Publicou Vera Batista. No Coreio Braziliense, de 17.06.2016

Os associados da Geap Autogestão, maior operadora de planos de saúde dos servidores, voltarão a pagar mais caro pelos convênios médicos. Uma liminar da juíza Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, da Terceira Vara do Distrito Federal, acatou o pedido da Casa Civil e reverteu a decisão do Conselho de Administração da Geap que, em novembro, reduziu o reajuste de 33,55% para 20%.

Na liminar, a magistrada desqualificou também os atos que transferiam o poder de decisão do governo aos associados e estabeleceu nova diretoria. Laércio Roberto Lemos de Souza assumiu imediatamente a presidência, em substituição a Irineu Messias de Araújo. A decisão judicial ressalta que há sérias irregularidades na gestão da operadora e pede ao Ministério Público e a Agência Nacional de Saúde (ANS), que se manifestem em 15 dias.

A juíza aceitou os argumentos do governo, tendo em vista que a União faz repasses financeiros mensais à empresa. Lembrou que a Geap passou por intervenção, foi submetida a um Plano de Adequação Econômico-Financeira (Plaeff), para seguir “requisitos mínimos ao resgate da gestão administrativa, atuarial e econômico-financeira”. Porém, em meio à votação do afastamento da Presidência da República, o estatuto foi alterado de forma ilegal.

Diferença

Em primeiro lugar, apenas alguns beneficiários foram contemplados e a “ANS veda o reajuste diferenciado dentro de um mesmo plano de um determinado contrato”. Por outro lado, qualquer mudança no estatuto deve ser aprovada pelo Ministério Público em 45 dias. Além disso, “a redução do reajuste se efetivou sem um estudo atuarial de viabilidade que servisse de suporte”.

Por meio da Assessoria de Imprensa, a Casa Civil informou que “cumpriu apenas o que determinava a liminar da Justiça Federal que restabeleceu ao “status quo” anterior do Conselho de Administração do órgão”. E que “tal decisão também suspendeu as alterações promovidas no Estatuto da Geap na 17ª Reunião Extraordinária do seu Conselho de Administração, restabelecendo o estatuto vigente antes da alteração”.

Também por meio de nota, a Geap informou que “o reajuste de 33,55% em tempo algum não foi invalidado, ou seja, esteve vigente desde que foi aprovado por ato do Conselho de Administração, tendo sido aplicado para a maioria dos beneficiários”. Esclareceu, ainda, que o Conad, em 3 de junho, aprovou a redução do percentual de reajuste somente para sindicatos a associações que negociaram a retirada das ações judiciais contra o custeio e que os demais continuaram com o aumento cheio.

De acordo com a Geap, o novo presidente do Conselho, Laércio Roberto Lemos de Souza, “pretende, a partir de agora, atuar com serenidade e legalidade, buscando a redução de custos administrativos e assistenciais, construindo uma gestão democrática e eficiente”.

Tentativa de revisão

A ordem judicial caiu como uma bomba entre os servidores. Hoje, várias entidades se reúnem para definir ações políticas e jurídicas para reverter a decisão. A Anasps informou que os beneficiários assumiram democraticamente a direção da Geap, com o aval da maioria dos servidores. “O atual governo do presidente da República interino, via Casa Civil, em ato ilegítimo, zerou a conquista e impôs seus representantes”. Para a Anasps, “ação foi planejada e executada por pessoas ligadas ao Partido Progressista (PP), investigado pela Operação Lava-Jato”.

PRIMEIRAS INFORMAÇÕES SOBRE O PESSOAL DO PP QUE ASSALTOU A GEAP

Presidente do Conselho de Administração-CONAD:

LAÉRCIO ROBERTO LEMOS DE SOUZA

Nomeado pelo MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL Seção 2 • 21/01/2015 • DOU – LAÉRCIO ROBERTO LEMOS DE SOUZA, foi nomeado para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Gestão Estratégica da Secretaria-Executiva do Ministério da Integração Nacional, código DAS 101.5. em 1 DE JUNHO DE 2016 foi dispensado pela portaria

N 162 – Dispensar LAÉRCIO ROBERTO LEMOS DE SOUZA, matrícula SIAPE no 1578720, do encargo de substituto eventual do cargo de Secretário Executivo, código NE, deste Ministério.

INDICADO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE
– RODRIGO DE ANDRADE VASCONCELOS
Advogado(a) com o OAB 31098BA

SUPLENTE DO RODRIGO
ALEXANDRE  FONSECA SANTOS

DIRETOR EXECUTIVO DA GEAP
– LUIZ EDUARDO SÁ RORIZ
Advogado(a) com o OAB 5454DF

O sr. Laercio Roberto Lemos de Souza espalhou na GEAP que e do “grupo do sr.  Aubiergio Barros de Souza Filho, que surgiu como administrador especial com plenos poderes para liquidação especial do fundo de pensao Aerus, da Varig/Transbrasil, reaparecendo mais tarde na GEAP como interventor.

Em 13.10.013, quando o governo “promoveu uma intervenção branca”, na GEAP, o sr,  Aubiergio que fora o interventor da ANS apresentou dados , de sua intervenção , afirmando que , “a Geap saiu de um saldo negativo de R$ 37 milhões em dezembro de 2012 para um patrimônio positivo de R$ 32,5 milhões em agosto deste ano 2013). Ainda segundo Aubiérgio, graças aos esforços empreendidos pela equipe interventora, a Geap seria hoje a única operadora de saúde sem dívidas de 60 dias com as prestadoras, visando retomar a credibilidade da marca”.

Seus planos não se confirmaram e os anos de 2013/2014/2015 foram trágicos para a GEAP, novamente em intervenção desde 2014, prorrogada em 2015.

A ANASPS já solicitou informaçõesos “achados” do interventor, mas não obtivemos respostas. Mandou que fossemos pesquisar na base de dados da ANS, na área de “transparência zero”.

Governo quer mudar destinação do FAT para equilibrar contas
Fundo deixaria de repassar recursos ao BNDES e assumiria benefícios sociais

Por Martha Beck, Geralda Doca, Catarina Alencastro e Cristiane Jungblut

15/06/2016 ás 6:00

BRASÍLIA – A proposta de emenda constitucional (PEC) que fixa um teto para os gastos públicos será a primeira etapa de uma reforma fiscal que incluirá ações para conter despesas obrigatórias. No rol de medidas estão, por exemplo, mais restrições no acesso a benefícios como o abono salarial e a Loas (Lei Orgânica de Assistência Social). Outra ação em estudo prevê mudanças profundas no FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), que deixaria de aportar no BNDES 40% de suas receitas arrecadadas com PIS/Pasep e assumiria as despesas com benefícios sociais, como a Loas. O FAT continuaria pagando também o seguro-desemprego. Com mais gastos sociais, o Fundo teria de começar a receber dos bancos, especialmente o BNDES, os recursos que têm emprestados.

O segundo estágio da reforma inclui a mudança na Previdência Social e revisões na concessão do auxílio-doença, de pensões por morte e possivelmente no seguro-desemprego. Integrantes da equipe econômica afirmam que apenas a fixação do teto para gastos não será suficiente para reequilibrar as contas públicas a longo prazo. As ações adicionais, que são impopulares, devem ficar para depois da votação final do impeachment da presidente Dilma Rousseff no Congresso.

TETO DE GASTO POR 20 ANOS

O texto da PEC, que foi intensamente discutido pelo presidente interino, Michel Temer, com a área econômica e com o núcleo político do governo nos últimos dias, deve ser encaminhado ao Congresso ainda esta semana, com um prazo de 20 anos de vigência do teto por sugestão do Ministério da Fazenda. No entanto, a partir do nono ano, o governo poderá fazer uma revisão do indexador. Inicialmente, a regra é usar como base as despesas de 2016 e passar a corrigi-las com base apenas na inflação do ano anterior medida pelo IPCA.

Um prazo tão longo não tem a simpatia da área política do governo, pois pode dificultar a aprovação do texto no Congresso. Mas na noite de terça-feira, a área econômica afirmava que o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, tinha convencido Temer sobre a importância de se dar uma sinalização de longo prazo ao mercado. O texto da PEC também deve propor que a regra valha para Executivo, Legislativo e Judiciário.

Enquanto o teto vigorar, o governo informou que qualquer lei aprovada em desconformidade com a norma pode ser vetada ou declarada inconstitucional. Deve haver ainda mecanismos para travar o descumprimento do teto, como proibição de reajustes de servidores, criação de cargos, concessões de novos subsídios e realização de concursos.

A PEC também vai alterar as destinações para saúde e educação. A Constituição estabelece hoje percentuais mínimos que a União é obrigada a gastar nessas áreas.

Meirelles também chegou a sugerir ao Planalto que a PEC trouxesse medidas mais duras de contenção de gastos, como a extinção do abono salarial. No entanto, a medida foi vista com preocupação por Temer e está sub judice. Assim, o que deve vir pela frente são maiores restrições no acesso a esse benefício. O abono é uma despesa obrigatória crescente e que, segundo técnicos do governo, não está direcionada às camadas mais pobres da população.

RISCO POLÍTICO

O governo Dilma Rousseff chegou a propor, em 2014, regras mais duras de acesso ao abono. Na época, o governo sugeriu que, para ter direito ao benefício, o trabalhador deveria atuar com carteira assinada por, ao menos, seis meses. A regra permitia o pagamento do abono com apenas um mês na formalidade. Após passar pelo Congresso, a proposta que prevaleceu foi a proporcionalidade do pagamento: quem trabalha um mês no ano, tem direito a 1/12 do benefício, e assim por diante.

Interlocutores do presidente interino afirmam que a área política do governo decidiu retirar do texto tudo o que identificarem como sendo de difícil aprovação do Congresso. Líderes de partidos aliados serão ouvidos hoje sobre o conteúdo da proposta antes de ela ser encaminhada ao Legislativo. Por conta disso, é possível que o texto só chegue ao Congresso nesta quinta-feira.

O PT já avisou que se posicionará contra essa proposta, alegando que reduz recursos da Saúde e Educação. Há o temor político de que Temer crie dificuldades para seu governo ao abrir tantas frentes de conflitos, com propostas que mexem na Previdência, com servidores e benefícios.