Secretários estaduais de Fazenda criticaram a proposta de reforma tributária enviada à Câmara dos Deputados pelo Poder Executivo. O PL 3.887/2020, entregue em julho pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, acaba com o Programa de Integração Social (PIS) e com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para criar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com alíquota de 12%.

Os secretários participaram de uma audiência pública remota da Comissão Mista da Reforma Tributária. O debate contou com a presença do presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), Rafael Fonteles, e de representantes das cinco regiões do país. O secretário da Fazenda de Pernambuco, Décio Padilha, defendeu uma reforma “mais ampla” do que a apresentada pelo Palácio do Planalto.

— Olhar a proposta de forma parcelada pode trazer algum percalço, em vez de uma aceleração na tramitação. Essa questão fatiada e em regime de urgência nos preocupa muito porque a gente está diante de alguns dilemas. Como vai se analisar isoladamente a CBS? Ela não é só a fusão de PIS e Cofins. Ela tem um olhar de mais amplitude, com avanço de base tributária. A gente não está participando da CBS. É uma solução para o governo federal. Um imposto amplo é a verdadeira reforma tributária que o país precisa porque cria harmonização — defendeu.

O secretário da Fazenda do Mato Grosso, Rogério Gallo, também demonstrou resistência à proposta do Poder Executivo. Ele destacou que o projeto apresentado pelo ministro Paulo Guedes deixa de fora da reforma os impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e sobre Serviços (ISS).

— Isso nos preocupa porque manteríamos tributos da União e dos estados sobre o consumo, mas teríamos um outro tributo sobre serviços com os municípios. Isso traria problemas de cumulatividade. A indústria consume serviços, mas não poderia aproveitar os créditos. A mesma coisa ocorreria com aqueles prestam serviços: não poderiam aproveitar-se dos créditos. Para que tenhamos uma tributação racional sobre o consumo, defendemos uma proposta de fato abrangente: um imposto sobre valor agregado amplo, com base ampla. Sem muitas exceções, para que tenhamos de fato uma simplificação — afirmou.

O secretário da Fazenda de São Paulo, Henrique Meirelles, alertou para a “complexidade tributária” do Brasil. Segundo ele, a burocracia enfrentada pelas empresas para apenas conseguir descobrir quais impostos pagar consome em média 2,6 mil horas por ano. Ele também cobrou uma reforma mais abrangente.

— Esse fatiamento é negativo para o país. É necessária uma reforma única e ampla. A ideia é fazer uma reforma que simplifique todo o processo. A maior complexidade do sistema tributário brasileiro é o ICMS. São diversos setores em cada estado com alíquotas diferentes. A complexidade é enorme. A motivação inicial da reforma tributária é dar mais competitividade ao Brasil e simplificar o processo. Para isso, é fundamental a reforma do ICMS — afirmou. 

Comsefaz

O presidente do Comsefaz, Rafael Fonteles, apresentou uma alternativa com base em duas propostas de emenda à Constituição que já tramitam na Câmara (PEC  45/2019) e no Senado (PEC 110/2019). O texto cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), em substituição a cinco tributos: PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI.

Para Fonteles, o Brasil tem “o pior sistema do mundo sob qualquer critério”. Ele lembrou que o imposto único — adotado por União Europeia, Argentina, China, Uruguai, Canadá, Índia e Nova Zelândia — poderia promover simplificação, padronização, fim da guerra fiscal e manutenção da carga tributária no Brasil.

A proposta do Comsefaz prevê a criação de um comitê gestor do IBS com 49 membros, divididos entre estados e Distrito Federal (27 votos), União (14 votos) e municípios (8 votos). Qualquer decisão precisaria ser aprovada por dois terços dos membros, com o voto de pelo menos metade dos representantes de cada região do país.

— O comitê deve calcular alíquotas mínimas e máximas para evitar uma nova guerra fiscal e que a União avance sobre a base de consumo e acabe ficando com uma alíquota muito grande. Essa questão de ter alíquotas mínimas e máximas para os três entes e fundamental para a viabilidade desse sistema tributário — afirmou.

A proposta acaba com benefícios fiscais, com apenas duas exceções: a devolução de parcela dos tributos para populações de menor poder aquisitivo e a manutenção da Zona Franca de Manaus. Segundo Rafael Fonteles, o fim da guerra fiscal geraria um problema a ser resolvido: um mecanismo para atração de investimentos e indústrias em regiões menos desenvolvidas do país.

O Comsefaz propõe a criação de um fundo de desenvolvimento regional e compensação das exportações. Para a União, o fundo deveria ser formado pelas receitas do petróleo. Mas Rafael Fonteles sugere como fonte de financiamento as parcelas da União no IBS e no Imposto Seletivo (cobrado sobre cigarros e bebidas alcoólicas).

— Seriam R$ 485 bilhões até 2032. Os estados querem que essa fonte seja o tributo, e não as receitas de petróleo, que oscilam para mais ou menos. O ente da Federação que tem mais condição de suportar esse risco é a União, que pode se financiar com a emissão de títulos públicos. Estados e municípios não podem — afirmou.

A proposta prevê uma transição de oito anos do modelo atual para o IBS. Eventuais perdas com o novo sistema seriam compensadas pelos próprios estados.

— Não precisamos da União para compensar perdedores nesse modelo. A compensação é feita pelos próprios estados num prazo de 20 anos. A receita real é preservada a cada ano, e apenas o crescimento real é distribuído pelo destino. Quando chegar a 20 anos, a parte do crescimento será bem maior do que a parte original. A transição fica suave para esse novo modelo, sem nenhum sobressalto nas receitas dos entes subnacionais, mesmo para aqueles que perdem no princípio — disse.

Rafael Fonteles disse ainda a alíquota do imposto único no Brasil poder ser mais alta do que a de outros países. Mas ele considera isso “natural”.

— Somos o país que mais tributa o consumo. Então, é natural que a alíquota do IBS brasileiro seja a maior entre os países que usam o imposto sobre valor agregado. Isso não quer dizer aumento de carga tributária. Pelo contrário: a calibragem garante que a carga tributária vai ser mantida. Não se deve assustar com alíquota maior ou menor. Ela apenas vai refletir o que é arrecadado hoje no Brasil — afirmou.

A comissão mista da reforma tributária foi criada em fevereiro para consolidar propostas de mudança constitucional sobre o tema. Formado por 25 senadores e 25 deputados, o colegiado deve encerrar os trabalhos até o dia 28 de agosto. Com Agência Senado)

Comunicado 1

INSS terá que prover benefício de salário-maternidade a trabalhadora rural 

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por unanimidade, manter sentença que obrigou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o benefício de salário-maternidade para segurada especial a uma agricultora de 28 anos, residente do município de Machadinho (RS).

 A mulher ajuizou a ação contra a autarquia em fevereiro de 2018 postulando a concessão do salário-maternidade na condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar, em virtude do nascimento do seu segundo filho, ocorrido em outubro de 2017.

A autora narrou que o pedido do benefício havia sido negado na via administrativa pelo INSS com o argumento de que ela não havia comprovado o exercício da atividade rural. Para o instituto, os documentos apresentados pela mulher não demonstraram a qualidade de segurada especial e foi afirmado que a união estável com o companheiro não foi comprovada.

No processo, a agricultora requisitou, além da obtenção do salário-maternidade, o reconhecimento pela Justiça da sua união estável.

Em novembro de 2018, o juízo da Vara Judicial da Comarca de São José do Ouro (RS), por meio da competência delegada, julgou a ação procedente, reconhecendo a união de oito anos do casal e concedendo o benefício no valor de um salário-mínimo nacional devido desde a data de nascimento do filho.

Foi determinado pelo magistrado de primeira instância que o pagamento das parcelas fosse feito com correção monetária pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora de 1% ao mês. O INSS ainda foi condenado a pagar metade das custas processuais e a totalidade das despesas processuais, bem como os honorários advocatícios.

A autarquia apelou ao TRF4 sustentando que a autora falhou em demonstrar o efetivo labor no meio rural pelo período correspondente à carência do benefício. O INSS apontou que a prova material foi escassa e que a mulher se manteve desempenhando a atividade de dona de casa, o que demonstraria que ela não exercia atividade rural no intervalo anterior ao parto.

A juíza federal convocada para atuar no Tribunal Tais Schilling Ferraz, relatora do caso na Corte, verificou a documentação fornecida pela parte autora. Dessa maneira, para a magistrada, foi comprovada a união estável, a paternidade dos filhos e o trabalho da mulher como agricultora, que inclusive consta na certidão de nascimento do filho mais novo.

“Ocorre que, na presente ação, a prova testemunhal esclareceu que as atividades domésticas eram exercidas de forma concomitante ao labor rural e há provas tanto em nome dos familiares da demandante como em nome próprio que demonstram que exercia a função de agricultora e residia na propriedade rural pertencente ao seu companheiro e à família dele”, destacou Ferraz em seu voto.

Assim, a 6ª Turma decidiu por manter a sentença e apenas deu parcial provimento ao recurso do INSS para conceder a isenção do pagamento das custas processuais e a alteração dos critérios de juros de mora.

*Com informações do TRF4

STF criou Centro de Mediação e Conciliação (CMC)

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, criou o, responsável pela busca e implementação de soluções consensuais nos processos em andamento na Corte. A Resolução 697/2020, que prevê a medida, já está em vigor.

Toffoli anunciou a edição do normativo na quinta-feira (6), no evento que marcou a assinatura do acordo de cooperação técnica para o combate à corrupção, especialmente em relação aos acordos de leniência. Na ocasião, ressaltou tratar-se de proposta do ministro Gilmar Mendes, com o objetivo de evitar a judicialização de casos que possam ser resolvidos amigavelmente.

O CMC estará subordinado diretamente à Presidência do Tribunal e buscará, mediante mediação ou conciliação, a solução de questões jurídicas sujeitas à competência do STF que, por sua natureza, a lei permita a solução pacífica. A tentativa de conciliação poderá ocorrer nas hipóteses regimentais de competência da Presidência ou a critério do relator, em qualquer fase processual.

Os interessados poderão peticionar à Presidência do STF para solicitar a atuação do centro em situações que poderiam deflagrar conflitos de competência originária do STF para viabilizar a solução pacífica da controvérsia antes da judicialização. Os relatores terão a faculdade de encaminhar os autos ao CMC, a qualquer tempo, de ofício ou mediante provocação das partes.

A utilização do centro não prejudica tentativa de conciliação pelo próprio relator da ação. O CMC, a pedido do relator, prestará o apoio necessário aos gabinetes nas tentativas de conciliação realizadas. Os ministros poderão indicar servidores e juízes auxiliares e instrutores de seus gabinetes para atuarem nas atividades conciliatórias nos processos de sua relatoria.

Poderão atuar como mediadores e/conciliadores, de forma voluntária e não remunerada: ministros aposentados; magistrados, membros do Ministério Público, advogados e defensores públicos aposentados; servidores do Poder Judiciário; e advogados. A atividade não constituirá vínculo empregatício e não acarretará despesas ao STF.

O coordenador, o mediador, o conciliador, as partes, seus advogados, membros do Ministério Público e Defensoria Pública, assistentes técnicos e demais envolvidos, direta ou indiretamente, nas atividades, estão submetidos à cláusula de confidencialidade, devendo guardar sigilo a respeito do que for dito, exibido ou debatido na sessão, de modo a não permitir que tais ocorrências sejam consideradas para outros fins que não os da tentativa de conciliação.

Comunicado 2

Mirante

– Sem o auxílio emergencial, 63,1 milhões de brasileiros teriam renda per capta inferior a R$ 348,33. Ganhar menos de ⅓ do salário mínimo é o critério usado para determinar a pobreza no país. Com o benefício, 23,5 milhões deixaram de entrar nessa situação. Os dados são do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) e de estudos de Rogério Jerônimo Barbosa, da USP (Universidade de São Paulo), e Ian Prates, do Cebrap (Centro Brasileiro de Análise e Planejamento). O auxílio emergencial também permitiu que 5,5 milhões de pessoas deixassem a linha da pobreza. Atualmente, 34,1 milhões ainda se encontram nessa condição.

– O Antagonista apurou que o ministro Paulo Guedes cogita indicar Caio Mario Paes de Andrade, atual presidente do Serpro, para o lugar de Paulo Uebel, que se demitiu da Secretaria de Desburocratização do governo.

Guedes ainda não tem um nome para substituir Salim Mattar na Secretaria de Privatizações, mas estuda fundir a pasta com a Secretaria do PPI, hoje comandada por Martha Seillier. A ideia é que Seillier fique subordinada ao novo secretário.”

– Entre os quase 56 milhões de alunos matriculados na educação básica e superior no Brasil, 35% (19,5 milhões) tiveram as aulas suspensas devido à pandemia de covid-19, enquanto que 58% (32,4 milhões) passaram a ter aulas remotas. Na rede pública, 26% dos alunos que estão tendo aulas online não possuem acesso à internet. Esses são alguns dos dados de pesquisa do Instituto DataSenado sobre a educação na pandemia, O levantamento foi apresentado pelo senador Flávio Arns (Rede-PR), vice-presidente da Comissão de Educação (CE). A apresentação contou com a participação de representantes do Ministério da Educação, do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e do movimento: Todos pela Educação e Campanha Nacional pelo Direito à Educação.  

– Instituído o Grupo de Trabalho do Sistema Nacional de Avaliação Técnica de Produtos Inovadores e Sistemas Convencionais – SINAT 2020-2021, destinado a: I – acompanhar a implementação do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat; II – assessorar tecnicamente a implementação e operacionalização do Sistema Nacional de Avaliação Técnica de Produtos Inovadores e Sistemas Convencionais – SiNATO. O GT é composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades: I – Caixa Econômica Federal; II – Associação Nacional de Tecnologia do Ambiente Construído; III – Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias; IV – Câmara Brasileira da Indústria da Construção; V – Associação Brasileira da Indústria de Materiais de Construção; VI – Fórum dos Gerentes de Programas Setoriais da Qualidade do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat; VII – Comitê Brasileiro da Construção Civil da Associação Brasileira de Normas Técnicas.

– Senadores aprovaram por votação simbólica, projeto do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) que inclui bacias hidrográficas de oito estados na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf). O PL 4.731/2019 voltou ao Senado, onde já havia sido aprovado em dezembro do ano passado, na forma de um substitutivo enviado pelos deputados federais. O relator, senador Carlos Viana (PSD-MG), fez apenas algumas emendas de redação. Assim, o texto não terá que voltar à Câmara, seguindo para a sanção do presidente da República.

A proposta autoriza a atuação da Codevasf nas bacias hidrográficas continentais e litorâneas localizadas em Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe (antes apenas Alagoas, Maranhão e Sergipe tinham todo o território contemplado), e também na bacia do Rio Pardo, em Minas Gerais. Além disso, os deputados condicionaram a expansão das atividades da companhia à previsão de recursos no Orçamento e incluíram entre as bacias a serem atendidas pela Codevasf as bacias dos Rios Jequitinhonha, Mucuri e Araguari, em Minas Gerais. A proposta altera novamente a Lei 6.088, de 1974, que criou a Codevasf, já emendada em 2000, 2009, 2010, 2017 (por duas vezes) e 2018, para ampliar a área de atuação do órgão estatal. Veja abaixo a evolução da área de atuação da Codevasf desde a criação do órgão até o PL 4.731/2019.

Central dos Servidores

– Pesquisa Datafolha revela que 90% dos brasileiros não sabem quem é o ministro da Saúde.

– Ministro José Mucio da Fonseca, presidente do TCU, anunciando sua aposentadoria para o fim do ano, abrindo vaga para acomodação política. Outros quatro ministros do TCU deslustram a Casa.

– Nomeado: RAFAEL DE MAGALHAES BARROS FERNANDES, assessor especial, no Gabinete do Ministro da Casa Civil da Presidência da República.

– Nomeado: LILIAN COSTA CARDOSO, coordenadora-geral de Gestão do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, da Secretaria-Executiva do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado da Casa Civil da Presidência da República.

– Exonerada a pedido: JULIANA GONÇALVES MELO, secretária-executiva adjunta, da Secretaria Executiva da Comissão de Ética Pública da Secretaria de Controle Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República.

– Exonerada: MARINA CAMPOS LEÃO, assessora técnica, da Coordenação Geral de Relações Públicas da Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República.

– Designado: ANDRE LUIZ SILVA LOPES, ouvidor, na Secretaria de Controle Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Mudanças no Ministério da Cidadania:

– Nomeado no Conselho Nacional do Esporte – CNE, DIANA SAZANO DE SOUZA KYOSEN, representante da Confederação Brasileira de Desportos de Surdos – CBDS.

– Exonerada: KARINE FABIANE KRAEMER BARBOSA, diretora interina, da Diretoria de Assuntos Internacionais, da Secretaria-Executiva.

– Nomeado: MAURÍCIO DA COSTA CARVALHO BERNARDES, diretor, 5, da Diretoria de Assuntos Internacionais, da Secretaria-Executiva.

– Nomeada: FERNANDA BAZANELLI BINI, diretora da Diretoria Técnica, da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem, da Secretaria Especial do Esporte.

– Exonerado: CÉZAR AUGUSTO SCHIRMER, assessor especial, do Gabinete do Ministro.

– Nomeado: o Coronel (FAB) MÁRCIO JOSÉ RÉGIS DA SILVA Assistente Militar da Vice Chefia de Operações Conjuntas da Chefia de Operações Conjuntas do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa.

– Designada: SANDRA MARIA SANTOS HOLANDA, substituta eventual do Secretário da Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano, do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Mudanças no Ministério da Justiça e Segurança Pública:

– Exonerado, a pedido, WELLINGTON CLAY PORCINO SILVA diretor de Gestão e Integração de Informações da Secretaria Nacional de Segurança Pública.

– Nomeado: ALESSANDRO MORETTI, diretor de Gestão e Integração de Informações da Secretaria Nacional de Segurança Pública.

– Dispensado: RENATO IVO FERNANDES DE CASTRO, secretário-executivo do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social – CNSP.

– Designado: AGRÍCIO DA SILVA, secretário-executivo do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social – CNSP.

– Designados os representantes do Ministério da Economia junto ao Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos – CFDD: I – RAFAEL CAMPELO DE MELO FERRAZ, na qualidade de membro titular; e II – LIVIA MARIA PINHEIRO DE ANDRADE, na qualidade de membro suplente.

– Designado: RODRIGO ABREU BELON FERNANDES, membro suplente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, junto ao Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos – CFDD.

Mudanças no Ministério do Turismo:

– Nomeada: LAYSE ANDRADE DE LACERDA, coordenadora, da Assessoria Especial de Comunicação Social.

– Designada: JULIANA NEPOMUCENO PINTO, coordenadora, do Gabinete da Secretaria Especial de Cultura.