Em reunião realizada na última quinta-feira (8), a Frente Parlamentar da Reforma Administrativa, coordenada pelo deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), e composta por 219 deputados e 2 senadores apresentou agenda legislativa sobre o tema.

A proposta do governo enviada ao Congresso não atinge os atuais servidores nem quem vier a ser admitido no serviço público antes da promulgação das regras. O texto prevê novas regras apenas para futuros servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, estados e municípios.

De acordo com Mitraud, quatro pontos são fundamentais:

• redução de distorções entre determinadas carreiras do funcionalismo, por meio da PEC 32/20 e emendas e projeto dos supersalários;

• modernização da gestão de pessoas e concursos, com a criação de um órgão central de gestão de pessoas no governo, para blindar interesses privados e corporativismo;

• segurança jurídica para dar maior suporte à tomada de decisões por servidores públicos;

• modernização da gestão por resultados de governos brasileiros.

Além da inclusão de servidores atuais e membros de Poder, a frente defende outras mudanças na PEC apresentada pelo governo. Segundo os parlamentares, as mudanças a serem sugeridas em emendas ao projeto incluem: proibir licença remunerada para disputa eleitoral; proibir aposentadorias e pensões vitalícias; possibilitar que o pagamento de abono permanência seja opcional; estabelecer a necessidade de processo seletivo para a maior parte dos cargos de liderança e assessoria; determinar que lei complementar vai regulamentar a perda do cargo – não uma lei de cada ente, como sugere a proposta do governo; retomar a exigência de Escolas de Governo, retirada na PEC, mas sem previsão de impacto nos planos de carreira; retirar a possibilidade de extinção, transformação e fusão de órgãos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional.

Além dessas alterações, a frente defende que outras propostas sejam tratadas por projetos de lei, que têm tramitação mais rápida e dependem de menos votos para a aprovação.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), afirmou que pretende iniciar o debate sobre a PEC 32/2020 até o início de novembro. Até lá, ele pretende construir um acordo para promover a reinstalação da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), que seria a primeira etapa de tramitação da Reforma Administrativa.