Proposta que congela salário do servidor público volta para o Senado

*Colaborou Denise Cavalcante

Após um longo debate, a Câmara dos Deputados, aprovou nesta terça-feira (5), o texto-base do Projeto de Lei Complementar 39/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

O texto aprovado com 437 votos favoráveis e 34 contrários, impõe restrições ao funcionalismo público como contrapartida para a ajuda financeira da União a estados e municípios.

Os deputados modificaram a redação enviada pelo Senado Federal e com isso a matéria retorna a esta Casa para análise dos senadores.

Uma das mudanças foi em relação ao critério de distribuição de ajuda aos estados na pandemia. Em vez de considerar a taxa de incidência de infectados, o trecho aprovado determina o uso do total de casos registrados.

Outro ponto modificado, foi a ampliação das categorias que ficarão fora do congelamento de salários. Sendo essas as categorias de servidores civis e militares envolvidos diretamente no combate à Covid-19. Além dos profissionais da saúde, a emenda aprovada pelo Plenário cita, entre outros, policiais legislativos, técnicos e peritos criminais, agentes socioeducativos, trabalhadores na limpeza urbana e os que atuam na assistência social.

Mesmo sendo contrários ao art. 8º da referida proposta, que trata especificamente sobre o servidor público, deputados de diferentes partidos defenderam a aprovação do texto do Senado para que a ajuda financeira chegue o quanto antes a estados e municípios.

Durante o debate, o presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), ocupou a tribuna para defender a aprovação do texto enviado pelo Senado Federal. Para Maia, o momento não é disputa entre as duas Casas.

De acordo com a proposta, a União entregará, na forma de auxílio financeiro, aos Estados, Distrito Federal e Municípios, em quatro parcelas mensais e iguais, no exercício de 2020, o valor de R$ 60.000.000.000,00 (sessenta bilhões de reais) para aplicação, pelos Poderes Executivos locais, em ações de enfrentamento ao COVID-19 e para a mitigação de seus efeitos financeiros.

Em contrapartida, o texto aprovado, estabelece a proibição de reajuste de salários e benefícios para servidores públicos até dezembro de 2021, incluindo parlamentares, ministros e juízes, e excetuando servidores das áreas da saúde, segurança pública e das Forças Armadas.

Também fica proibido a progressão na carreira para os servidores públicos, com exceção dos servidores dos ex-territórios e de cargos estruturados em carreira, como os militares, a vedação de aumento da despesa obrigatória acima da inflação, exceto para covid-19 e a contratação, criação de cargos e concurso para novas vagas.

Vale ressaltar que o Senado tem a palavra final e pode não acatar as mudanças feitas pela Câmara dos Deputados.

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