Proposta pretende retirar possibilidade de o INSS mudar decisões judiciais

Tramita, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 10694/18 que pretende impedir a revisão e o cancelamento pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de benefício já concedido por decisão da justiça.

O autor do PL, Padre João (PT-MG), considera a atual possibilidade de o INSS rever as decisões da justiça uma afronta à separação dos poderes e defende que somente outra ação judicial possa modificar o que o judiciário decidiu.

“Será necessária a propositura de uma nova ação para que uma nova decisão judicial proceda à reavaliação do estado de fato para a manutenção ou mudança na concessão do benefício, tudo em homenagem ao princípio da segurança jurídica”, ressalta o deputado.

As comissões de Seguridade Social e Família; Constituição e Justiça; e Cidadania ainda analisarão a proposta.

 

     

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