O Presidente Bolsonaro sancionou a Lei de Combate às Fraudes Previdenciárias para melhorar a qualidade dos gastos na Previdência Social e reduzir a judicialização de benefícios. A expectativa do governo é que a medida gere uma economia de R$ 9,8 bilhões nos primeiros 12 meses de vigência. O programa se estenderá até 2022, com os peritos médicos, técnicos e analistas do Seguro Social fazendo revisão de benefícios. Antes a revisão era feita só por peritos. A Anasps, que sempre esteve empenhada na inclusão de técnicos e analistas do Seguro Social no programa de combate às fraudes, foi convidada a participar da solenidade de sanção da Lei, com seus dirigentes Alexandre Barreto Lisboa, presidente, e Paulo César Régis e Souza, vice-presidente executivo, no Palácio do Planalto.

Além de criar um programa de revisão de benefícios previdenciários, a Lei exige cadastro do trabalhador rural e restringe o pagamento de auxílio-reclusão aos casos de cumprimento da pena em regime fechado.

A Lei criou dois bônus salariais para servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fazerem o pente-fino nos benefícios.

O primeiro trata da análise de benefícios com indícios de irregularidade (BMOB) a ser feita por servidores do Seguro Social e será de R$ 57,50 por processo analisado.  

O segundo é de R$ 61,72 e será devido a médicos por perícia relativa a revisão de benefícios por incapacidade (BPMBI).

O trabalho deve ser feito além da carga de atividade regular do servidor. Pela MP, benefícios mais antigos têm prioridade de análise. Os dois bônus não são incorporados à remuneração dos servidores e poderão ser reajustados a cada ano pelo valor da inflação (medido pelo IPCA).

Análise de benefícios

De acordo com a Lei, o INSS terá acesso a dados da Receita Federal, do Sistema Único de Saúde (SUS), do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e de outros bancos de informações para a análise de concessão, revisão ou manutenção de benefícios. O texto proíbe o compartilhamento, com outras entidades privadas, de dados obtidos junto a entidades privadas com as quais mantenha convênio.

Previstos para durar por dois anos (2019 e 2020), prorrogáveis até 2022, os programas de análise de benefícios com indícios de irregularidades e de revisão de benefícios por incapacidade pretendem continuar o pente-fino realizado em anos anteriores em auxílios-doença e aposentadorias por invalidez.

Médicos peritos do INSS receberão um adicional por processo analisado além do horário de trabalho, com ênfase naqueles indicados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pela Controladoria-Geral da União (CGU) e por outros órgãos de investigação. Nesse último caso, o órgão poderá contar com parcerias com governos estaduais e municipais. Nessa lista, foram incluídos benefícios pagos em valor superior ao teto do INSS.

Suspensão

Caso haja algum indício de irregularidade, o beneficiário será notificado para apresentar defesa em 30 dias, por meio eletrônico ou pessoalmente nas agências do INSS. A Lei aumentou de 30 dias para 60 dias esse prazo para trabalhador rural, agricultor familiar e segurado especial. Se não apresentar a defesa no prazo ou ela for considerada insuficiente, o benefício será suspenso, cabendo recurso da suspensão em 30 dias.

A Lei passa a exigir prova de vida anual por meio de comparecimento na agência bancária pela qual recebe, utilizando-se de biometria ou outros meios definidos pelo INSS. Pessoas com deficiência moderada ou grave deverão receber funcionário do órgão em suas casas, conforme prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015). Idosos com mais de 60 anos terão regras especiais a serem definidas pelo INSS.

Trabalhador rural

Do pequeno produtor rural, considerado segurado especial, a MP exige a comprovação do tempo de exercício de atividade rural exercida antes de 2023 por meio de autodeclaração ratificada pelo Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Pronater) de cada estado e por outros órgãos públicos, na forma de um regulamento. A partir de 1º de janeiro de 2023, somente a manutenção de cadastro junto ao Ministério da Agricultura (Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS) validará o tempo de serviço em atividade rural.

Antes da Lei, esse segurado especial podia apresentar outros meios de prova, como bloco de notas do produtor rural, contratos de arrendamento e outros. Agora esses meios de provas, assim como a declaração de sindicato de trabalhador rural ou de colônia de pescadores atestando a atividade, não serão mais aceitos. Entretanto, uma emenda prevê ainda que, até 2025, o cadastro poderá ser realizado, atualizado e corrigido. De qualquer maneira, a comprovação do tempo de serviço somente será admitida com início de prova material que seja contemporânea ao fato.

Auxílio-reclusão

A Lei restringe o pagamento do auxílio-reclusão aos dependentes de preso em regime fechado, proibindo o pagamento aos presos em regime semi-aberto. Segundo o governo, os que estão detidos sob este regime podem trabalhar, o que não justificaria o benefício. O benefício também não poderá ser pago se a pessoa já tiver direito a qualquer outro pago pelo INSS, como pensão por morte ou salário-maternidade.

Quanto ao auxílio-doença, novas regras passarão a valer a partir da Lei. O benefício não será pago àqueles reclusos em regime fechado, sendo suspenso por 60 dias se estava sendo pago no momento em que a pessoa foi recolhida à prisão e cancelado após esse prazo. Caso a pessoa seja solta, com habeas corpus por exemplo, o pagamento do auxílio-doença é restabelecido. E quando uma prisão for declarada ilegal, o segurado terá direito a receber o que não tiver sido pago no período da prisão.

A Lei prevê ainda que o exercício de atividade remunerada pelo segurado preso em regime fechado não acarreta perda do benefício pelos dependentes e que, em caso de falecimento na prisão, o valor da pensão por morte levará em conta o tempo de contribuição adicional que porventura tenha sido paga ao INSS. Em todo caso, a família poderá optar pelo valor do auxílio-reclusão.

Comunicado

Bola nas costas do Capitão. O governador de São Paulo, João Doria, desembarcou no Rio de Janeiro e instalou o novo PSDB no estado entregue a Paulo Marinho, suplente do senador Bolsonaro, que era do PSL e ao ex-ministro Gustavo Bebianno. Serão incumbidos de dar novos rumos ao Partido no RJ. João Doria é candidatíssimo à sucessão do Capitão, desbancou o ex-governador Geraldo Alckmin da presidência do PSDB e instalou Bruno Araujo. Paulo Marinho aposta que poderá ser candidato a governador do Rio de Janeiro com apoio do Capitão, do Bolsonaro senador, e do Bolsonaro multimidia. O Capitão pensa na reeleição!

Serrote

Há muita coisa de podre no reino do futebol brasileiro. Clubes falidos estão aprontando. O Flamengo que até hoje não acertou as contas com as famílias dos meninos mortos no Ninho do Urubu, contratou um técnico pagando R$ 1,5 milhão mensais, Gabigol 1,2 milhão; Arrascaeta R$ 2,5 milhões, vai trazer Rafinha do Bayern de Munique pagando R$ 2 milhões. A CBF paga R$ 4 milhões a equipe de Tite. O Santos, falido, paga R$1 milhões ao técnico Sampaoli. Isto com 80% dos clubes no vermelho. Tem que ter a CPI do Lavabola. Dirigentes, empresários, compradores de jogos e donos de placas em estádio estão abusando. 90% dos jogadores do grupo A não ganham 5 mil reais. 90% do grupo B não ganham 3 mil e 90% do grupo não ganham 2 mil.

Mirante

O sonho de uma Odebrecht com faturamento de US$ 200 bilhões em 2020 ficou na saudade, com o pedido de recuperação judicial, com dívida de R$ 98 bilhões, reduziu de 276 mil (2014) para 45 mil do número de trabalhadores. Na conta dela, está um presidente da República do Peru morto, outro deposto e outro exilado; um presidente do Brasil preso, um ex-presidente do Equador na rua da amargura, uma centena de ministros na ficha suja, dividas não pagas pelos governos de Cuba, da Venezuela, do Corinthians e do Maracanã. Chegou a atuar em 28 países, hoje ainda está em 14. Vendeu mais de uma dezena de ativos. Os maiores credores no Brasil são BNDES, Caixa, BB, Itapu, Bradesco, Santander. Como credor aparece ainda o próprio Marcelo Odebrecht, o filho do dono, com R$ 16 milhões.

Criada comissão especial sobre mudança de regra para repasse de emendas individuais.A proposta elimina necessidade de convênios para intermediar o repasse a estados e municípios. A comissão especial será composta por 34 titulares e 34 suplentes. A instalação do colegiado depende agora de indicação dos integrantes pelos líderes partidários.

O texto autoriza deputados e senadores a repassarem recursos de emendas individuais diretamente para estados e municípios, sem a necessidade de nenhum tipo de convênio ou instrumento similar com um órgão público intermediário.

O Congresso quer tudo sem nenhum controle público, o que é impossível. O Brasil não é um cabaré. As transferências são feitas pela Caixa Econômica Federal, que fiscaliza a execução, com acompanhamento do TCU.

O Senado limpou  pauta aprovando o diplomata Ruy Pacheco de Azevedo Amaral  como embaixador do Brasil no Reino Haxemita da Jordânia ;  o  diplomata Pedro Fernando Brêtas Bastos para Representante Permanente do Brasil junto à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).  o diplomata Antônio de Aguiar Patriota para embaixador do Brasil junto à República Árabe do Egito e, cumulativamente, ao Estado da Eritreia.  O diplomata Henrique da Silveira Sardinha Pinto para a embaixada do Brasil junto à Santa Sé e, cumulativamente, à Ordem Soberana e Militar de Malta e o diplomata Santiago Irazabal Mourão para exercer o cargo de delegado permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).  

Rodrigo Maia determinou a criação de Comissão Especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19, que estabelece uma reforma tributária. O colegiado será composto por 34 titulares e 34 suplentes. Instalação depende agora de indicação dos integrantes pelos líderes partidários. De autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), a proposta acaba com três tributos federais – IPI, PIS e Cofins. Extingue também o ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal. Todos eles incidem sobre o consumo. No lugar, é criado o IBS – Imposto sobre Operações com Bens e Serviços, de competência de municípios, estados e União, além de um outro imposto, sobre bens e serviços específicos, esse de competência apenas federal. O tempo de transição previsto é de dez anos.

A proposta de reforma tributária do governo, segundo Paulo Guedes, propõe a existência de um imposto único, como o texto aprovado em maio na Comissão de Constituição e Justiça (PEC 45/19), e em proposta aprovada em comissão especial da Câmara em 2018 (PEC 293/04). A diferença para o governo seria a possibilidade de estados e municípios poderem criar seus próprios impostos sobre valor agregado.

Guedes defende a redução das deduções de despesas com saúde e educação no Imposto de Renda. “As deduções de famílias que já têm recursos, as deduções de instituições que treinam justamente os filhos dos mais ricos ou os hospitais que atendem a população mais rica isso é compreensível e tudo isso tem que ser atacado uma reforma tributária sim”, afirmou.

A comissão mista da medida provisória que prorroga 143 contratos de servidores temporários, desde 2013, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional corre contra o tempo para aprovar o relatório e permitir que arquitetos, engenheiros, arqueólogos e técnicos em licenciamento ambiental possam continuar atuando em projetos desenvolvidos pelo PAC Cidades Históricas, que contemplou 44 cidades de 20 estados brasileiros e aplicados recursos da ordem de R$ 1,6 bilhão. Já foram concluídas 56 obras, 194 estão em fase de conclusão, 23 em processo de licitação e outras 149 estão com projetos em andamento, perfazendo um total de 422 ações de requalificação urbana que irão impactar a vida dessas cidades. ”

Central dos Servidores

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou três indicados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ): a procuradora de Justiça Ivana Farina Navarrete Pena, o desembargador Rubens Canuto Neto e a juíza Candice Lavocat Jobim. Os nomes serão levados ao Plenário.

Senado aprovou a indicação do juiz Evandro Pereira Valadão Lopes para ministro do Tribunal Superior do Trabalho,  

Exonerado Marcos Henrique Derzi Wasilewski, do cargo de Superintendente da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO, substituído por NELSON Vieira Fraga Filho, para exercer o cargo de Superintendente da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO.

• Nomeações de reitores:
• Luiz Fernando Resende dos Santos Anjo, Universidade Federal do Triângulo Mineiro.
• Ricardo Silva Cardoso, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro.

• Exonerado Mauro José Corbellini, do cargo de diretor técnico Executivo da Itaipu Binacional, substituído por Celso Villar Torino.

• Nomeado MigueL Cabrera Kauam, de diretor de Programa da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

• Exonerado Jeovany Machado dos Anjos, diretor de Políticas e Regulação de Educação Profissional e Tecnológica da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, substituído por Marilza Machado Gomes Regattieri.

• Movimentação no Ministério da Saúde:
• Exonerado Márcio Henrique de Oliveira Garcia, diretor do Departamento de Ações Programáticas Estratégicas da Secretaria de Atenção Primária à Saúde, substituído por Maximiliano das Chagas Marques.
• Nomeados:
• Lívia de Almeida Faller, diretora do Departamento de Promoção da Saúde da Secretaria de Atenção Primária à Saúde.
• Adriana Melo Teixeira, diretora do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
• Exonerada Mariluce Barcellos Brum, procuradora-chefe da Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha, substituído por Milton Guilherme de Almeida Pfitscher.
• Nomeada Sylvia Cristina Toledo Gouveia, diretora de Programa da Secretaria-Executiva do Ministério da Educação,
• Exonerado Antonio Mauricio Castanheira Das Neves, diretor de Estudos Educacionais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP.
• Exonerado o general Franklimberg Ribeiro de Freitas do cargo de presidente da Fundação Nacional do Índio – FUNAI.
• Nomeado André Pitaguari Germanos, para exercer secretário de Ecoturismo do Ministério do Meio Ambiente.
• O embaixador Fernando Paulo de Mello Barreto Filho pediu aposentadoria.
• Removido o Embaixador Renan Leite Paes Barreto, do Consulado-Geral do Brasil em Madri para a Secretaria de Estado.

• A Brasiltour no Ministério da Saúde:
• Denizar Vianna Araújo, secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde, com a finalidade de participar da Conferência de Wilton Park – Programa Saúde Melhor, mais Rápida e Adaptada: melhor saúde e crescimento nas economias em desenvolvimento, no contexto do Prosperity Fund, em Sussex e Londres – Inglaterra, no período de 22 a 27 de junho de 2019.

Foto: ALERJ_ Rafael Wallace

A Candidata do PMB, Marina obteve 12.294 votos totalizados (0,16% dos votos válidos) e foi eleita deputada estadual no Rio de Janeiro no 1º turno das Eleições 2018.

Jb Serra e Gurgel
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