As contas públicas em 2020 devem somar um déficit de R$ 895,8 bi. A estimativa é do secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues Junior, feita na segunda-feira (28) durante a audiência pública mensal de balanço das ações governamentais na pandemia, na comissão de acompanhamento dos gastos com a covid-19. As contas do setor público consolidado englobam o governo, os estados, os municípios e as empresas estatais.

Segundo Waldery, essa cifra representa 12,5% do produto interno bruto (PIB) brasileiro, o pior resultado dos últimos anos. No entanto, ele defendeu que são gastos justificáveis na pandemia mais séria e mais grave do último século.

É um número muito elevado, mas é justificado, trabalhamos com ele contido em 2020. E, para efeitos comparativos, o resultado primário do setor público consolidado mais grave que tivemos foi, no comecinho de 2016, da ordem de 2,6% do PIB. “Agora, subirá para 12,5% do PIB, o que mostra não só a severidade dessa crise, mas também a celeridade, a ação pronta do governo, buscando transparência, conservadorismo e eficácia”, afirmou.

A estimativa é de que as contas do governo registrem um deficit primário de R$ 871 bi, estados e municípios, de R$ 23,6 bi, e as estatais devem ter um resultado negativo de R$ 1,2 bilhão este ano. Também se prevê o PIB em queda, de 4,7%.

Gastos

Segundo Waldery, os gastos adicionais do governo para lutar contra a crise sanitária e econômica causada pelo novo coronavírus somam R$ 607,2 bi, sendo R$ 20,6 bi (3%) originários de renúncia de receita, com redução de impostos como o de importação e o de operações financeiras. E R$ 586,6% (97%), de despesas, como o auxílio emergencial, que custou R$ 321,8 bi, e outras 24 medidas como o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (Bem) e o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

Ainda existem outras medidas já em curso, mas que não têm dotação orçamentária, como os R$ 2,5 bi a ser destinados para o Acesso Global das Vacinas.

Pelos cálculos da equipe econômica, isso representa 8,4% do PIB de esforço extra. Numa comparação internacional, o Brasil gastou mais do que a média dos países avançados, que foi de 7,1%, e quase o dobro dos países em desenvolvimento, cuja média foi de 4,3% do PIB.

“Estamos à frente da média, tanto do mundo avançado quanto dos emergentes, mas isso é feito de maneira contida em 2020, é assim que trabalhamos, e zelando para que não haja forte endividamento ou haja o menor endividamento possível para que não sobrecaia ônus ou sobrecaia o menor ônus possível sobre as gerações futuras”, salientou.

Reformas

Waldery Rodrigues frisou, durante a apresentação inicial, que o governo buscou, com conservadorismo, transparência nos gastos, zelo com a coisa pública e atendimento às regras fiscais, em particular o teto de gastos, a manutenção do emprego e da renda e a proteção aos mais vulneráveis. Mas o secretário fez um apelo ao Congresso para o futuro:

“A continuidade das reformas é o caminho imprescindível para termos equilíbrio fiscal em toda a Federação brasileira, não somente a União, mas também estados e municípios”.

Ele mencionou que a agenda de reformas estruturais é imprescindível e importantíssima principalmente para o pós-covid, e citou algumas medidas cuja aprovação pelo Congresso considera essenciais: a continuidade dos programas de concessão e privatização; revisão do pacto federativo; liberalização comercial; redução de subsídios; reformas administrativa e tributária; novo marco legal do trabalho; marcos legais que deverão facilitar o investimento público, como o da cabotagem, novo mercado de gás; e a Lei de Falências e Recuperação Judicial; e a autonomia do Banco Central.

*Com informações, Agência Senado

Comunicado 1

Alterada norma que regula operacionalização da antecipação do auxílio doença

PORTARIA CONJUNTA Nº 62, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020

Altera a Portaria Conjunta nº 47, de 21 de agosto de 2020, que disciplina a operacionalização, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, da antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), de que tratam o art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e o Decreto nº 10.413, de 2 de julho de 2020. (Processo nº 10951.103831/2020-07).

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA e o PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o art. 180 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e o art. 17 do Anexo I do Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e no Decreto nº 10.413, de 2 de julho de 2020, resolvem

Art. 1º O art. 2º da Portaria Conjunta nº 47, de 21 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º O segurado, no momento do requerimento, fará a opção pelo agendamento da perícia médica para a concessão do auxílio por incapacidade temporária, em uma das unidades de atendimento da Perícia Médica Federal cujo serviço de agendamento esteja disponível, ou pela antecipação de que trata o art. 1º.

§ 1º O requerimento do agendamento da perícia médica e o requerimento da antecipação, na forma do caput, são excludentes entre si, sem prejuízo do posterior agendamento de perícia para as antecipações realizadas, observado o disposto no art. 4º.

§ 2º O segurado que optar pela antecipação de que trata o art. 1º deverá anexar ao requerimento, por meio do site ou aplicativo “Meu INSS”, e mediante declaração de responsabilidade pelos documentos apresentados, o atestado médico, que deverá observar, cumulativamente os seguintes requisitos:

……………………………………………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO BIANCO LEAL

Secretário Especial de Previdência e Trabalho

LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES

Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 29/09/2020 | Edição: 187 | Seção: 1 | Página: 43

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho

Comunicado 2

Plano de Educação Previdenciária é apresentado aos conselheiros

Serão desenvolvidas 10 ações durante o biênio 2020/2021 com foco na previdência complementar

A Subsecretaria do Regime de Previdência Complementar (SURPC) da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho apresentou, na última quarta-feira (23), o Plano de Educação Previdenciária para o biênio 2020/2021 aos membros do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC). Neste ano, a Secretaria passou a integrar o Fórum Brasileiro de Educação Financeira, que é quem executa e promove as ações da Estratégia Nacional de Educação Financeira (ENEF).

O Plano de Educação Previdenciária foi elaborado pela SURPC para o desenvolvimento de 10 ações com foco na previdência complementar. As ações levaram em consideração diretrizes como universalização do acesso; atuação por meio de informação, instrução e orientação; foco em produtos digitais; e linguagem simples. As 10 ações são:

– Lançar o guia “Previdência Complementar para Todos” durante a 7º Semana ENEF

– Lançar curso EaD para a população em geral em parceria com a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública;

– Lançar curso EaD para servidores públicos;

– Gravar entrevista com especialistas para publicação em redes sociais da Secretaria de Previdência;

– Lançar guia rápido da Previdência Complementar;

– Lançar cartilha de Previdência Complementar para Mulheres;

– Formular kit de Educação Financeira para Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC);

– Desenvolver Módulo para o programa Bem-Estar Financeiro da CVM

– Melhorar página eletrônica da Secretaria com informações sobre educação previdenciária (na subseção de Previdência Complementar)

– Inserir a Secretaria na INFE (International Network on Financial Education), órgão internacional de Educação Financeira

A ENEF é uma mobilização em torno da promoção de ações de educação financeira, securitária, previdenciária e fiscal no Brasil. Criada pelo Decreto Federal 7.397/2010, e renovada pelo Decreto Federal nº 10.393, de 9 de junho de 2020, tem por objetivo contribuir para o fortalecimento da cidadania ao fornecer e apoiar ações que ajudem a população a tomar decisões financeiras mais autônomas e conscientes.

Todos os anos é realizada a Semana ENEF, ocasião em que são promovidas diversas ações educacionais gratuitas, com o objetivo de disseminar a educação financeira, previdenciária, fiscal e de seguros, além de contribuir para o fortalecimento da cidadania e autonomia. Este ano, a semana começará em 23 de novembro.

Reunião

Durante a sessão ordinária da última quarta-feira (23) foram apresentados aos conselheiros os novos membros do Conselho Nacional de Previdência Complementar. São eles: Alano Guedes, da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados; Edson Bastos, da Secretaria de Política Econômica; Henrique Bastos, da Casa Civil; Edécio Brasil, da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp); Amarildo Vieira de Oliveira, representante dos patrocinadores e instituidores; e Marcel Barros, da Associação Nacional dos Participantes de Previdência Complementar (Anapar).

Na reunião foi deliberada a criação de grupo de trabalho para avaliar a proposta apresentada pela PREVIC de nova resolução que substituirá a CGPC 06, de outubro de 2003, e que, dentre outros temas, pretende flexibilizar as regras de resgate parcial para planos coletivos patrocinados. A próxima reunião ordinária é prevista para 9 de dezembro.

Serrote

– O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contabilizou 545 mil pedidos de registro de candidatura em todo o Brasil, o número de postulantes femininas atingiu um recorde em 2020, com 180.799 representantes. Em 2016, quando foram registradas 496.927 candidaturas, 31,9% delas eram femininas (158.450 mulheres), em 2020 o percentual chegou a 33,1% de mulheres (180.799 candidatas). 

De acordo com as regras atuais, pelo menos 30% das vagas de candidatos e de verba pública dos partidos precisam ser reservadas para elas. Além disso, outra mudança nas eleições de 2020 é o aumento do número de registros de candidatos autodeclarados negros até agora, as eleições de 2020 apresentam 215.030 (39,42%) autodeclarados pardos e 57.013 (10,45%) pretos. Como o registro de candidatos autodeclarados brancos é de 260.574 (47,77%), é a primeira vez que a eleição tem mais negros que brancos.

Mirante

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 127, DE 2020

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que “Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 18 de agosto de 2020.

Congresso Nacional, em 28 de setembro de 2020

SENADOR DAVI ALCOLUMBRE

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

– Os laboratórios que se aproximam da reta final do desenvolvimento de vacinas contra o novo coronavírus já começaram a negociar e definir os preços dos imunizantes. A americana Moderna, por exemplo, informou que deve cobrar de 32 a 37 dólares (177 a 205 reais, aproximadamente) pela dose. No acordo com os EUA, a AstraZeneca negocia cada dose por cerca de 4 dólares (22 reais). Já o medicamento da Johnson & Johnson, que gerou anticorpos em 98% dos participantes nos estudos de fase 1 e 2, custará em média 10 dólares (55 reais).

– A decisão do ministro Celso de Mello de antecipar sua aposentadoria do Supremo Tribunal Federal (STF) para 13 de outubro abriu de vez a corrida para a primeira indicação do presidente Jair Bolsonaro a uma vaga no Supremo.

– O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, revogou resoluções do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) sobre áreas de preservação e licenciamento para irrigação.

– Foram revogadas a norma que determina quais são as áreas de preservação permanente nas faixas litorâneas, que tem por objetivo proteger os manguezais, a que determina que reservatórios artificiais mantenham uma faixa mínima de 30 metros ao seu redor como área de preservação.

Central de Servidores

– Onze partidos oficializaram junto ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) o lançamento de candidatos próprios na eleição para uma vaga ao Senado representando o estado. A eleição se dará devido à cassação, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do mandato da ex-senadora Selma Arruda. Eleita em 2018, Selma exerceu o mandato até abril deste ano. Desde então, o mandato vem sendo exercido pelo senador Carlos Favaro (PSD), segundo suplente na chapa da ex-senadora.

– Designar, LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO, para exercer a função de Adido Tributário e Aduaneiro na Embaixada do Brasil em Buenos Aires, Argentina.

– Reconduzir, ROSANA CAVALCANTE DOS SANTOS, professora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre, ao cargo de Reitora do referido Instituto, com mandato de quatro anos.

– Nomear, TIAGO SANTOS SILVA, para compor o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de Juiz Substituto, em vaga decorrente do término do primeiro mandato de Kátia Valverde Junqueira.

– Nomear, RODRIGO CAHU BELTRÃO, para compor o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco, no cargo de Juiz Titular, em vaga decorrente do término do segundo mandato de Júlio Alcino de Oliveira Neto.

– Nomear, RIVALDO VALENTE FREIRE, para compor o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amapá, no cargo de Juiz Titular, em vaga decorrente do término do segundo mandato de Léo Alexandro de Lima Furtado.

– Conceder, APOSENTADORIA a JAILSON PEREIRA DA SILVA no cargo de Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, com sede na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.

– Conceder, APOSENTADORIA, a partir de 1° de outubro de 2020, a MARIA HELENA LISOT no cargo de Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, com sede na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

– Exonerar, DANIELLA CONCEIÇÃO MATTOS DE ARAÚJO do cargo de subchefe Adjunto de Políticas Sociais, da Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil.

– Nomear, RODRIGO ZERBONE LOUREIRO para exercer o cargo de subchefe Adjunto, na Subchefia Adjunta de Políticas Sociais da Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa.

– Designar, CLAUDENICE CUSTÓDIO substituta eventual do Secretário Especial Adjunto da Secretaria Especial de Articulação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República.

– Nomear, RAFAEL AUGUSTO PINTO, assessor no Departamento de Relações Político-Sociais da Secretaria Especial de Articulação Social da Secretaria de Governo.

– Nomear, ISABELLA CHRISTINE VIEIRA CANÇADO, assessora especial na Secretaria Especial de Articulação Social da Secretaria de Governo.

– Exonerar, a pedido, VITOR JOÃO FACHINI VASHIST, assessor da Secretaria-Executiva da Secretaria de Governo.

– Designar, NERIVALDA DE CARVALHO RIBEIRO, chefe na Divisão do Porta-Voz da Presidência da República da Secretaria Executiva da Secretaria de Governo.

– Nomear, RENATA SILVA DE CARVALHO, assessor na Secretaria-Executiva da Secretaria de Governo.

– Nomear, BRUNO SAINT’ CLAIR OLIVEIRA DE ANDRADE, assessor da Secretaria Nacional do Cadastro Único, da Secretaria-Executiva, do Ministério da Cidadania.

– O ministro ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA, segue firme na montagem e operacionalização do DI/CODI Para isso instituiu a Política Nacional de Inteligência de Segurança Pública – PNISP e a Estratégia Nacional de Inteligência de Segurança Pública – ENISP, e vai elaborar o Plano Nacional de Inteligência de Segurança Pública – PLANISP, integrando ao Grupo de Trabalho que está na missão os representantes da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional: a) Senador Marcos do Val; e b) Deputado Federal Claudio Cajado.

Ministério de Justiça e Segurança Pública:

– Nomear, GEDEON PINTO DA SILVA, para exercer o cargo de coordenador de Planejamento da Coordenação-Geral do SINESP da Diretoria de Gestão e Integração de Informações da Secretaria Nacional de Segurança Pública.

– Nomear, MARCOS ANTONIO CORRÊA PEREIRA, coordenador de Monitoramento e Avaliação da Diretoria de Ensino e Pesquisa da Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública.

– Designar, o delegado de Polícia Federal WELLINGTON CLAY PORCINO SILVA para exercer a função de coordenador de Gestão Estratégica da Polícia Federal, código FCPE 101.3. TERCIO ISSAMI TOKANO.

– Designar, o delegado de Polícia Federal THIAGO HAUPTMANN BORELLI THOMAZ, para a função de corregedor Regional da Superintendência Regional de Polícia Federal no Distrito Federal.

– Designar, o delegado de Polícia Federal THIAGO HAUPTMANN BORELLI THOMAZ, para a função de corregedor Regional da Superintendência Regional de Polícia Federal no Distrito Federal

– Remover, ex officio NILO BARROSO NETO, ministro de segunda classe do Quadro Especial da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, da embaixada do Brasil em Nicósia para a Secretaria de Estado.

– O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, de acordo com os artigos 74, inciso II, e 77 do Anexo I ao Mandar servir ex officio LUÍS GUILHERME NASCENTES DA SILVA, ministro de segunda classe da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, no consulado-geral do Brasil no México, designando-o para exercer a função de cônsul-geral adjunto naquela repartição consular.

– Nomear, SARQUIS JOSÉ BUAINAIN SARQUIS, ministro de segunda classe da carreira de diplomata, representante titular do Ministério das Relações Exteriores no âmbito do Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações (COFIG).

– Nomear, LUIZ CESAR GASSER, ministro de primeira classe da carreira de diplomata representante suplente do Ministério das Relações Exteriores no âmbito do Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações (COFIG).

– Nomear, JOHN KENNEDY FERRER LIMA, assessor especial, da Assessoria Especial do Ministro de Turismo e de Laranjas.

– Ceder, a servidora LUANA FAGUNDES, quadro de Pessoal da Controladoria-Geral da União, para exercício da função comissionada de Corregedor, no Ministério das Comunicações.