A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) deverá retomar em agosto a discussão do projeto de lei que trata do marco regulatório para a exploração de energia eólica, solar ou das marés em alto mar. A regra será válida para empreendimentos situados fora da costa brasileira, como o mar territorial, a plataforma continental e a Zona Econômica Exclusiva (ZEE).

Em reunião da comissão, no último dia 12, foi lido um novo relatório e concedida vista coletiva do substitutivo apresentado pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ) ao PL 576/2021, que disciplina a outorga de autorizações para aproveitamento do potencial energético offshore. De autoria do senador Jean Paul Prates (PT-RN), o texto também já foi debatido em audiência pública em maio.

Carlos Portinho considera que as atividades previstas no projeto terão impacto positivo no sentido de criar empregos de elevada renda e alta agregação tecnológica, sendo imprescindível observar o desenvolvimento local e regional somado a transparência das ações.

— Esse é um projeto da maior importância, eu posso afirmar, para o nosso país. É o novo eldorado: energia limpa, energia renovável, que, principalmente, advém das eólicas, da geração de energia através do vento em mar territorial e em corpos hídricos, sem dispensar também a possibilidade de geração de energia solar e outras fontes. Por isso, esse é um projeto que eu entendo bastante abrangente e que deixa um arcabouço jurídico, um marco legal para que o governo possa desenvolver a sua política pública nessa área — afirmou Carlos Portinho na leitura do substitutivo na CI.

O senador destacou a inovação da proposta, no sentido de permitir o aproveitamento do potencial energético da plataforma continental brasileira e outros corpos hídricos sob o domínio da União.

— Agora, pretendemos abrir uma imensa fronteira: o potencial energético offshore como fonte renovável de energia para a segurança energética nacional e, muito provavelmente, para agregação de valor e exportação de bens com baixa pegada de carbono. Nas últimas décadas, vimos um crescimento significativo da capacidade instalada das fontes limpas renováveis denominadas modernas, pois não possuíam indústria capaz de abastecer uma demanda crescente e precisavam de incentivos corretamente endereçados para, assim, amadurecer a indústria naquelas partes em que o país fosse competitivo mundialmente e capaz de cooperar com os esforços de uma indústria nascente — afirmou.

Carlos Portinho destacou ainda que o marco legal para offshore visa propiciar a devida segurança jurídica para permitir o investimento de longo prazo. Os contratos celebrados por meio da outorga dos prismas energéticos de que trata o projeto garantirão a redução das incertezas jurídicas atualmente vigentes, ressaltou o relator.

Por sua vez, Jean Paul Prates manifestou apoio ao substitutivo apresentado por Carlos Portinho na CI.

— O que estamos fazendo aqui é introduzir um marco legal que nos permita o aproveitamento energético do mar e de outros corpos hídricos da União. Então, na verdade, o offshore é mar, mas, aqui, na definição legal, nós também estamos abrangendo para lagoas, lagos e espelhos d’água que estejam sob o domínio da União e que hoje não é possível a qualquer particular chegar lá e enfiar um parque eólico, porque não tem a titularidade disso, não há uma relação entre um poder concedente e um privado para atuar com uma geração de energia, que, aliás, também pode ser de qualquer tipo — ressaltou o autor do projeto.

Potenciais energéticos

O substitutivo estabelece a aplicação exclusiva para potenciais energéticos, mantendo os atuais marcos para potenciais hidráulicos e recursos minerais, como a exploração de hidrelétricas ou de petróleo, ambos com regras próprias e já conhecidas pelos empreendedores.

Na parte de diretrizes elencada no projeto, o substitutivo inclui os princípios da geração do emprego e da renda; do desenvolvimento local e regional; e da transparência aos empreendimentos a serem regulados pela proposta.

O texto busca racionalizar as definições de outorga planejada e independente, mas deixando patente que ambas figuram como contratos entre o poder público e o agente privado, resguardado pela estabilidade contratual insculpida na Constituição.

Estabelece ainda que, nos prismas em que houver mais de um interessado, total ou parcial, a outorga seja na modalidade concessão, enquanto que, nos casos de apenas um interessado, será celebrada na modalidade autorização.

O investidor que dispender recursos em estudos para determinar o potencial energético de determinado prisma poderá ter ressarcimento de tais gastos, caso não figure como vencedor no processo público, ponderando que o poder público pode determinar a glosa dos gastos em áreas não licitadas ou com custos não justificados.

O substitutivo define que 30% do valor seja pago quando da assinatura do termo de outorga e o remanescente possa ser quitado parceladamente, nos termos do edital, e de acordo com as etapas de aproveitamento do potencial energético, dado que o gasto de vultosos montantes apenas para a aquisição do direito pode ser demasiadamente oneroso no momento de maturação do setor eólico offshore no Brasil.

Como mecanismo para evitar o uso especulativo das áreas, o substitutivo propõe que haja a cobrança incremental pela retenção de área, de caráter progressivo, em termos de quilômetros quadrados, enquanto o empreendimento não estiver em operação, como forma de incentivar o desenvolvimento do projeto.

No tocante às participações governamentais, o texto propõe que sejam reduzidas para a partir de 1,5%, em vez de 5% da proposta original, no sentido de tornar mais competitivo o processo de entrada de novos investidores em setor tão relevante. Isso não impede, a depender da pujança e do potencial de um determinado prisma, que se alcance percentuais de magnitude superior a 5%. Em relação à distribuição das participações governamentais aos entes federados, Carlos Portinho formulou uma readequação no valor a ser distribuído como participação proporcional.

O relator acatou emenda segundo a qual as áreas dos prismas autorizados poderão também ser cedidas para a prática da maricultura, desde que haja compatibilidade desta atividade com o aproveitamento do potencial enérgico da área, atendidas as condicionantes ambientais aplicáveis às criações ou às culturas pretendidas.

Fonte: Agência Senado

Comunicado 1

Servidor: governo gasta dinheiro e impede reajuste do vale-alimentação

O aumento no benefício, uma promessa do presidente Bolsonaro para substituir reajuste salarial, foi totalmente descartado para este ano

A verba de R$ 1,7 bilhão reservada para o reajuste salarial do funcionalismo público ainda em 2022 já foi usada pelo Ministério da Economia com despesas de outras pastas. Com isso, o aceno do governo aos servidores em ano eleitoral não sairá do papel.

Até mesmo o aumento no vale-alimentação, uma promessa do presidente Jair Bolsonaro (PL) devido à impossibilidade de conceder o reajuste de 5%, foi totalmente descartado.

O panorama, confirmado ao Metrópoles pela Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), gerou indignação no funcionalismo, que prepara uma série de reações.

“O dinheiro já era insuficiente para atender às demandas do funcionalismo. O reajuste se tornou uma grande fake news. É lamentável que isso tenha acontecido”, critica o coordenador-geral da Condsef, Sérgio Ronaldo da Silva.

A categoria faz pressão no Congresso para deslanchar o debate sobre o orçamento do próximo ano. O objetivo é que haja previsão para reajustes na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).

A proposta do Orçamento 2023 deve ser enviada pelo governo federal para apreciação do Legislativo até 31 de agosto. Até lá, servidores viverão uma cruzada contra a administração federal.

“Vamos continuar agindo e atuando. Em agosto, agenda de pressão no Congresso e vamos preparar um manifesto sobre a situação do funcionalismo”, adiantou Sérgio à reportagem.

A legislação eleitoral proíbe que, no período entre 180 dias antes das eleições e a posse dos candidatos eleitos, haja reajuste na remuneração para servidores.

Ainda em junho, o presidente declarou que não poderia conceder aumento em 2022. O governo analisava a possibilidade de um reajuste linear de 5%, mas os pedidos de restruturação de algumas categorias geraram diversos empecilhos.

Foi exatamente o que aconteceu. Com a expectativa de que apenas forças policiais recebessem o montante, outras categorias reagiram, o que levou o governo a temer greve geral em pleno ano eleitoral, quando o atual mandatário tentará mais quatro anos à frente do Planalto.

Algumas categorias, como as de servidores do Banco Central, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) e da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), já mobilizaram movimentos para pressionar o governo.

O reajuste custaria aos cofres públicos quase R$ 7 bilhões – o que, segundo Bolsonaro, iria exigir cortes em vários ministérios e “atrapalhar o funcionamento do Brasil”.

Fonte: Metrópoles

Serrote

A vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, no exercício da Presidência, autorizou o Ministério Público Federal (MPF) a colher o depoimento do ex-presidente da Petrobras Roberto Castello Branco e do ex-presidente do Banco do Brasil Rubem Novaes, no âmbito da Petição (PET) 10436. Autor do pedido, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou notícia-crime por suposta tentativa do presidente da República, Jair Bolsonaro, de interferir na Petrobras.

A manifestação assinada pela vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, foi enviada ao Supremo em resposta a despacho do relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso. Em razão das férias forenses, o caso foi encaminhado à ministra Rosa Weber. Na manifestação, a vice-procuradora-geral afirma que não há ainda elementos suficientes para instaurar a investigação, mas o diálogo mantido pelos dois interlocutores, e não negado por eles, requer informações, de forma a se esclarecer as mensagens e áudios de celular que supostamente poderiam incriminar o presidente da República.

Mirante

– JP Morgan revê projeção da Selic final de 13,75% para 14,00%.

– Lula promete reativar PAC, Bolsa Família e Ministérios.

– Petrobrás; ainda não há decisão para suspender a venda da Albacora

– Petrobrás assina acordo com a ANP para investimentos de R$1 bilhão até 2026

– Petrobrás aprova diretriz de formação de preços parra o mercado interno.

– Jerome Powell, big boss do FED: Estados Unidos não estão em recessão.

– Vital: debate fiscal piorou a percepção de risco na dívida em junho.

– IBRAM; receita do setor mineral  caiu -9,00%.

– André Esteves quer BTG Pactual maior que o Itaú.

– Família mais rica do mundo perde US$ 11,4 bilhões.

– Banco Central é recrutado para salvar Amazônia da mineração ilegal.

– Powell diz que novos aumentos de juros podem ser feitos se necessário

– Dados revelam que houve um aumento expressivo no eleitorado brasileiro fora do país nos últimos quatro anos. Em 2022, serão 697.078 eleitoras e eleitores aptos a votar no exterior. O número é 39,21% a mais que em 2018, quando havia 500.727 eleitores aptos. Já em relação a 2014 houve um aumento de 96,81%, uma vez que nas eleições daquele ano 354.184 pessoas se cadastraram para votar fora do Brasil. Os brasileiros no exterior podem votar apenas para presidente e vice-presidente.

Em 2022, 59% do eleitorado no exterior é do sexo masculino, ao contrário da percentagem geral, que é composta na maioria por mulheres. Quanto ao grau de instrução, cerca de 42% dos eleitores (292.741) no exterior têm curso superior completo. Segundo as estatísticas, em relação à faixa etária, 100.481 eleitores aptos a votar fora do Brasil possuem entre 40 a 44 anos (14,41%) e 97.631 entre 35 a 39 anos (14,01%). A elevação expressiva no número geral de jovens aptos a votar este ano também está refletida no exterior. São 1.144 eleitores com 17 anos. Em 2018 eram 328 e, em 2014, eram apenas 234 jovens com voto facultativo.

– O Brasil tem 6.3 milhões de eleitores analfabetos; Dados do TSE mostram que Alagoas é o estado brasileiro com o maior número proporcional de eleitores analfabetos nestas eleições. O estado tem 244.677 eleitores que não sabem ler e escrever inscritos O estado tem 244.677 eleitores que não sabem ler e escrever inscritos para votar no pleito de outubro, o que corresponde a 10,52% da população apta a votar.

– Em dezembro de 2020, o delegado Alexandre Saraiva, então superintendente da PF no Amazonas, comandou o trabalho que resultou na apreensão de 43 000 toras, a maior da história do país. Quatro meses depois, após o então ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, ter defendido os madeireiros e criticado a ação policial, Saraiva foi exonerado do cargo e transferido para Volta Redonda.

– Outro delegado da PF, Franco Perazzoni, chefiou em maio de 2021 a Operação Akuanduba, que fez busca e apreensão contra Salles e o seu ministério dentro de investigação sobre um esquema ilegal de extração de e madeira na Amazônia, que levou à queda do ministro, também perdeu o cargo de chefe da Delegacia de Repressão a Corrupção e Crimes Financeiros da PF no Distrito Federal.

– O governo acompanha de perto o movimento de banqueiros para constituir uma nova entidade — rival da Febraban — de defesa do setor em Brasília. Não algo para já, mas coisa para depois da eleição.

Central dos servidores

Atos do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República:

DESIGNAR BRENO BARBOSA CERQUEIRA ALVES, Secretário-Adjunto da Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União,

DESIGNAR FABIO DO VALLE VALGAS DA SILVA, Diretor de Recursos de Acesso à Informação e Atendimento ao Cidadão da Ouvidoria-Geral da União da Controladoria-Geral da União,

NOMEAR GILSON LIBÓRIO DE OLIVEIRA MENDES, Assessor Especial do Gabinete do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União,

NOMEAR MARCIO DENYS PESSANHA GONÇALVES, de Diretor de Informações para Prevenção da Corrupção da Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União,

NOMEAR MARCOS GERHARDT LINDENMAYER, para exercer a função de Diretor de Supervisão e Articulação Institucional de Ouvidoria da Ouvidoria-Geral da União da Controladoria-Geral da União, c

DESIGNAR MILENA LUZ BARBOSA, Assessora Especial da Secretaria-Executiva da Controladoria-Geral da União

DESIGNAR ROGÉRIO VIEIRA DOS REIS, Diretor de Governo Aberto, Transparência e Participação Social da Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União,

Atos do Ministro de Estado da Cidadania:

Exonerar o servidor DIOGO LUIZ DA SILVA Corregedor Adjunto, da Corregedoria, deste Ministério.

Nomear a servidora ALINE BOTELHO CHAVES CARDOSO Corregedor Adjunto, da Corregedoria, deste Ministério

Despachos do Ministro das Comunicações:

Afastamento do País: CARLOS EDUARDO GOMES LONTRA PIRES, Analista de Correios Junior/Analista X, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, para participar da Conferência Internacional de Cooperação Voluntária sobre o Tráfico de Substâncias Perigosas, promovida pela United Nations International Narcotics Control Board – INCB, em Viena, Áustria, de 30 de julho a 6 de agosto de 2022, bem como do Workshop de Segurança Avançada para Especialistas, promovido pela Universal Postal Union – UPU, em Berna, Suíça, de 7 a 14 de agosto de 2022,

Afastamento do País: MAURÍCIO APARECIDO CORREA RIBEIRO, Agente de Correios/Analista IX, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, para participar do Workshop de Segurança Avançada para Especialistas, promovido pela Universal Postal Union – UPU, em Berna, Suíça, no período de 6 a 13 de agosto de 2022

VANESSA DE SOUZA PAIXÃO, Técnico de Correios Junior/Gerente de Operações Internacionais, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, para participar da Conferência Internacional de Cooperação Voluntária sobre o Tráfico de Substâncias Perigosas, promovida pela United Nations International Narcotics Control Board – INCB, em Viena, Áustria, no período de 30 de julho a 7 de agosto de 2022, trânsito incluído, com ônus limitado, conforme Processo SEI nº 53180.028590/2022-44.

Despacho do Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações:

Autorizar o afastamento do País do servidor PAULO EDUARDO DOS REIS CARDOSO, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, nas Reuniões dos Grupos de Trabalhos 6A, 6B e 6C, da Comissão de Estudo 6 do Setor de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações, em Genebra, Suíça, no período de 17 de setembro a 2 de outubro de 2022,

Ato do Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

Autoriza a cessão do empregado Leonardo Mandelblatt de Lima Figueiredo, pertencente ao Quadro de Pessoal do BNDES para o cargo em comissão de Diretor de Investimentos da Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES – FAPES, pelo prazo de 05 (cinco) anos, conforme Decisão da Diretoria nº 210/2022, de 21 de julho de 2022. Amparo Legal: Lei Complementar nº 108/01, de 29 de maio de 2001.

Atos do Ministro de Estado da Educação:

Nomear DAMIÃO FÉLIX DA SILVA, Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Pesquisa e Desenvolvimento de Práticas de Alfabetização, da Diretoria de Alfabetização Baseada em Evidências, da Secretaria de Alfabetização deste Ministério,

EXONERAR ANTHONY TANNUS WRIGHT, de Chefe de Gabinete, do Gabinete da Secretaria de Alfabetização deste Ministério, a contar de 26 de julho de 2022.

Nomear MARIA EDUARDA MANSO MOSTAÇO Chefe de Gabinete, do Gabinete da Secretaria de Alfabetização deste Ministério, ficando exonerada do cargo que atualmente ocupa.

Atos do Secretário-Executivo Adjunto da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública

Dispensar CARLOS ALBERTO FAZZIO COSTA  substituto eventual do Diretor de Operações da Secretaria de Operações Integradas,

Designar LÉO GARRIDO DE SALLES MEIRA substituto eventual do cargo de Diretor de Operações da Secretaria de Operações Integradas,

Dispensar LUANA MARIA GUIMARÃES CASTELO BRANCO MEDEIROS substituta eventual de Coordenador-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados do Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça

Designar GABRIEL FELIPE DA FONSECA DIZNER substituto eventual de Coordenador-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados do Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça

Dispensar o Policial Rodoviário Federal EDUARDO BERTE DE OLIVEIRA substituto de Diretor de Inteligência da Polícia Rodoviária Federal

Designar o Policial Rodoviário Federal RODRIGO CARDOZO HOPPE substituto eventual de Diretor de Inteligência da Polícia Rodoviária Federal

Exonerar, a pedido, LUCAS DE LIMA GUALDA Chefe da Divisão de Investigação da Coordenação de Sanções Administrativas da Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas do Departamento de Proteção e de Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor,

Despachos do Secretário-Executivo Adjunto da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública:

Autorizar que se afaste do País, com ônus, o Policial Rodoviário Federal DANIEL PINHEIRO SPINELLI, lotado na Delegacia em Caucaia da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Ceará, para participar da 23ª Conferência do Conselho Internacional sobre Álcool, Drogas e Segurança no Trânsito, a realizar-se em Roterdã, Holanda, no período de 26 de agosto a 1º de setembro de 2022.

Autorizar que se afastem do País, com ônus, os Policiais Rodoviários Federais MÁRCIO GERALDO LARA CAMARGOS JÚNIOR, Coordenador de Policiamento de Trânsito da Coordenação-Geral de Segurança Viária da Diretoria de Operações, e LIDIA GARCIA ROSA, lotada na Coordenação de Articulação Internacional do Gabinete da Polícia Rodoviária Federal, para participarem da 23ª Conferência do Conselho Internacional sobre Álcool, Drogas e Segurança no Trânsito, a realizar-se em Roterdã, Holanda, no período de 26 de agosto a 2 de setembro de 2022:

Atos Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA:

Designar o servidor IGOR DE BRITO SILVA, Chefe do Núcleo de Operações de Fiscalização da Atividade Pesqueira, do Serviço de Apoio às Operações de Fiscalização da Qualidade Ambiental e da Biodiversidade da Coordenação de Operações de Fiscalização da Diretoria de Proteção Ambiental, deste Instituto.

Designar a servidora DANIELLA RIBEIRO DE PINHO, substituta de Coordenadora-Geral de Atuação Jurídica Estratégica, da Procuradoria Federal Especializada, deste Instituto

Despachos do Ministro de Estado de Minas e Energia,

Autorizar o seguinte afastamento do País:

NOME: Alexandra Albuquerque Maciel. CARGO/FUNÇÃO: Analista de Infraestrutura. ÓRGÃO: Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético. PAÍS DE DESTINO: Dinamarca. FINALIDADE: Participar do curso “Transição Verde: Economia Circular e Sustentabilidade Ambiental” organizado pela Danida Fellowship Center/Ministério do Exterior da Dinamarca. O curso será ministrado pela empresa de consultoria em engenharia NIRAS e a fase que ocorrerá na Dinamarca será baseada em apresentações e visitas técnicas que proporcionarão a aquisição de conhecimento e a troca de experiência entre os participantes dos diversos países. PERÍODO: 20/08/2022 a 11/09/2022.

NOME: Clarissa Maria Forecchi Gloria. CARGO/FUNÇÃO: Chefe de Assessoria. ÓRGÃO: Assessoria Especial de Relações Internacionais. PAÍS DE DESTINO: Estados Unidos da América. FINALIDADE: Acompanhar e assessorar o Ministro de Estado de Minas e Energia, que lidera delegação governamental e empresarial, no contexto da Reunião Ministerial do Fórum de Energia Brasil-Estados Unidos – USBEF e eventos conexos, em Washington-DC e Nova York. PERÍODO: 16/08/2022 a 21/08/2022.

NOME: Karina Araujo Sousa. CARGO/FUNÇÃO: Analista de Infraestrutura. ÓRGÃO: Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético. PAÍS DE DESTINO: Dinamarca. FINALIDADE: Participar do Curso “Green Transition: Circular Economy and Environmental Sustainability 2022” realizado pela Danida Fellowship Centre – DFC/Danish Ministry of Foreign Affairs nos dias 22 de agosto a 9 de setembro de 2022. O programa de aprendizagem tem como objetivo inspirar os participantes a focarem na transição verde em seu trabalho diário e no desenvolvimento de políticas e negócios. PERÍODO: 20/08/2022 a 10/09/2022.

Atos Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Exonerar ANA PAULA NEDAVASKA Coordenador-Geral de Relações Interinstitucionais do Departamento de Gestão e Relações Interinstitucionais da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência deste Ministério,

Designar FREDERICO AUGUSTO DEL ISOLA E DINIZ Chefe de Divisão de Informática e Apoio aos Usuários de Tecnologia da Informação da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação da Subsecretaria de Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva deste Ministério,

Designar DANILO BARRETO DE ARAÚJO Assessor Técnico Especializado da Coordenação de Sistemas de Informação da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação da Subsecretaria de Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva deste Ministério

Nomear GILSON ANDRADE DO COUTO Coordenador de Gestão e Governança da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação da Subsecretaria de Orçamento e Administração da Secretaria[1]Executiva deste Ministério,

Dispensar NEIVALDO RIBEIRO DE SOUZA Assessor Técnico Especializado da Coordenação-Geral de Logística da Subsecretaria de Orçamento e Administração da Secretaria Executiva deste Ministério,

Dispensar MAYARA NUNES DE CASTRO DO VALE Assessor Técnico Especializado da Divisão de Gestão Documental da Coordenação de Gestão Documental e Eventos da Coordenação-Geral de Logística da Subsecretaria de Orçamento e Administração da Secretaria Executiva deste Ministério,

Designar GLABIA DUTRA, para exercer a função de Assessor Técnico Especializado da Divisão de Gestão Documental da Coordenação de Gestão Documental e Eventos da Coordenação-Geral de Logística da Subsecretaria de Orçamento e Administração da Secretaria Executiva deste Ministério,

Fica criada a Comissão Organizadora da V Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com a seguinte composição: I. Representantes da Sociedade Civil: a) Marcio Castro de Aguiar – Organização Nacional de Cegos do Brasil; b) Geziel Bezerra da Silva – Organização Nacional de Entidades de Deficientes Físicos; c) Raul de Paiva Santos – Associação Brasileira de Saúde Coletiva; d) Maria do Carmo Tourinho Ribeiro – Associação Brasileira de Autismo; e e) Daniel Faganello – Conselho Federal de Engenharia e Agronomia. II. Representantes Governamentais: a) Lívia Moura Delfino dos Santos – Casa Civil da Presidência da República; b) Felipe Silva Bellucci – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações; c) Claudio de Castro Panoeiro – Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência; d) Caroline Menicucci Salgado – Ministério das Comunicações; e e) Ileidiane Carneiro Ribeiro – Ministério da Infraestrutura.

Compete à Comissão Organizadora da V Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. I. Elaborar o edital de convocação e as diretrizes gerais para a V Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, submetendo-os previamente à apreciação e aprovação do colegiado do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência; II. Auxiliar o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e à Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência em todo o processo de organização e realização da V Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Parágrafo único. Havendo necessidade, a Comissão Organizadora distribuirá aos demais membros do Conade, funções específicas necessárias à organização e realização da V Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Despachos do Presidente da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia – Hemobrás,

Autorizar o afastamento do país do empregado público relacionado abaixo, conforme descrição da viagem. Objetivo da missão: Formar um técnico da Hemobrás para execução de métodos analíticos físico-químicos (Aparência e solubilidade por inspeção visual, pH por potenciômetro, SDS-PAGE por eletroforese, Proteínas agregadas por cromatografia de exclusão de tamanho, Proteínas totais por espectrofotometria) e uma técnica da Hemobrás para execução de métodos analíticos microbiológicos (Esterilidade por filtração em membrana em isolador e Endotoxinas por Gel Clot e por método cromogênico). 1. Período da Missão: 28/07 a 29/08/2022, incluindo trânsito – com ônus para a Hemobrás; Cidade: Buenos Aires – Argentina; Nome: Marilia Barbosa do Nascimento Matrícula: 214; Cargo ou emprego atual: Especialista em PHB – Controle Qualidade; Tipo de vínculo com a administração pública: Empregada pública com contrato com prazo indeterminado desde 20/02/2014;

Autorizar o afastamento do país do empregado público relacionado abaixo, conforme descrição da viagem. Objetivo da missão: Formar um técnico da Hemobrás para execução de métodos analíticos físico-químicos (Aparência e solubilidade por inspeção visual, pH por potenciometria, SDS-PAGE por eletroforese, Proteínas agregadas por cromatografia de exclusão de tamanho, Proteínas totais por espectrofotometria) e uma técnica da Hemobrás para execução de métodos analíticos microbiológicos (Esterilidade por filtração em membrana em isolador e Endotoxinas por Gel Clot e por método cromogênico). 1. Período da Missão: 28/07 a 29/08/2022, incluindo trânsito – com ônus para a Hemobrás; Cidade: Buenos Aires – Argentina; Nome: Anderson Arndt Matrícula: 205; Cargo ou emprego atual: Especialista em PHB – Controle Qualidade; Tipo de vínculo com a administração pública: Empregada pública com contrato com prazo indeterminado desde 20/02/2014

Atos do Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Previdência

Disponibilizar a requisição da servidora VALÉRIA PEIXOTO DA SILVA, Agente Administrativo do Quadro de Pessoal deste Ministério, para desempenhar suas atribuições na Imprensa Nacional, da Secretária-geral da Presidência da República.

Designar DANILO ALMEIDA PAIVA, Coordenador de Planejamento e Aquisição, código FCE 1.10, da Coordenação[1]Geral de Contratos e Aquisições da Diretoria de Tecnologia da Informação, da Secretaria de Gestão Corporativa desta Secretaria-Executiva.

Dispensar DENISE GRACIELA BRENNA Chefe da Divisão Regional da Perícia Médica Federal 5, da Coordenação-Geral Regional da Perícia Médica Federal no Sudeste I, da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência.

Designar LYDIA HELENA FAGUNDES GUIMARÃES GOBBATO, Chefe da Divisão Regional da Perícia Médica Federal 5, da Coordenação-Geral Regional da Perícia Médica Federal no Sudeste I, da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência.

Dispensar ANDRÉ LUIS CARACIO, da função de Chefe da Divisão Regional da Perícia Médica Federal 7, da Coordenação-Geral Regional da Perícia Médica Federal no Sudeste I, da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência.

Designar JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA FILHO, para exercer a função de Chefe da Divisão Regional da Perícia Médica Federal 7, da Coordenação-Geral Regional da Perícia Médica Federal no Sudeste I, da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência.

Diretoria de Gestão de Pessoas Coordenação-Geral de Centralização do Regime Próprio de Previdência da União Divisão de Atendimento do RPPU Portaria Diat-RPPU/INSS

Conceder Pensão a CARMEM LÚCIA DE SOUZA SANTOS, na qualidade de cônjuge do ex-servidor JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ocupante do cargo de Agente de Serviços Diversos, Classe S, padrao IV, do quadro de pessoal deste Instituto Nacional do Seguro Social, falecido aposentado em 13/04/2022,

Atos do Superintendente da Regional Sudeste I,

Dispensar, a contar de 22/06/2022, MARIA CECÍLIA COSTA THOMAZ, Substituta Eventual de Gerente da Agência da Previdência Social Itanhaém, da Gerência Executiva Santos/SP.

Atos do Superintendente Regional Sudeste III,

Designar MARCELO SARMENTO ALEXANDRE, Substituto Eventual do Gerente Executivo da Gerência Executiva Campos dos Goytacazes,

Atos da Superintendente Regional Sul do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS:

Designar SANDRA MARIA WIETZIKOSKI, Assessor Técnico Especializado da Coordenação de Gestão de Orçamento, Finanças e Logística, da Superintendência Regional Sul.

Dispensar FELIPE RABUSKE TESCHE, Chefe de Setor de Administração de Informações do Segurado, da Gerência-Executiva Novo Hamburgo/RS;

Designar FELIPE RABUSKE TESCHE, Chefe de Serviço de Gerenciamento de Benefícios, código, da Gerência-Executiva Novo Hamburgo/RS

Designar JAISON GUILHERME SILVA, substituto eventual de Chefe da Seção de Atendimento de Demandas Judiciais, da Gerência-Executiva Santa Maria/RS

Designar BRUNO CÉSAR FADE, Assessor Técnico Especializado da Agência da Previdência Social Curitiba – Cândido Lopes, vinculada à Gerência-Executiva Curitiba/PR

Designar ANDERSON FERREIRA DE LIMA, substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe de Serviço de Gerenciamento de Benefícios,

Designar ANICLEIDE GOMES DE ALENCAR DELEOTERIO, substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Gerente da Agência da Previdência Social Goioerê, vinculada à Gerência-Executiva Maringá/PR.