financiamentos e Economia de Defesa (DEPFIN), para participarem do Salão Internacional da Defesa Marítima SIDM-2021, no período de 23 a 27 de junho de 2021, na cidade de São Petersburgo/Rússia. no período de 20 a 29 de junho de 2021.

Ato do Ministério da Economia:

– DESIGNAR, JOSÉ ROBERTO FERREIRA SAVOIA membro titular representante do Governo Federal no Conselho Nacional de Previdência Social.