A Advocacia-Geral da União recorreu da decisão favorável do Supremo Tribunal Federal (STF) referente à chamada “revisão da vida toda”, que garante a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o direito a acrescentarem em seus benefícios as remunerações anteriores à implantação do Plano Real, em 1994. No pedido, realizado na última segunda feira, o órgão pediu a suspensão das ações que tratam do assunto na Justiça até a análise do recurso.

O recurso também contesta aspectos considerados como omissões por parte dos ministros ao votarem a pauta, o que envolve a situação dos benefícios temporários, a aplicação dos prazos para revisão das aposentadores e a situação de segurados sem contribuições relevantes antes de julho de 1994. Para a AGU, a decisão só deve ter efeitos para o futuro, sem englobar benefícios pagos antes do julgamento.

“Considerando que a manifestação do Supremo Tribunal Federal foi inovadora e contrária à orientação até então consolidada, somada à necessidade de proteção das condutas praticadas à luz do regime jurídico anterior, válido e vigente à época dos fatos, tais situações jurídicas devem ser reconhecidas e protegidas pela própria decisão que modifica a orientação”, diz um trecho do texto.

A decisão positiva em relação à revisão da vida toda foi tomada em dezembro, por seis votos a cinco. Para ter direito ao benefício, o aposentado deve ter contribuído entre 29/11/1999 e 12/11/2019, ter recebido o primeiro pagamento nos últimos 10 anos e ter começado sua contribuição junto ao INSS antes de julho de 1994.

*Com informações do portal G1