Foi aprovado, nesta terça-feira (26), pelo plenário do Senado Federal, o projeto de lei que garante o direito dos usuários de TV por assinatura de cancelar os contratos por telefone ou via internet. O projeto originário da Câmara seguirá para sanção presidencial, já que não sofreu alterações pelos senadores. Atualmente, a modalidade de cancelamento está prevista em normas infralegais.