Isenção será limitada ao consumo mensal de até 220 quilowatts-hora

Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3641/20 que isenta o consumidor de baixa renda dos pagamentos de água e luz, entre 1º de julho e 31 de dezembro.

De acordo com o texto, a isenção será limitada ao consumo mensal de até 220 quilowatts-hora. O consumo acima desse patamar não receberá nenhum desconto.

A proposta prevê ainda isenção, no mesmo período, da cobrança do consumo de água igual ou inferior a 10 metros cúbicos (m³) para o titular da conta que seja beneficiário do Programa Bolsa Família e tenha CPF atualizado no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal. Estados e municípios regulamentarão a medida.

Fonte: Agência Câmara de Notícias