O relatório final da CPI da Pandemia foi entregue ao então presidente do STF, ministro Luiz Fux, no dia 28 de outubro de 2021

Senadores que foram membros da CPI da Pandemia acionaram a Advocacia do Senado para fazer uma “radiografia” dos processos instaurados após a apresentação do relatório final, e reunir todos os documentos que consideram ser provas de crimes cometidos pelo ex-presidente da República Jair Bolsonaro durante o período de enfrentamento à Covid-19. Os parlamentares esperam que, sem foro privilegiado, Bolsonaro seja julgado em primeira instância.

— “Tomei a iniciativa de mobilizar os colegas senadores da CPI da Covid e vamos reunir as provas dos crimes cometidos por Bolsonaro, que não tem mais como se esconder por trás do foro privilegiado. A justiça será feita. A gestão irresponsável na pandemia não passará impune” — afirmou o senador Humberto Costa nas redes sociais.

O relatório final da CPI, apresentado em outubro de 2021 pelo relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL), acusou formalmente o então presidente Jair Bolsonaro de ter cometido nove crimes: prevaricação; charlatanismo; epidemia com resultado morte; infração a medidas sanitárias preventivas; emprego irregular de verba pública; incitação ao crime; falsificação de documentos particulares; crime de responsabilidade e crimes contra a humanidade.

O senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), que sempre se opôs ao chamado “núcleo duro” da CPI da Pandemia e promoveu a defesa das ações do governo federal no enfrentamento à Covid-19, contesta essa nova movimentação por parte de alguns senadores:

— “Depois de uma eleição controversa, com negativa de diversos pedidos de investigações sobre o sistema eleitoral e aplicação de censura, querem tornar Bolsonaro inelegível! Não existe elemento que possa sustentar essa denúncia, é um absurdo!” — rebateu Heinze.

Ao se declarar o único senador independente da CPI da Pandemia, Eduardo Girão (Podemos-CE) afirma que essa proposta de levantar documentos é “muita desfaçatez, visto que todos perceberam que a CPI foi um palanque eleitoral visando apenas antecipar a disputa presidencial de 2022 para 2021, com o objetivo de desgastar unicamente o governo federal”.

— “Tanto é verdade que, além de a cúpula da CPI ter abraçado ‘de corpo e alma’ a campanha do Lula no ano passado, na época da CPI eles blindaram apenas os governadores e prefeitos da investigação de desvios de verbas públicas (corrupção), quando tínhamos indícios fortes. Só eu entrei com dezenas de requerimentos nesse sentido, alguns negados e outros que nem sequer colocaram para votar. A CPI infelizmente foi zero na busca pela verdade e 100% politiqueira” — afirmou.

Entenda o caso

Cópia do relatório final da CPI da Pandemia foi entregue em mãos pelos senadores ao então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, no dia 28 de outubro de 2021. Um dia antes, eles também estiveram com o Procurador-Geral da República, Augusto Aras. O documento foi distribuído, ainda, para órgãos do Ministério Público, Tribunal de Contas da União (TCU) e outros órgãos previstos na legislação para que fossem promovidos os devidos encaminhamentos.

Nas questões em que havia autoridades com foro privilegiado, a PGR solicitou ao STF que instaurasse investigações preliminares. Em janeiro de 2022, o Ministério Público Federal (MPF) informou que desmembrou em doze apurações a investigação, a partir do relatório final da CPI da Pandemia. No mesmo período, Augusto Aras e o procurador Claudio Drewes José de Siqueira encaminharam ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ofício em que comunicaram a “autuação de notícia de fato”. Caberia então à PGR apurar e, se fosse o caso, oferecer denúncias contra os investigados.

Mas, em julho de 2022, a PGR deu início a pedidos de arquivamento de investigações contra o presidente Jair Bolsonaro, o que foi contestado por um grupo de senadores que integravam o Colegiado. Eles apresentaram uma petição ao STF solicitando aos ministros que desconsiderassem o pedido feito pela PGR e promovessem ação contra o presidente para apurar denúncias feitas pela CPI no relatório final.

— “A Advocacia do Senado entrou com um pedido no STF informando que havia ainda um procedimento de indexação das provas, de estudo das provas, porque era muita coisa, vários documentos digitais que não foram processados devidamente. E havia no Senado um processo para verificar essas provas e fazer a correlação delas com as imputações dos indiciamentos do relatório final” — diz o coordenador do núcleo de processos judiciais da Advocacia do Senado, Edvaldo Fernandes da Silva, responsável por coordenar a representação judicial e a assessoria jurídica da CPI da Pandemia.

Alguns processos que estavam com o ministro Ricardo Lewandowski já foram arquivados, mas há procedimentos em aberto com a ministra e presidente do Supremo, Rosa Weber, com o ministro Luís Roberto Barroso e a ministra Carmen Lúcia.

Como o ex-presidente da República Jair Bolsonaro e seus ministros de Estado, que motivaram a fixação do foro no Supremo, perderam essa condição privilegiada, os processos devem ser encaminhados automaticamente à primeira instância.

— “O Supremo já faz esse encaminhamento, mas nós podemos pedir o desaforamento dos processos para acelerar. Se os senadores determinarem esse pedido de desaforamento, para as suas remessas à primeira instância, a Advocacia do Senado vai fazer a solicitação” — explica o coordenador.

A Advocacia do Senado representou, por exemplo, contra Bolsonaro, em razão de ele ter feito uma associação das vacinas anticovid com propagação da Aids. Foi aberto inquérito e, recentemente, houve a conclusão pela Polícia Federal de que sim, houve cometimento de crime. Nesse caso, agora, certamente esse relatório da PF vai ser remetido para a primeira instância e o juiz de primeiro grau vai adotar as providências que achar cabíveis.

Com informações, Agência Senado.

Comunicado 1

Medida provisória restabelece o voto de qualidade no Carf

Foi publicada na quinta-feira (12) medida provisória (MP) que retoma o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Através da norma (MP 1160/2023), os conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que são os presidentes de turmas e câmaras no Carf, poderão desempatar as votações a favor da União.

O voto de qualidade havia sido extinto com a publicação da Lei 13.988/20, oriunda da MP do Contribuinte Legal, que estabeleceu que os empates seriam decididos a favor do contribuinte. O dispositivo foi incluído na MP pelo Congresso e mantido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. A questão foi levada ao Supremo Tribunal Federal (STF) e já há maioria formada contra o voto de qualidade, mas o caso está suspenso por pedido de vista do ministro Nunes Marques.

O Carf é um órgão colegiado, formado por representantes do Estado e da sociedade, com atribuição de julgar em segunda instância administrativa os litígios em matéria tributária e aduaneira.

Ainda segundo a MP, a Receita Federal poderá disponibilizar métodos preventivos para a autorregularização de obrigações principais ou acessórias, relativas a tributos por ela administrados, e estabelecer programas de conformidade para prevenir conflitos e assegurar o diálogo e a compreensão de divergências acerca da aplicação da legislação tributária.

A MP também isenta de multa o devedor que, até 30 de abril deste ano, confessar e efetuar o pagamento do valor integral dos tributos devidos, após o início do procedimento fiscal e antes da constituição do crédito tributário.

Com informações, Agência Câmara.

Comunicado 2

Projeto estabelece política nacional para incentivar a criação de centros de convivência

Espaços serão destinados, principalmente, às pessoas em situação de vulnerabilidade social ou de saúde

O Projeto de Lei 2726/22 institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Política Nacional de Convivência Sociocultural e Economia Solidária (PNCS), com o objetivo de criar espaços facilitadores para o convívio humano. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Segundo o texto, a política será desenvolvida por equipes multidisciplinares por meio de atividades coletivas com grupos heterogêneos – conjunto de pessoas de qualquer idade, gênero, etnia, raça, credo, escolaridade, independentemente da condição econômica, social, cultural ou de saúde.

Os serviços da PNCS serão prestados em “centros de convivência, cultura e economia solidária”, os quais deverão ser implementados por municípios e pelo Distrito Federal, preferencialmente, em parques, praças, centros esportivos, áreas de lazer, centros culturais, centros comunitários ou outro espaço de acesso livre e gratuito.

A deputada Luiza Erundina (Psol-SP), autora do Projeto, explica que a inspiração vem dos Centros de Convivência e Cooperativa (CeCCos) implementados pela prefeitura de São Paulo entre 1989 e 1992.

“O conceito de ‘centro de convivência’ fundamenta-se na promoção pelo poder público de uma cultura de alianças, de vizinhança, de amizade, ou seja, uma cultura do encontro, do acolhimento, destinada – embora não exclusivamente – àquelas pessoas que se encontram com algum grau de vulnerabilidade social ou de saúde”, explica.

A política define vulnerabilidade social ou de saúde como “processos acentuados de discriminação, de exclusão social, econômica e cultural de grupos ou indivíduos”, sobretudo em razão de pobreza, trabalho precário, baixo nível educacional, moradia precária, orientação sexual, crença, raça, etnia, deficiência, síndrome, entre outros.

Educação permanente

De acordo com a PNCS, os centros de convivência poderão instituir programas de educação permanente e estabelecer parcerias com instituições de ensino, pesquisa e extensão, oferecendo campos de estágio e cenários de prática para estudantes e residentes de diversas profissões.

Os centros poderão também acessar recursos de fundos públicos e de pesquisa, notadamente da cultura, da saúde, dos direitos da criança e do adolescente, da pessoa idosa e de conservação ambiental, visando captar recursos para formação, estudos, pesquisas, oficinas e atividades econômicas solidárias com aquisição de recursos materiais e humanos, entre outros.

Por fim, o projeto autoriza o Executivo a instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), a fim de que uma parcela do imposto possa financiar o PNCS.

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações, Agência Câmara de Notícias.

Serrote

Em média, Bolsonaro gastou R$ 6,2 mil nos cartões corporativos da Presidência, apenas com alimentação, em cada fim de semana de seu mandato. O levantamento foi feito pelo G1 com base em dados da agência Fiquem Sabendo.

Nesses dias, as faturas foram impulsionadas em R$ 1.304.888,85 em notas fiscais de armazéns, supermercados e restaurantes, distribuídas em 1.484 transações.

Em apenas três, dos 209 fins de semana do mandato, o ex-presidente e sua equipe de assessores não registraram gastos oficiais.

Como mostramos, Bolsonaro gastou ao menos R$ 27,6 milhões com o cartão corporativo nos quatro anos em que foi presidente. Os gastos com hotéis foram os que mais consumiram recursos.

Mirante

Deu na Bloomberg: 1) Investidores também estarão atentos a indicadores de atividade e inflação nos Estados Unidos, além de novos discursos de membros do Fed; 2) Estes são os fundos que mais perderam – ou ganharam – com o tombo da Americanas; 3) Ex-diretor do BC vê “alta probabilidade” de o governo elevar a meta de inflação. Fabio Kanczuk, ex-diretor de política econômica, diz estar pessimista sobre as perspectivas econômicas, considerando o impacto dos gastos públicos na inflação e nas taxas de juros; 4) Gopinath, número 2 do FMI, diz em Davos que a inflação global atingiu o seu pico. Ao mesmo tempo, François Villeroy, do Banco Central Europeu, afirmou no encontro do Fórum Econômico Mundial ser possível que o bloco evite uma recessão este ano; 5) Mercados monitoram balanços e avaliam efeitos da política monetária.

A embaixada do ditador Nicolás Maduro voltará a funcionar em Brasília como única representação diplomática da Venezuela no país. Por ordem do presidente Lula.

O Itamaraty está mandando o embaixador Flávio Macieira à Venezuela para dar início ao processo de reabertura da Embaixada do Brasil em Caracas.

O PT de raiz quer amplas relações da Venezuela, que deve muito ao BNDES e nunca pagou um centavo.

Maduro propôs que o Brasil se alinhe à Rússia e à China, ignorando que o alinhamento já existe no BRICS, envolvendo ainda a Índia e a África do Sul, que não são ditaduras.

Maduro tem estreitos laços com a Rússia (base militar), China (armamentos) e Irã (drones).

Venezuela e Irã querem entrar no BRICS.

O Brasil está bem na fita. Pois tem no BID um presidente e Ilan Goldfajn, ex-presidente do Banco Central, e na presidência do Banco do BRICS outro brasileiro, Marcos Troyo, que foi Secretário de Economia do latifúndio de Paulo Guedes no Ministério da Economia.

O primeiro em Washington, o segundo em Xangai. Consta que o Banco dos BRICS tem vários projetos brasileiros em carteira. Os chineses investem, preferencialmente, em infraestrutura e importações.

O ministro Geraldo Alckmin deu uma boa noticia: o BNDES vai financiar as exportações brasileiras para a Argentina a fim de recuperar o espaço perdido para os chineses. Ele não deve acompanhar o presidente Lula na visita à Argentina, que marcará uma nova fase nas relações bilaterais. O BNDES deverá, também, financiar o projeto de gasoduto da Argentina ao Brasil, que foi descartado solenemente pelo ex-ministro Paulo Guedes e que fez para acabar com o Mercosul.

Não colou o golpe de estado em Brasília, mas deu certo na Faria Lima, onde representantes de 47 sindicatos votaram pela destituição do cargo do industrial do setor têxtil, Josué Gomes, como presidente da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp). Nem a sinalização de prestígio político de Josué, que recebeu o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin (PSB), e o ex-presidente Michel Temer (MDB), para a reunião da diretoria da entidade, o salvou da degola. Venceu o bolsonarismo do ex-presidente de Paulo Skaf. Josué Gomes da Silva assumiu a presidência da Fiesp em janeiro de 2022, após uma eleição vista como uma espécie de saída negociada de seu antecessor, Paulo Skaf, que ficou no cargo por dezessete anos.

O cientista Ricardo Galvão foi anunciado oficialmente como o novo presidente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). O anúncio foi feito pela ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, em uma cerimônia em Brasília (DF). O pesquisador é ex-diretor do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), cargo que ocupou de 2016 a 2019, quando foi exonerado e humilhado pelo Capitão.

Sergio Rial, ex-CEO da Americanas, quebrou o silêncio sobre as “inconsistências contábeis” descobertas na empresa da ordem de R$ 20 bilhões, em um dos mais rumorosos casos da história corporativa do país.

O executivo rebate as suspeitas que circulam no mercado nos últimos dias de que ele já teria conhecimento das “inconsistências” antes mesmo de assumir o cargo em 2 de janeiro – ele foi originalmente anunciado como CEO em agosto do ano passado.

O caso da Americanas abriu uma disputa judicial com bancos credores. A desembargadora Leila Lopes, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, negou o pedido do BTG para suspender a liminar que impediu a execução das dívidas da varejista.

A desembargadora disse que não há motivos para suspender a decisão da primeira instância sem analisar o mérito da questão, como pedia o BTG, e afirmou que “não se verifica maior prejuízo ao banco credor, haja vista o seu notório patrimônio líquido de mais de R$ 42 bilhões”.

Enquanto isso, o rombo contábil pode resultar em complicações também para os diretores e sócios controladores da empresa, entre eles Jorge Paulo Lemann, Marcel Telles e Carlos Alberto Sicupira.

Acionistas minoritários da companhia já preparam medidas para tentar garantir que serão ressarcidos pelos prejuízos que tiveram com a queda nos preços dos ativos da empresa.

Central dos servidores

ATOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

EXONERAR FAUSTO DE ANDRADE RIBEIRO do cargo de Presidente do Banco do Brasil S.A;

NOMEAR TARCIANA PAULA GOMES MEDEIROS, para exercer o cargo de Presidente do Banco do Brasil S.A.

ATOS DO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

Gabinete Pessoal do Presidente da Republica:

EXONERAR MARIA FARANI RODRIGUES do cargo de Assessora do Gabinete Adjunto de Informações do Gabinete Pessoal do Presidente da República;

EXONERAR PAULO GEREMIAS SANTOS LIMA do cargo de Assistente Técnico da Ajudância de Ordens do Gabinete Pessoal do Presidente da República;

EXONERAR, a pedido, CLAUDIO HENRIQUE SOARES do cargo de Assessor Técnico do Gabinete Pessoal do Presidente da República;

NOMEAR MARISA BATISTA DE JESUS para exercer o cargo de Assessora do Gabinete Adjunto de Informações do Gabinete Pessoal do Presidente da República;

NOMEAR JETER RIBEIRO DE SOUZA para exercer o cargo de Assessor do Gabinete Adjunto de Informações do Gabinete Pessoal do Presidente da República.

Secretaria de Governo da Presidência da República:

DESIGNAR ILANO ALMEIDA BARRETO E SILVA para exercer a função de Assessor Especial da Secretaria Especial de Relações Institucionais da Secretaria de Governo da Presidência da República;

DESIGNAR ROBERTA LIMA BARRETO MONTEIRO para exercer a função de Assessora da Diretoria de Acompanhamento Junto à Câmara dos Deputados da Secretaria Especial de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Governo da Presidência da República;

NOMEAR JOSÉ DO CARMO ALVES SIQUEIRA para exercer o cargo de Assessor Especial da Assessoria Especial da Secretaria de Governo da Presidência da República;

DESIGNAR CAROLINA GABAS STUCHI para exercer a função de Assessora Especial da Secretaria Especial de Articulação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República;

NOMEAR CARLOS JORGE MARTINS DOS SANTOS para exercer o cargo de Assessor da Diretoria de Relações Institucionais da Secretaria Especial de Relações Institucionais da Secretaria de Governo da Presidência da República;

DESIGNAR VITOR EMANUEL MARCHETTI FERRAZ JUNIOR para exercer a função de Secretário Especial Adjunto da Secretaria Especial de Relações Institucionais da Secretaria de Governo da Presidência da República;

NOMEAR JOAO ALBERTO DE NEGRI para exercer o cargo de Secretário Especial Adjunto da Secretaria Especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Governo da Presidência da República;

NOMEAR LUIZA VICENTINI CAMPOS para exercer o cargo de Assistente da Assessoria de Comunicação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República;

NOMEAR DANIEL ALVES DE LIMA ZYLBERSZTAJN para exercer o cargo de Assessor Técnico da Assessoria de Comunicação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República;

EXONERAR CAROLINA RAMOS SETTE do cargo de Assessora da Diretoria de Acompanhamento; Junto à Câmara dos Deputados da Secretaria Especial de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Governo da Presidência da República;

Secretaria Geral da Presidência da República:

EXONERAR SÉRGIO CRUZ do cargo de Diretor de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade da Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República;

EXONERAR MAURILIO COSTA DOS SANTOS do cargo de Diretor de Recursos Logísticos da Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República;

NOMEAR GILTON SABACK MALTEZ para exercer o cargo de Diretor de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade da Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República;

NOMEAR MARIA DE LA SOLEDAD BAJO CASTRILLO para exercer o cargo de Diretora de Recursos Logísticos da Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República;

NOMEAR ARILSON CAVALCANTE PEREIRA para exercer o cargo de Assessor Técnico da Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Advocacia Geral da União:

DESIGNAR JOÃO CARLOS SOUTO para exercer a função de Diretor da Escola da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal da Advocacia-Geral da União;

RETIFICAÇÃO

Na Portaria de nomeação de MARIANA BARBOSA CIRNE, publicada no Diário Oficial da União de 5 de janeiro de 2023, Seção 2, página 1, Edição Extra C, onde se lê “para exercer o cargo de Assessora Especial do Advogado-Geral da União, código CCE 2.15”, leia-se “para exercer a função de Assessora Especial do Advogado-Geral da União, código FCE 2.15”;

DISPENSAR CARLOS HERLANO PONTES LIMA da função de Chefe da Divisão de Gestão de Procuradorias da Coordenação de Planejamento da Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão Estratégica do Departamento de Gestão e Cálculos da Procuradoria-Geral Federal da Advocacia-Geral da União.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO:

EXONERAR ALESSANDER JANNUCCI do cargo de Procurador-Chefe da Procuradoria Federal junto à Universidade Federal de São Paulo.

MINISTÉRIO DA SAÚDE:

EXONERAR ROMEU MENDES DO CARMO do cargo de Subsecretário de Assuntos Administrativos da Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde;

NOMEAR ANDERSON LOZI DA ROCHA para exercer o cargo de Subsecretário de Assuntos Administrativos da Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde;

NOMEAR MARIA DEL CARMEN BISI MOLINA para exercer o cargo de Diretora do Departamento de Análise Epidemiológica e Vigilância de Doenças não Transmissíveis da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde;

NOMEAR ANDREY ROOSEWELT CHAGAS LEMOS para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Promoção da Saúde da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde;

DESIGNAR MARCO AURÉLIO PEREIRA para exercer a função de Diretor do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde do Ministério da Saúde;

EXONERAR LEONARDO BATISTA SILVA do cargo de Chefe de Gabinete da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde;

NOMEAR FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS BRUM para exercer o cargo de Chefe de Gabinete da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde;

NOMEAR FERNANDA MARTINS TORRES MATSUMOTO para exercer o cargo de Chefe de Gabinete da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde do Ministério da Saúde.

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES:

EXONERAR, a pedido, MARCOS JOSE DE ANDRADE do cargo de Chefe de Gabinete da Secretaria Especial de Comunicação Social do Ministério das Comunicações;

EXONERAR, a pedido, HENRIQUE INACIO WEIZENMANN do cargo de Assessor da Subsecretaria de Articulação da Secretaria Especial de Comunicação Social do Ministério das Comunicações, a partir de 4 de janeiro de 2023;

NOMEAR WILSON DINIZ WELLISCH para exercer o cargo de Secretário de Radiodifusão do Ministério das Comunicações;

EXONERAR, a pedido, CLAUDIA RAMALHO CRUZ DE CARVALHO do cargo de Assessora Técnica da Coordenação-Geral de Conteúdo e Gestão de Canais do Departamento de Canais Digitais da Secretaria de Comunicação Institucional da Secretaria Especial de Comunicação Social do Ministério das Comunicações, a partir de 3 de janeiro de 2023;

EXONERAR JOÃO PAULO VECHI MOURÃO do cargo de Coordenador-Geral de Referências de Preços e Cadastro de Veículos da Subsecretaria de Gestão e Normas da Secretaria Especial de Comunicação Social do Ministério das Comunicações;

EXONERAR MAILANE DA ROCHA SILVA do cargo de Assessora Técnica da Coordenação-Geral de Articulação da Subsecretaria de Articulação da Secretaria Especial de Comunicação Social do Ministério das Comunicações.

CASA CIVIL:

EXONERAR SELAIDE ROWE CAMARGO do cargo de Gerente de Projeto da Subchefia Adjunta de Políticas Sociais da Subchefia de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República;

NOMEAR YSRAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA para exercer o cargo de Gerente de Projeto da Subchefia Adjunta de Políticas Sociais da Subchefia de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República;

DESIGNAR EUGENIO ANDRADE VILELA DOS SANTOS para exercer a função de Assessor Especial da Subchefia de Análise Governamental da Casa Civil da Presidência da República;

DISPENSAR FERNANDO DA COSTA BACCIN da função de Assistente da Subchefia Adjunta de Infraestrutura da Subchefia de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República.

Ministério da Cidadania:

EXONERAR POLLYANA DE CASTRO PEREIRA do cargo de Chefe de Gabinete da Secretaria-Executiva do Ministério da Cidadania.

MINISTÉRIO DA DEFESA:

NOMEAR RUI CHAGAS MESQUITA para exercer o cargo de Secretário de Produtos de Defesa do Ministério da Defesa;

NOMEAR RICARDO DE MELLO ARAÚJO para exercer o cargo de Assessor Especial do Gabinete do Secretário-Geral da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa.

MINISTÉRIO DO TURISMO:

EXONERAR WLADIMY MAYERHOFER SANTOS do cargo de Corregedor Adjunto da Corregedoria do Ministério do Turismo;

DISPENSAR, a pedido, PRISCYLA MAGNA MARTINS BERNARDES da função de Coordenadora da Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva do Ministério do Turismo;

EXONERAR, a pedido, ALOISIO ALVES DE OLIVEIRA do cargo de Assistente da Coordenação de Assuntos Federativos da Coordenação-Geral de Assuntos Parlamentares e Federativos da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos do Ministério do Turismo, a partir de 3 de janeiro de 2023;

EXONERAR PEDRO HENRIQUE PROCOPIO TRINDADE do cargo de Assessor Técnico da

Coordenação-Geral de Comunicação Social da Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério do Turismo.