Foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 64/2019, que permite que servidores públicos recebam um bônus de até 5% se for superavitário o resultado primário – resultado de todas as receitas e despesas do governo, exceto os gastos com pagamento de juros. O texto é de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).

O texto trata da responsabilidade compartilhada entre os servidores (esferas federal, estadual e municipal) e os governantes nos resultados fiscais dos governos e cria regras para conter o aumento dos gastos públicos, principalmente relacionada ao funcionalismo. 

Tramitação

O projeto seguiu para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).