Ano XIV, Edição nº 1.509

Por Cristiane Jungblut O Globo 06/10/2016

1, Por que a reforma é necessária

A Previdência registra rombo crescente: gastos saltaram de 0,3% do PIB em 1997 para projetados 2,7% em 2017. Em 2016, o rombo é de R$ 149,2 bi (2,3% do PIB). Os brasileiros estão vivendo mais, a população tende a ter mais idosos, e os jovens, que sustentam o regime, diminuirão.

2, Quem será afetado

Todos os trabalhadores ativos. Quem tem até 50 anos terá de obedecer as novas regras integralmente; quem tem 50 anos ou mais terá regras mais suaves, mas com tempo adicional para requerer aposentadoria. Aposentados e quem completar os requisitos para pedir o benefício até a aprovação da reforma não serão afetados.

3, Quando as mudanças entrarão em vigor

Vai depender da aprovação da reforma no Congresso. O governo deve enviar a proposta ainda este ano, provavelmente em outubro.

4, Regras de transição

O governo quer que a regra de transição dure 15 anos para que os efeitos da reforma sejam mais rápidos. Quem for enquadrado na regra de transição (com 50 anos ou mais) poderá se aposentar dentro das regras atuais, mas pagará pedágio de até 50% para requerer o benefício (se faltar um ano por exemplo, será preciso trabalhar 18 meses).

5, Idade mínima

No setor privado, trabalhadores se aposentam com cerca de 50 anos, ao completar o tempo de contribuição (35 anos, homens e 30, mulheres). O governo quer idade mínima de 65 anos, chegando a 70 para novas gerações. No funcionalismo, já há idade mínima (60 anos, homens e 55, mulheres), mas subirá para igualar regimes.

6, Fórmula de cálculo do benefício

O governo pretende mexer na fórmula de cálculo e pressionar o trabalhador a contribuir por mais tempo e, assim, melhorar o valor do benefício. Hoje, dificilmente, o segurado recebe benefício integral. A ideia é aplicar um percentual de 50% sobre a média das contribuições, acrescida de 1 ponto percentual a cada ano adicional de contribuição.

7, Tempo mínimo de contribuição

Deve subir dos atuais 15 anos para 25 anos.

8,Diferença de regras entre homens e mulheres

Hoje, as mulheres podem se aposentar antes dos homens (com cinco anos a menos). O governo pretende reduzir essa diferença de forma gradual, unificando em 65 anos a idade mínima para todos. A nova regra vai afetar mulheres com até 45 anos. No caso dos homens, o corte é de 50 anos.

9, Aposentadorias especiais

A ideia é acabar com aposentadorias especiais para professores, PMs, militares e bombeiros. Para professores, a regra de transição seria mais suave, igual a das trabalhadoras em geral. Para PMs e bombeiros, deve haver idade mínima e não apenas tempo de contribuição, como é hoje. As regras devem ficar mais rigorosas para atividades de risco.
10, Pensão

A pensão por morte, que é integral, deve ser reduzida para 50%, mais 10% por dependente, para todos os segurados (INSS e serviço público).

11, Trabalhadores rurais

Considerados segurados especiais, os trabalhadores das áreas rurais podem se aposentar por idade (60 anos homens e 55, mulheres), bastando apenas comprovação da atividade no campo. O governo quer que esse segmento também passe a contribuir para o regime, com alíquota semelhante à do MEI, de 5%. A idade também vai subir.

12.,Benefícios assistenciais (LOAS)

Idosos ou deficientes de baixa renda têm direito a um benefício assistencial mesmo sem nunca terem contribuído, o que é considerado injusto com os demais que contribuem. A ideia é desvincular este benefício da política de reajuste do salário mínimo, que permite ganhos reais. Os benefícios seriam reajustados só pela inflação.

13, Desvinculação do piso da Previdência do salário mínimo

Diante da insegurança jurídica, o governo decidiu não desvincular o reajuste do salário mínimo do piso presidenciário (aposentadorias), o que exerce forte impacto nas contas do INSS. Essa mudança atingirá somente as pensões por morte e os benefícios assistenciais (Loas).

14, Fim da paridade entre servidores ativos e inativos

A regra atual assegura o mesmo reajuste salarial para todos e na mesma data. A novidade afetaria todos que ingressaram no serviço público antes de 2003 e ainda não se aposentaram. Esses trabalhadores passariam a ter direito só à reposição da inflação no momento de reajustar o benefício. O mecanismo já vigora para quem entrou depois de 2003.

15,Militares das Forças Armadas

Os militares também serão afetados pela reforma. Devem ser feitos ajustes na carreira, que elevariam o tempo de serviço necessário para pedir transferência para a reserva de 30 anos para 35 anos. A idade compulsória (limite para permanência na ativa) deve acabar. Também está sendo avaliado o impacto fiscal da pensão das filhas.

Temer recebe nesta quinta proposta de reforma da Previdência, diz Padilha. Em cerimônia na Câmara, ministro reforça que ‘ninguém vai perder direitos’

Por Cristiane Jungblut O Globo 06/10/2016

BRASÍLIA – O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse que o presidente Michel Temer recebe nesta quinta-feira o primeiro texto da reforma da Previdência e garantiu que a proposta “não vai tirar direito de ninguém”. Padilha disse que a proposta deverá ser enviada ao Congresso ainda em outubro, antes mesmo da conclusão da votação da PEC do teto dos gastos públicos na Câmara.

Padilha esteve nesta manhã na cerimônia de homenagem a Ulysses Guimarães, que completaria hoje 100 anos.

— A reforma não é para tirar direito de ninguém, ninguém perde nada, é para garantir direitos, para garantir que a Previdência vai continuar existindo no Brasil. A proposta deve ser enviada ainda antes de termos concluído a PEC 241 (PEC do teto) na Câmara, presumivelmente agora no curso do mês de outubro. Mas não dá para cristalizar uma data. A política tem o seu tempo, ele (Temer) quer falar na semana que vem as centrais — disse Padilha, ao deixar a Câmara.

Padilha disse que, com a reforma, o Brasil terá um sistema sustentável e compatível com os sistemas previdenciários de outros países. Ele lembrou que o déficit projetado para 2017 é de R$ 180 bilhões a R$ 200 bilhões.

— O Brasil começa a caminhar no sistemas vigente na maioria dos países — disse o ministro.

Ele explicou que Temer receberá o primeiro texto ainda nesta quinta-feira e, na próxima semana, se reunirá com representantes dos empregadores e depois com dirigentes das centrais sindicais. Padilha disse que Temer já foi relator de outra proposta da Previdência e disse que ele certamente dará a “sua marca”.

— Ele (Temer), que já foi relator, terá o olho crítico sobre a reforma — disse ele, repetindo afirmação que já havia feito no fim de setembro.

Estudos sobre Previdência serão concluídos em até duas semanas, diz Temer. Após esse período, o presidente afirmou que o governo enviará uma proposta sobre a reforma ao Congresso Nacional

Por Elizabeth Lopes e Daniel Weterman O Estado de São Paulo 060-10-2016

SÃO PAULO – O presidente Michel Temer anunciou que o governo vai ter estudos concluídos sobre a reforma da Previdência em uma ou duas semanas e que após esse período enviará uma proposta sobre o tema ao Congresso Nacional. Em entrevista à rádioJovem Pan, ele voltou a afirmar que a medida é prioridade para o governo após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que coloca um teto no crescimento dos gastos públicos.

O presidente rebateu o artigo escrito pelo presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, a quem chamou de “sindicalista consciente”. No artigo, Patah afirmou que a ideia de que há um déficit previdenciário no País é falsa. “Temos também que asfaltar o terreno. Estou chamando as centrais sindicais para uma conversa daqui a uma semana, depois com outros membros da cidade e depois com líderes da Câmara e do Senado para não fazer uma coisa de cima para baixo, mas acertada e conhecida, pelo menos”, afirmou Temer.

Ao rebater a tese de Patah, o peemedebista argumentou que o déficit da previdência é “assustador”, em mais de R$ 100 bilhões este ano e que a projeção é de quase R$ 160 bilhões em 2017. “Jovens, que estão trabalhando, se vocês não ajudarem, não patrocinarem, quando bater à porta para se aposentarem, vocês não vão ter o que receber”, disse o presidente. Ele afirmou que o ajuste na previdência não acontece “de um dia para o outro” e que a proposta vai produzir resultados “mais adiante”.

Assim como está fazendo com a PEC dos gastos, Temer disse que seu governo vai promover uma campanha junto à população para sensibilizar a opinião pública sobre a necessidade da reforma previdenciária.

Desemprego. Temer rebateu as críticas de que seu governo foi o responsável pela elevação do nível de desemprego e que foram usadas, segundo ele, nas campanhas municipais realizadas em todo o País. O peemedebista disse que usaram de uma “inverdade absoluta” para acusá-lo de ser o responsável pelos 12 milhões de desempregados atualmente no Brasil e ainda pelo seu governo supostamente propor uma jornada diária de trabalho de 12 horas.

“O que aconteceu na campanha eleitoral, convenhamos, foi feito com muita falsidade. Isso (a suposta proposta de 12 horas diárias de jornada) é uma inverdade que eu tive a oportunidade de dizer que não era exato, mas ainda assim foi usada politicamente”, afirmou o presidente. Michel Temer afirmou que sua política está voltada ao combate do desemprego e ao “olhar para o futuro”, citando especialmente a proposta de colocar um teto no crescimento de gastos públicos. E citou medida da ex-presidente Dilma Rousseff de permitir acordo entre empregados e empregadores para cortar 30% dos salários, nos momentos de crise, o que para ele foi positivo.

Alckmin. O presidente discordou de declaração feita pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), que afirmou que o governo federal queimaria todo o “cacife” político para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do teto de gastos e não teria forças para avançar nas demais propostas, como a previdenciária e a trabalhista.

“Levo sempre em conta as ponderações do governador Geraldo Alckmin, mas sou obrigado a dizer que você precisa fixar um teto para os gastos e na sequência vai fazendo o que o teto de gastos exige, preservando aquilo que precisa para fazer a reformulação previdenciária”, disse. “O método que escolhemos é pensado e adequado”, completou.

Segundo Temer, o desempenho dos partidos da base aliada nas eleições municipais deste primeiro turno – realizada no último domingo, 02, mostra a legitimidade de seu governo junto à população. “Essa votação que saiu no domingo revelou que a base aliada, hoje temos quase 18 partidos apoiando o governo, venceu fantasticamente as eleições, o que significa por via indireta uma aprovação de que tudo que foi feito até agora foi eminentemente constitucional e legal”, argumentou.

Fazenda exonera José Roberto Ferreira do comando da Previc

Isto É 06-10-2016

O Ministério da Fazenda exonerou “a pedido” José Roberto Ferreira do cargo de diretor-superintendente da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). A exoneração, com efeito a partir do dia 28 de setembro, está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 6.

Anteriormente vinculada ao extinto Ministério da Previdência Social e agora ligada à pasta da Fazenda, a Previc é a autarquia federal responsável por fiscalizar e supervisionar as entidades fechadas de previdência complementar e de executar políticas para o regime de previdência complementar.

Taxação adicional sobre inativos é apontada como solução para dívidas estaduais

Agência Senado Da Redação | 05/10/2016, 21h57 – ATUALIZADO EM 05/10/2016, 22h18

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CAE realiza audiência para discutir o PLC 54/2016, que estabelece um plano de auxílio aos estados e ao DF.
Geraldo Magela/Agência Senado›

O economista Raul Velloso, um dos mais reconhecidos especialistas em contas públicas do país, defende a instituição de uma contribuição adicional, a ser paga pelos servidores inativos, como solução para reequilibrar as contas dos estados. Em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta quarta-feira (5), ele afirmou que União e grandes municípios também se deparam com deficits previdenciários crescentes. A seu ver, esse é o principal problema fiscal e financeiro dos entes federativos.

— Este é o drama que precisa ser enfrentado, senão não iremos sair da atual encrenca fiscal. Não tem milagre nem mistério — afirmou.

O debate foi requerido pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE) para debater o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 54/2016, que estabelece um plano de auxílio aos estados e ao Distrito Federal, além de medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal. A questão previdenciária, no entanto, acabou dominando as discussões. Antes de Velloso, o ex-secretário de Fazenda do Rio de Janeiro, Julio Bueno, hoje assessor especial do governo, apontou o gasto com inativos como causa maior do desequilíbrio orçamentário do estado.

— A má notícia é que os estados que estão quebrados têm o mesmo problema, estão à beira do abismo pelo mesmo problema. Quero chamar a atenção para o fato de que a previdência pública é o grande problema — advertiu.

No Rio de Janeiro, por exemplo, que tem despesa projetada em R$ 65 bilhões para 2016, R$ 42 bilhões serão gastos com pessoal, sendo R$ 24 bi destinados à folha de ativos, e R$ 18 bi à de inativos. Velloso citou a situação orçamentária do próprio Rio, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, com base nos orçamentos executados em 2015: nos três estados, as despesas com inativos, em média, corresponderam a 32,2% sobre a Receita Corrente Líquida (RCL), ante 17% com educação e 10% com saúde. Com a tendência de crescimento dos gastos com inativos, a expectativa é de que o problema se agrave ainda mais.

Aporte de recursos

Mesmo dizendo apoiar a adoção de um teto para os gastos públicos, como deseja o governo por meio de proposta apresentada ao Congresso, Velloso citou como mais relevante o equacionamento da questão previdenciária para reequilibrar o deficit público. Além da contribuição adicional a inativos, ele sugeriu medidas para “fundear” (ancorar) os regimes, ou seja, aportar recursos provenientes de alienação de ativos sem uso (imóveis, por exemplo) e de recebíveis da dívida ativa.

Para Velloso, essas medidas devem ainda se associar a reformas nas regras previdenciárias, inclusive com mudanças nos atuais regimes especiais de aposentadoria. Ele acredita que a questão da cobrança adicional deve ser claramente apresentada aos beneficiários, para que fiquem cientes dos riscos de insolvência dos sistemas.

— Em mesa de negociação com seus representantes, deve ser explicado que, sem resolver a questão, o pagamento do mês chegará atrasado, o que, de fato, já vem ocorrendo em diversos estados — comentou.

A secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, concordou com a necessidade de revisão do regime previdenciário. No caso dos inativos, ela observou que os governos estão sacando recursos cada vez maiores da conta dos impostos para cobrir os deficits. No agregado dos estados, os desequilíbrios nos regimes custam ao ano R$ 77 bilhões, informou. Antes, ela traçou um panorama da crise fiscal brasileira, a seu ver, a pior de todos os tempos, já tendo custando 12,2 milhões de empregos.

— Assim como não abre mão de sua democracia, o país não deveria nunca mais abrir mão do equilíbrio fiscal, que não é monopólio de ninguém, mas direito de todos os brasileiros — disse.

Apoio à renegociação

O governador do Piauí e ex-senador, Wellington Dias, convidado para o debate, afirmou que, mesmo após três renegociações, os estados ainda não conseguiram uma solução definitiva para o endividamento com a União. Ele salientou que todos os governadores são favoráveis ao alongamento das dívidas na forma do PLC 54/2016, já aprovado na Câmara dos Deputados.

O projeto alonga o prazo para pagamento das dívidas para 20 anos, sob a condição de os estados e o Distrito Federal se comprometerem com medidas de restrição fiscal, como o limite de crescimento das despesas primárias com base na inflação do ano anterior, medida pelo IPCA. A assinatura dos aditivos dependeria também da desistência das ações judiciais contra a União sobre as taxas de juros aplicáveis, assunto questionado por vários estados junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Wellington Dias observou, contudo, que o projeto em discussão surgiu sobretudo em razão das dificuldades de grandes estados do Sudeste, como Rio, Minas e Rio Grande do Sul, as “locomotivas” da economia nacional. Observou que há situações diferenciadas, como estados com pouco ou nenhuma dívida com a União, mas com dificuldades enormes para cumprir funções essenciais e realizar investimentos.

— O pior que pode acontecer é novos estados editarem decretos de calamidade pública — comentou o governador piauiense, lembrando medida adotada pelo Rio.

Também prejudicados pela queda das transferências da União, esses estados — na maioria do Norte, Nordeste e Centro-Oeste — acabaram negociando compensações com o governo. Uma delas é a previsão, no projeto em análise, de empréstimos para investimentos via Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), da ordem de R$ 7 bilhões.

Repatriação

Outra medida citada como saída para recompor os caixas estaduais envolve a repatriação de recursos do exterior, que seriam compartilhados pela União com os estados. A partir da aprovação do PLC, essa transferência federal representaria cerca de R$ 1,2 bilhão. O governador do Piauí apelou para que o projeto seja aprovado sem alterações, para que essa e outras medidas sejam logo aplicadas.

Ana Paula Vescovi, ao final, salientou que só poderão se habilitar à repactuação da dívida os estados com capacidade de endividamento. Já o senador Armando Monteiro, que é o relator do projeto em discussão, lamentou alterações feitas pela Câmara no texto da proposta, com exclusão de controles estruturais de gastos que avaliou como necessários.

— Os desajustes vêm se agravando ao longo do tempo e, se isso não for interrompido, vamos ficar repactuando dívida a cada governo — considerou.

Apesar de se declarar insatisfeito com as alterações, ele disse que não vai mudar o texto vindo da Câmara, diante das expectativas dos governos estaduais pela rápida aprovação do PLC, para que seja logo encaminhado à sanção presidencial.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

ANMP é recebida em audiência pelo Ministro do Desenvolvimento Social e cobra Cumprimento do PL da Greve”

Posted by: Imprensa

Na data de ontem a ANMP, representada pelo Presidente Francisco Cardoso, Vice-Presidente Samuel Abranques e o Diretor Sindical Luiz Argolo, foi recebida em audiência pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Social, Osmar Terra, acompanhado de seu Secretário-Executivo, Alberto Beltrame. Na reunião foi cobrado do Governo o cumprimento do termo de acordo da greve da categoria, pendente ainda do encaminhamento do PL da greve para o Congresso Nacional. O Governo reafirmou que o acordo será cumprido e culpou o atraso à conjuntura política atual (impeachment, eleições, PEC 241 e pressões da sociedade) mas que o governo honrará o acordo. O Ministro Terra se comprometeu a se reunir com o Ministro Chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, para definir esse assunto quanto a datas.

Além desse assunto, a ANMP solicitou a revogação do decreto 8.691/16, do qual a associação patrocina uma ADIN no STF, por entender que o mesmo extrapolou a sua função e inovou sem permissão legal ao criar regras de recepção automática de atestados ou de flexibilizar as regras da Lei 13.135/15. O Ministro e o Secretário-Executivo entenderam os pontos da ANMP e irão reestudar o caso. Por fim, solicitamos o congelamento do atual ciclo de avaliação da GDAPMP, (maio a novembro de 2016) por não ter havido, até o presente, portaria criando os critérios de avaliação, o que prejudicou de forma irremediável a avaliação desse ciclo. O Ministro concordou com o argumento e irá estudar uma resolução para o problema.

A reunião foi muito produtiva e mostrou que o alinhamento entre a entidade e o governo vem rendendo bons frutos, em que pese as tormentas da política atual. A ANMP não descansará até o acordo de greve ser sancionado pelo Presidente da República.

Folha de São Paulo 29-09-2016 as 19:27

FMI recomenda rapidez para o Brasil aprovar teto e reforma da Previdência

Por Marcelo Ninio, De Washigton

O FMI (Fundo Monetário Internacional) vê “sinais preliminares” de que a recessão no Brasil está perto do fim e mantém sua previsão de que a economia irá voltar a terreno positivo no próximo ano, com crescimento de 0,5%. A avaliação faz parte do relatório anual produzido sobre o país pelo FMI em consulta com autoridades brasileiras, e que foi divulgado nesta quinta (29).

O fundo observa, porém, que sua projeção tem “base na suposição de que as reformas do teto fiscal e da Previdência serão aprovadas em um período razoável e de que o governo cumprirá as metas fiscais propostas para 2016 e 2017”. O FMI manteve a projeção de uma contração de 3,3% na economia brasileira este ano, com expansão de 0,5% no próximo. A estimativa do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, é bem mais otimista, de 1,6% de expansão em 2017.

Com a esperada melhora na “frente fiscal” e contando com o declínio da incerteza dos últimos meses, o FMI prevê que a recuperação do investimento continuará, dando suporte à retomada do crescimento iniciada no segundo semestre de 2016. Mas uma recuperação mais rápida da economia ainda é travada por fatores como o excesso de alavancagem das empresas, o endividamento das famílias e o alto desemprego, alerta o fundo.

A inflação deve “gradualmente” convergir para o centro da meta, acrescenta. Em seu relatório de inflação divulgado nesta terça (27), o Banco Central disse que trabalha com uma previsão de 4,4% de inflação em 2017, abaixo do centro da meta, de 4,5%.

Apesar de ver indícios de recuperação, o FMI considera que os riscos negativos ainda prevalecem no cenário econômico brasileiro: no plano doméstico, um possível fracasso do governo em aprovar no Congresso as reformas necessárias e uma “reintensificação” das incertezas políticas; e no externo, um período prolongado de baixo crescimento nas economias avançadas e emergentes, especialmente a China, levando a mais quedas nos preços das commodities e condições financeiras mais rígidas.

Alguns sinais positivos também emergiram, afirma o fundo, destacando que políticas anunciadas pelo governo “impulsionaram a confiança e os preços de ativos”.

A aprovação rápida do teto de gastos públicos e da reforma da Previdência daria “ímpeto” a esse processo, diz o FMI, e “poderia facilitar a redução do prêmio de risco, deflagrando um retorno mais vigoroso do investimento (incluindo fusões e aquisições) e crescimento”.

RECOMENDAÇÕES

No capítulo das recomendações, o fundo considera “imperativo” e “bem-vindo” que o governo mantenha o foco no controle fiscal. Para recuperar a “sustentabilidade fiscal”, afirma, as medidas fundamentais são a reforma da Previdência a contenção das dívidas dos Estados flexibilização dos planos orçamentários e eficiência nos gastos, além da revisão da indexação ao salário mínimo.

“A fórmula para os ajustes do salário mínimo afeta o crescimento das aposentadorias e outros benefícios e portanto é uma grande fonte de pressão no médio prazo”, diz o FMI. “A ligação entre benefícios sociais e o salário mínimo merece ser revista”.

Para o fundo, uma consolidação fiscal baseada somente no teto de gastos levará muitos anos até estabilizar a dívida pública, o que acarreta riscos. Por isso, recomenda uma “consolidação antecipada”, com a meta de atingir um déficit primário em torno de 3,5% do PIB nos próximos cinco anos, o que estabilizaria a dívida até 2021.

“Uma combinação de medidas para gastos e receita poderia ser considerada para esse fim. Diante das preocupações com o impacto de curto prazo de uma consolidação mais rápida sobre a produção, essas medidas poderiam ser delineadas para entrar em efeito uma vez que o crescimento econômico tenha se firmado”.

A política monetária deve continuar rígida até que as expectativas de inflação convirjam “mais claramente” para o centro da meta, recomenda o fundo. O relatório também destaca a importância de reformas estruturais, incluindo a correção de gargalos de infraestrutura, que pode ser facilitado com uma nova política de concessões a abertura da economia, com a redução de barreiras tarifárias e não-tarifárias, a reforma trabalhista e a simplificação tributária.

CREDIBILIDADE

O FMI também destaca a importância de medidas de transparência, contra a corrupção e a lavagem de dinheiro, que “contribuem para aumentar a previsibilidade para os negócios e assegura uma maior percepção de justiça”.

Para o fundo, a “profunda recessão” que o Brasil vive tem “muitas raízes”, a começar pela incapacidade do governo nos últimos anos de corrigir antigos problemas estruturais e de ser “contraproducente, contribuindo para a erosão da credibilidade política e a grande contração da produtividade”.

Entre outros fatores que agravaram a recessão, o FMI cita o declínio do comércio, as rígidas condições financeiras, o aumento “necessário mas abrupto” das tarifas de eletricidade, o escândalo de corrupção e a crise política.

Concentração de renda cresce e brasileiros mais ricos superam 74 mil

População com renda mensal acima de R$ 140 mil sobe após duas quedas. Dados do IR 2015 mostram que elite concentra 23% da riqueza declarada.

Darlan AlvarengaDo G1, em São Paulo

Antes de o Brasil entrar em recessão, houve um ligeiro aumento da concetração de renda e riqueza no topo da pirâmide social brasileira, apontam dados da Receita Federal. O número de contribuintes com renda mensal superior a 160 salários mínimos subiu de 71.440 em 2013 para 74.611 em 2014.

Trata-se da primeira alta em 3 anos e o maior número desde 2011, quando o topo da pirâmide reuniu 80.930 brasileiros. Veja gráfico acima

O salário mínimo nacional em 2016 é de R$ 880 e em 2014 era de R$ 724.

A renda mensal da população no topo da pirâmide supera o equivalente a R$ 140 mil.

Os números referem-se às declarações de imposto de renda de pessoas físicas entregues em 2015 (ano-calendário 2014), recentemente divulgados pela Receita Federal.

Pela primeira vez, o Fisco divulgou também a quantidade de contribuintes distribuídos no “topo do topo” da pirâmide. Em 2014, eram 13.552 com renda mensal entre 240 e 320 salários mínimos (acima de R$ 211 mil) e 28.433 com rendimentos de acima de 320 salários mínimos por mês (acima de R$ 281 mil).

A declaração de Imposto de Renda em 2015 foi obrigatória para pessoas físicas residentes no Brasil que receberam rendimentos tributáveis superiores a 26.816,55 em 2014 (cerca de R$ 2.235 ao mês).

Pessoas com renda inferior a esse montante não são obrigadas a declarar, mas há exceções, como casos de donos de imóveis.

Concentração de renda e riqueza
Esta elite de 74.611 brasileiros corresponde a menos de 0,3% dos mais de 27,5 milhões de declarantes do IR 2014 e concentrou, em 2014, 15% da renda total e 22,7% da riqueza em bens e direitos declaradas à Receita, totalizando rendimentos de R$ 360,9 bilhões e patrimônio de R$ 1,47 trilhão.

Os dados apontam para uma ligeira alta da concentração de riqueza no topo da pirâmide, na comparação com o ano anterior. Em 2013, o topo da pirâmide concentrava 14% da renda total e 21,7% da riqueza.

“É possível inferir que o Brasil segue sendo um país com uma profunda concentração da renda e da riqueza – ainda que se deva atentar que pobres e trabalhadores de menor renda estão dispensados de entregar a declaração de imposto de renda aqui analisada”, resume o economista José Roberto Afonso, pesquisador do IBRE/FGV.

As tabelas da Receita mostram o número de declarantes distribuídos por 17 faixas de renda, além de informações como valores totais de rendimentos (isentos e tributáveis) recebidos e a soma do patrimônio declarado em cada uma das camadas da pirâmide social. Veja tabela abaixo

Renda ainda mais concentrada no topo
Cálculos do pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Rodrigo Octávio Orair, a partir dos dados da Receita, apontam para um aumento da concentração de renda no topo da pirâmide.

Mesmo depois da crise financeira de 2008, quando houve uma queda do valor dos ativos e da lucratividade das empresas, os mais ricos continuaram preservando a sua fatia no topo”

Rodrigo Octávio Orair, pesquisador do Ipea

“Minha estimativa preliminar aponta para aumento da concentração de renda no 0,01% mais rico: de 8,5% da renda bruta do total das famílias para 9,5%”, diz o pesquisador. Segundo ele, o rendimento médio entre os declarantes teve crescimento real (descontada a inflação) de cerca de 2% de 2013 para 2014, ao passo que entre os 74.611 o crescimento médio da renda foi de 9%.

O pesquisador destaca que a análise dos dados entre 2007 e 2014 mostram que a riqueza concentrada pelo topo da pirâmide tem se mantido relativamente estável. “Não houve queda da desigualdade, a renda ficou bem concentrada. Mesmo depois da crise financeira de 2008, quando houve uma queda do valor dos ativos e da lucratividade das empresas, os mais ricos continuaram preservando a sua fatia no topo”, diz Orair.

Projeção para 2015
Orair acredita, entretanto, que em razão da recessão econômica iniciada em 2015, as próximas divulgações devem sinalizar uma ligeira queda nos rendimentos dos mais ricos e até mesmo uma queda no número de brasileiros super-ricos, como já apontam algumas consultorias.

“No topo da pirâmide, a renda é mais volátil, vem de lucros e dividendos, e de aplicações financeiras que são muito voláteis. Então é razoável esperar uma queda em 2015”, diz o pesquisador.

Distorções a serem corrigidas
Os dados da Receita revelam também que quem está nas camadas mais altas paga menos impostos, proporcionalmente à sua renda. Ou seja, a tributação é mais pesada nas faixas de menor rendimento. Na faixa dos que recebem de 3 a 5 salários, por exemplo, cerca de 90% da renda foi alvo de pagamento de imposto em 2014, enquanto que no topo da pirâmide, o percentual de rendimentos tributado ficou ao redor de 30% (Clique aqui para acessar o relatório na íntegra)

Tributação é mais alta nas faixas de menor rendimento, segundo dados da Receita (Foto: Reprodução)

“Os muito ricos têm a maior parte da renda isenta ou retida exclusivamente na fonte com alíquotas mais baixas. Há espaço para revisar uma série de benefícios tributários ao capital e aos muito ricos dados nos últimos anos e que não se mostraram efetivos para estimular crescimento e investimentos”, defende Orair.

Ele explica que o imposto de renda da pessoa física no Brasil é composto por rendimentos tributáveis (basicamente salários, com alíquota de até 27,5%), tributados exclusivamente retidos na fonte (como aplicações financeiras, com alíquotas de 15% a 22,5%) e rendimentos isentos (como lucro e dividendos por participação acionária).

Para os pesquisadores, os dados disponibilizados pela Receita representam um avanço em termos de transparência e oferecem microdados que colaboram para investigações sobre distribuição de renda como as lideradas pelo economista francês Tomas Pikety, autor do best-seller “O Capital Século XXI”. Eles destacam ainda que os números oferecem subsídios importantes para um debate sobre a revisão do modelo de tributação de renda e riqueza no Brasil.

“Quando maior a renda dos contribuintes, menos eles ganham de salários e mais de outras fontes (desde ganhos financeiros até lucros empresariais), mais eles descontam, e mais bens possuem”, diz o pesquisador do IBRE/FGV. “O rendimento tributário responde por dois terços da renda total, contados todos declarantes. Mas, se computar os mais ricos, eles ganham 6 vezes mais com rendas financeiras e isentas do que com aquelas submetidas ao trabalho”, acrescenta.

“A alíquota medida efetiva do imposto é de 11,5% para o total de pessoas físicas. Não é uma carga alta porque reflete o fato de que muitos brasileiros estão na faixa de isenção, são feitas grandes deduções e cada vez mais trabalhadores viraram pessoas jurídicas para pagar menos impostos. Aliás, mesmo pegando o extrato de maior renda, a alíquota média efetiva é de 27%, o que não é uma alíquota alta para padrões internacionais”, conclui José Roberto Afonso.

Governo estuda reduzir os salários iniciais do funcionalismo público

05/10/2016 – 13:53:00

Sob pressão para reduzir os gastos com a folha de pessoal, o governo federal estuda rever o salário inicial das principais categorias de servidores. A ideia é reduzir valores dos salários de ingresso no serviço público, considerados altos, e ampliar a distância em relação à remuneração recebida pelo funcionário no final da carreira. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

Hoje, os servidores recém-aprovados em concursos públicos recebem salários muito elevados – bem acima dos registrados na iniciativa privada – e, em alguns casos, bastante próximos daqueles que estão no topo da tabela do plano de carreira.

No funcionalismo público federal, há salários iniciais que chegam perto de R$ 30 mil. É o caso do consultor legislativo do Senado, que ganha no início de carreira R$ 29,1 mil e, no final, R$ 30,54 mil. Já um advogado da União começa ganhando R$ 18,28 mil e chega a um salário de R$ 23,76 mil ao final da carreira, de acordo com levantamento feito pelo Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, com dados do Ministério do Planejamento. A pequena diferença salarial entre início e fim de carreira acaba sendo um incentivo para o aumento da pressão pelos “penduricalhos”, benefícios extras que se somam ao salários. É o que acontece agora com várias categorias que pleiteiam bônus de produtividade, como na Receita Federal.

Os integrantes da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e das procuradorias dos ministérios e do Banco Central já estão recebendo desde agosto honorários pelas causas ganhas pela União. Também serão autorizados a exercer advocacia privada, desde que não sejam causas contra o governo.

Na Receita, que tradicionalmente consegue se organizar com maior força para conseguir acordos mais vantajosos, o salário inicial é de R$ 15,74 mil. Um delegado da Polícia Federal recebe salário inicial de R$ 16,83 mil, enquanto um de fim de carreira ganha R$ 22,81 mil.

“O nível salarial de entrada é muito elevado. Muito maior do que na iniciativa privada”, disse uma fonte da área econômica envolvida na discussões. Uma mudança nessa estrutura é complexa, polêmica e exigirá o envio de projetos de lei alterando as diversas carreiras. Mas, para a área econômica, esse debate ganha força nesse momento.

O economista Pedro Bastos, professor da Unicamp, acredita que os elevados gastos com pessoal são “desperdício de munição”, principalmente em meio à recessão. Integrante da corrente de economistas favoráveis à expansão do gasto público para atenuar a queda da atividade econômica, o professor avalia que o governo teve a chance de conter esse processo para tentar preservar investimentos, mas definiu prioridades de forma equivocada.