A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado deverá analisar o Projeto de Lei do Senado (PLS) 502/2017, que isenta os beneficiários de planos de saúde do cumprimento dos prazos de carência nos casos de urgência e emergência, e ainda reduz para 120 dias o período de carência para as internações hospitalares. 

Atualmente, a legislação estabelece prazos máximos de carência de 24 horas para atendimentos de urgência e emergência; 300 dias para parto a termo; e 180 dias para cirurgias.