Está em tramitação na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 230/2016, que obriga a União, os estados e os municípios a garantir o pagamento integral dos salários dos servidores públicos, proibido o seu parcelamento.

A proposta do deputado Francisco Floriano (DEM-RJ) acrescenta um parágrafo ao texto constitucional, na parte que trata da remuneração de pessoal.

Segundo informou a Agência Câmara, a PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto a sua admissibilidade. Se aprovada, será examinada por uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos pelo plenário.