Campos Neto afirmou, ainda, que não será necessária uma nova regulamentação para a moeda digital, pois será aproveitada a regulamentação dos depósitos.

O projeto-piloto do real digital, futura moeda virtual oficial do país, vai começar em março, afirmou nesta segunda-feira (27) o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.

A ideia, segundo ele, é que a moeda possa estar funcionando para o público até o fim de 2024.

“Em termos de próximos passos, no mês que vem, a gente vai ter o piloto funcionando, então no mês que vem a gente já vai ter um piloto da moeda digital, o Brasil vai ser um dos primeiros países do mundo a fazer isso”, disse Campos Neto durante um evento em uma universidade em Brasília.

“A medida em que a gente vai tendo segurança, a ideia é ter alguma coisa funcionando no máximo no final de 2024”, completou. O projeto está sendo desenvolvido pelo Banco Central em parceria com diversas instituições.

O presidente do BC explicou que a moeda digital vai ser uma extensão do dinheiro hoje utilizado pelas pessoas.

“Basicamente, pegar um depósito, bloquear ele e emitir um token em cima daquele depósito”, resumiu.

Entre as vantagens do real digital em comparação com a moeda física, estão o menor custo de intermediação, maior eficiência, maior inclusão digital e a possibilidade de monetização, disse Campos Neto.

Ainda segundo Campos Neto, não será preciso fazer uma nova regulamentação para lançar a moeda digital no país.

“Se ela é um depósito tokenizado, ela herda toda a regulação do depósito. Isso significa muito, imagina fazer uma nova regulamentação inteira.”

O que será o real digital

Segundo o Banco Central, o real digital:

• vai ser emitido pelo BC, como uma extensão da moeda física, com a distribuição ao público intermediada pelos bancos e instituições de pagamento;
• custódia ficará no Banco Central;
• poderá ser trocado pelo real tradicional (em notas), e vice-versa;
• cotação frente a outras moedas também será a mesma;
• não será permitido que os bancos emprestem a terceiros esses recursos, como acontece atualmente com o real físico, e depois os devolva aos clientes;
• não haverá remuneração, ou seja, os recursos não terão uma correção automática;
• haverá uma garantia da segurança jurídica, cibernética e de privacidade nas operações.

*Com informações, G1

Comunicado 01

Projeto isenta de ITBI bens partilhados em divórcio ou separação

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 6/23 prevê que não incidirá o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre os bens partilhados igualitariamente no divórcio ou separação. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O texto é do deputado Marangoni (União-SP) e altera o Código Tributário Nacional, que estabelece as regras do ITBI. O imposto incide sobre a compra e venda de imóveis.

Marangoni alega que a Constituição prevê a cobrança do imposto apenas quando ocorre ato oneroso, como a compra e venda de um bem.

“A partilha de bens no divórcio não se configura fato gerador, pois que não há permuta de bens. Não ocorre a transferência da propriedade do bem imóvel no divórcio, apenas a divisão”, diz o deputado.

Marangoni lembra que há decisões de tribunais de todo o País nesse sentido.

Tramitação

O projeto será despachado para análise das comissões permanentes e, depois, do Plenário da Câmara.

*Com informações, Agência Câmara

Comunicado 02

Projeto institui parcelamento tributário para contribuintes afetados por fim da “coisa julgada”

Deputado diz que decisão do STF ignora os princípios constitucionais da imutabilidade da coisa julgada e da segurança jurídica

O Projeto de Lei 512/23, do deputado Gilson Marques (Novo-SC), cria um programa de renegociação de dívidas tributárias com a União para contribuintes, em especial empresas, afetados por recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a chamada “coisa julgada” em matéria tributária.

Os ministros entenderam que um novo julgamento no STF sobre o tema quebra de forma imediata decisão anterior.

A nova decisão do STF, do início de fevereiro, permite à Receita Federal cobrar tributos que as companhias eventualmente deixaram de recolher no passado por estarem amparadas por decisões judiciais definitivas (transitadas em julgado). Com isso, os contribuintes perdem a proteção da decisão definitiva e podem ser cobrados automaticamente pelo Fisco.

Para Marques, o julgamento do STF ignora os princípios da imutabilidade da coisa julgada e o da segurança jurídica, previstos na Constituição. Ele afirma que a “quebra da coisa julgada” pode gerar prejuízo bilionário nas empresas, comprometer o ambiente de negócios do País e aumentar o risco Brasil.

“Assim, fazem-se necessárias medidas de emergência para socorrer os bons pagadores de tributos, que confiaram no Poder Judiciário e, agora, foram comprovadamente prejudicados e enfrentarão crise de liquidez”, disse Marques.

Regras

O projeto institui o Programa Especial de Regularização Tributária do Fim da Eficácia da Coisa Julgada (Pert-Fim). Por meio dele, os contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) afetados diretamente pela decisão do STF poderão renegociar dívidas junto à Receita e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

O Pert-Fim abrange os débitos tributários, inclusive os objetos de parcelamentos anteriores (rescindidos ou ativos), em discussão administrativa ou judicial, ou já lançados pelo Fisco.

O projeto prevê seis planos de pagamento, com prazos de 20, 15, 10, 5 e 2,5 anos, além de pagamento à vista, com reduções nas multas, juros e encargos legais, a depender do prazo escolhido pelo contribuinte – regra geral, quanto mais longo o parcelamento, menor é o desconto.

As empresas poderão utilizar créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para amortizar até o limite de 70% do saldo remanescente após a incidência dos descontos. Também poderão usar precatórios para amortizar o saldo remanescente.

A Receita e a PGFN editarão os atos necessários à execução do Pert-Fim no prazo de dez dias após a publicação da lei.

Ação rescisória

O deputado Gilson Marques é autor de outro projeto sobre o assunto (PL 580/23). O texto determina que a reversão de decisão favorável ao contribuinte dependerá de ação rescisória proposta pela União.

Deste modo, o contribuinte não será cobrado imediatamente após o STF mudar o seu posicionamento sobre um tributo.

*Com informações, Agência Câmara

Serrote

Futuro presidente do STM (Superior Tribunal Militar), o ministro-brigadeiro Joseli Parente Camelo não vê com desolação a decisão do ministro Alexandre de Moraes de levar para o STF (Supremo Tribunal Federal) o julgamento de militares envolvidos nos ataques golpistas de 8 de janeiro.

Mesmo a brecha que se abre para possíveis buscas e apreensões em organizações militares não preocupa o brigadeiro. “Decisão da Justiça precisa ser cumprida em qualquer situação, não é?”, questiona de forma retórica.

Prestes a assumir a presidência do tribunal, Joseli evitava dar entrevistas antes de ascender ao cargo, para evitar que declarações públicas fossem entendidas como uma afronta ao atual presidente, ministro-general Lúcio Mário Góes.

Mirante

A taxa média de juros cobrada pelos bancos em suas operações com pessoas físicas e com empresas teve aumento de 1,8 ponto percentual em janeiro deste ano, para 43,5% ao ano. A informação é do Banco Central.

Esse é o maior patamar desde agosto de 2017, quando somou 45,6% ao ano, ou seja, em cerca de cinco anos e meio. A série histórica do BC tem início em março de 2011.

O juro médio, nesse caso, foi calculado com base em recursos livres – ou seja, não inclui os setores habitacional, rural e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

De acordo com o BC, a taxa média de juros cobrada nas operações com empresas subiu de 23,1% ao ano, em dezembro, para 25,3% ao ano em janeiro de 2023. É o maior patamar desde julho de 2017 (25,4% ao ano).

Já nas operações com pessoas físicas, os juros subiram de 55,4% ao ano, em dezembro, para 56,6% ao ano em janeiro. É o maior nível desde novembro de 2022 (57,3% ao ano).

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou nas redes sociais que o governo Lula negocia a retomada das atividades da fábrica da Ford na Bahia.

Em janeiro de 2021, a montadora americana encerrou as atividades em seu complexo industrial de Camaçari. Na ocasião, cerca de 4 mil trabalhadores foram demitidos.

A empresa, que produzia no Brasil desde 1950, atribuiu a saída do Brasil à crise provocada pela pandemia de Covid e ao ambiente econômico “desfavorável”.

Em 2019, o fechamento da fábrica em São Bernardo do Campo, onde eram produzidos caminhões e carros, acelerou a dinâmica de saída da Ford do Brasil.

A nomeação de Rodrigo Morais Fernandes ao cargo foi publicada no Diário Oficial da União de segunda-feira (13).

Responsável pela investigação da facada de Adélio Bispo em Jair Bolsonaro, durante a campanha presidencial de 2018, o delegado federal Rodrigo Morais Fernandes assumiu a Diretoria de Inteligência Policial da Polícia Federal.

Na PF há mais de 20 anos, Fernandes já havia sido indicado para assumir a coordenadoria do órgão ainda na gestão de Bolsonaro, mas a nomeação, que dependia da Casa Civil, não avançou.

Apesar das suspeitas levantadas pelo ex-presidente, Fernandes concluiu que Adélio Bispo agiu sozinho no atentado contra Bolsonaro.

O novo presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, disse que o banco vai apresentar propostas para o governo Lula (PT) construir o projeto para um novo arcabouço fiscal. Em entrevista ao SBT, o ex-ministro afirmou que o tema está sendo discutido pela Fazenda, mas destacou que o “BNDES sempre foi um formulador de políticas públicas”.

Ao falar sobre o tema, Mercadante citou a Comissão de Estudos Estratégicos, comandada pelo economista André Lara Resende, que vai realizar um seminário internacional para debater a política fiscal e monetária em março deste ano. Segundo o petista, economistas como Jeffrey Sachs e Mariana Mazzucato já confirmaram presença. Os ministros da Fazenda, Fernando Haddad (PT), e do Planejamento, Simone Tebet (MDB), também serão convidados para o debate.

Mercadante disse acreditar que na data do seminário a proposta do substituto do teto de gastos já estará pronta. “Eles, provavelmente, já estarão com a proposta de um novo arcabouço fiscal porque em abril já têm que estar com a proposta desenhada (para enviar ao Congresso Nacional), aí vamos debater a proposta do governo no seminário. Ajuda o governo a formular. Vão discutir que tipo de responsabilidade fiscal nós devemos ter, como dar sustentabilidade fiscal ao país e, ao mesmo tempo, como permite baixar os juros. O resultado do debate será entregue ao Haddad e a Lula”, disse o presidente do BNDES.

O ministro do STF Gilmar Mendes determinou que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD) justifique o fato de ele ainda não ter lido o ato de criação da CPI do 8 de janeiro.

A ação é apresentada pela senadora Soraya Thronicke (União Brasil) e conta com ao menos 39 assinaturas, 12 a mais que o necessário para a instalação da CPI. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que a CPI para investigar atos antidemocráticos foi requerida na legislatura anterior e que esse assunto deve ser submetido ao Colégio de Líderes. “Precisamos consultar os senadores sobre manutenção e ratificação das assinaturas”, disse.

Central dos servidores

SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS:

NOMEAR THAIS BRITO FARIA MACIEL, para exercer o cargo de Assessora Especial da Secretaria-Executiva da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO:

TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 1.049, de 23 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 24 de janeiro de 2023, Seção 2, página 2, referente à designação de FERNANDA RODRIGUES DE MORAIS, para exercer a função de Consultora Federal em Gestão Pública da Procuradoria-Geral Federal da Advocacia-Geral da União.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA:

DESIGNAR VANESSA MEDEIROS DE JESUS, para exercer a função de Consultora Jurídica do Ministério da Agricultura e Pecuária.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO:

DISPENSAR ALEXANDRE GOMIDE LEMOS da função de Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Educação.

MINISTÉRIO DA FAZENDA:

NOMEAR GILSON ALCEU BITTENCOURT, para exercer o cargo de Subsecretário de Política Agrícola e Negócios Agroambientais da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda;

DESIGNAR SUZANA TEIXEIRA BRAGA, para exercer a função de Subsecretária de Relações Financeiras Intergovernamentais da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

NOMEAR LÚCIO GERALDO DE ANDRADE, para exercer o cargo de Secretário de Gestão do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

NOMEAR ALEXANDRE DE ÁVILA GOMIDE, para exercer o cargo de Diretor de Altos Estudos da Fundação Escola Nacional de Administração Pública ENAP;

NOMEAR BETÂNIA PEIXOTO LEMOS, para exercer o cargo de Presidente da Fundação Escola Nacional de Administração Pública ENAP.

RETIFICAÇÃO:

Na Portaria de nomeação de DANIEL FERNANDES MERLI, publicada no Diário Oficial da União, Edição Extra C, de 25 de janeiro de 2023, Seção 2, página 2, onde se lê “código CCE 1.15”, leia-se “código CCE 1.15, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa”.

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL:

NOMEAR OSCALMI PORTO FREITAS, para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Projetos Estratégicos da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;

NOMEAR DANIEL ALEX FORTUNATO, para exercer o cargo de Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;

NOMEAR MARCELO IGNACIO DA ROZA, para exercer o cargo de Assessor Especial do Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional.

MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA:

NOMEAR JOCEMAR TOMASINO MENDONÇA, para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Territórios Pesqueiros e Ordenamento da Secretaria Nacional de Pesca Artesanal do Ministério da Pesca e Aquicultura.

MINISTÉRIO DA SAÚDE:

NOMEAR MARIA JULIANA MOURA CORRÊA, para exercer o cargo de Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde;

DISPENSAR, a pedido, GONÇALO DE BARROS CARVALHO E MELLO MOURÃO da função de Diretor de Projeto do Gabinete do Secretário-Geral da Secretaria-Geral das Relações Exteriores do Ministério das Relações Exteriores;

DISPENSAR PAULINO FRANCO DE CARVALHO NETO da função de Secretário de Assuntos Multilaterais Políticos da Secretaria-Geral das Relações Exteriores do Ministério das Relações Exteriores;

DESIGNAR CARLOS MARCIO BICALHO COZENDEY, para exercer a função de Secretário de Assuntos Multilaterais Políticos da Secretaria-Geral das Relações Exteriores do Ministério das Relações Exteriores.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA:

DESIGNAR ARTHUR CERQUEIRA VALERIO, para exercer a função de Consultor Jurídico do Ministério de Minas e Energia.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA:

NOMEAR JOÃO PEDRO GONÇALVES DA COSTA, para exercer o cargo de Diretor de Governança Fundiária do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA;

DESIGNAR MARIA RITA REIS, para exercer a função de Procuradora-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA;

NOMEAR SAMUEL DE ALBUQUERQUE CARVALHO, para exercer o cargo de Secretário-Executivo dos Órgãos Colegiados da Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;

NOMEAR ROSE EDNA MATA VIANNA PONDE, para exercer o cargo de Diretora do Departamento de Apoio à Aquisição e à Comercialização da Agricultura Familiar da Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME:

DESIGNAR WELLINGTON GONTIJO DO AMARAL JUNIOR, para exercer a função de Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS:

NOMEAR RAFAEL RAMOS CODEÇO, para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Desenvolvimento da Indústria de Bens de Consumo Não Duráveis e Semiduráveis da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

MINISTÉRIO DO ESPORTE:

NOMEAR ADRIANA TABOZA DE OLIVEIRA, para exercer o cargo de Presidente da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem da Secretaria-Executiva do Ministério do Esporte;

NOMEAR CASSIA DAMIANI, para exercer o cargo de Diretora de Esporte Educacional da Secretaria Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social do Ministério do Esporte;

DESIGNAR GUILHERME BENAGES ALCANTARA, para exercer a função de Consultor Jurídico do Ministério do Esporte.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO:

NOMEAR VALTER CORREIA DA SILVA, para exercer o cargo de Secretário-Executivo Adjunto da Secretaria-Executiva do Ministério do Trabalho e Emprego.

CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS,

DESIGNAR, o Capitão de Corveta (FN) RODRIGO MARQUES DA SILVA GONÇALVES, do Comando da Marinha, para exercer função individual, de natureza militar, na Missão Multidimensional Integrada das Nações Unidas para a Estabilização na República Centro[1]Africana (MINUSCA), como “SHQ-Duty Officer G3”, no período de 16 de março de 2023 a 15 de março de 2024, com ônus a cargo do Comando da Marinha e da Organização das Nações Unidas;

DESIGNAR, o Tenente-Coronel MARCELO SOUSA DE PINHO, do Comando do Exército, para exercer função individual, de natureza militar, na Missão das Nações Unidas para apoiar o Acordo de Hudaydah no Iêmen (UNMHA), como “Information Acquisition Officer”, no período de 16 de março de 2023 a 15 de março de 2024, com ônus para o Comando do Exército e para a Organização das Nações Unidas.

DESPACHO DA MINISTRA DE ESTADO DO ESPORTE:

Autorizar o afastamento do País da servidora ADRIANA TABOZA DE OLIVEIRA, Técnica de nível superior da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem, da Secretaria Executiva, deste Ministério, para participação nos eventos Workshop Anual iNADO e no Simpósio Anual Antidoping da Agência Mundial;

Autorizar o afastamento do País da servidora JULIANA PICOLI AGATTE, Secretária Executiva deste Ministério, para participação nos eventos Workshop Anual iNADO e no Simpósio Anual Antidoping da Agência Mundial Antidopagem, que ocorrerão entre os dias 12 e 15 de março de 2023, na cidade de Lausanne, Suíça. O afastamento da servidora ocorrerá no período de 10 de março a 17 de março;

Autorizar o afastamento do País do servidor ANTHONY RUY CUNHA MOREIRA, Coordenador-Geral Técnico da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem, da Secretaria Executiva, deste Ministério, para participação nos eventos Workshop Anual iNADO e no Simpósio Anual Antidoping da Agência Mundial Antidopagem, que ocorrerão entre os dias 12 e 15 de março de 2023, na cidade de Lausanne, Suíça. O afastamento do servidor ocorrerá no período de 10 de março a 17 de março;

Autorizar o afastamento do País do servidor ANTHONY RUY CUNHA MOREIRA, Coordenador-Geral Técnico da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem, da Secretaria Executiva, deste Ministério, para participação nos eventos Workshop Anual iNADO e no Simpósio Anual Antidoping da Agência Mundial Antidopagem, que ocorrerão entre os dias 12 e 15 de março de 2023, na cidade de Lausanne, Suíça. O afastamento do servidor ocorrerá no período de 10 de março a 17 de março.

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS COORDENAÇÃO-GERAL DE CENTRALIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO RPPU:

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor ERZEO BERNARDINELLI, matrícula SIAPE 0938237, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47 de 5 de julho de 2005, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, com proventos integrais calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e demais vantagens a que faz jus, na forma da lei;

Conceder Pensão à EUGÊNIA CARDOSO, na qualidade de Cônjuge do ex[1]servidor ELIZEU BRÍGIDO ROBERTO, ocupante do cargo de MOTORISTA, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, falecido aposentado em 22/11/2022, com fundamento no inciso I, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 22/11/2022 (data do óbito);

Conceder Pensão a MARIA AMÉLIA ENVANGELISTA DOS SANTOS, na qualidade de companheira, do ex-servidor JOSÉ EVANGELHO DOS SANTOS, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, Classe S, padrão IV, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, falecido na aposentadoria em 25/08/2021, com fundamento no inciso IV, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

A PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

Nomear CÉSAR DE ALENCAR OLIVEIRA SILVA para o cargo em comissão de Assessor de Ministro, do Gabinete do Desembargador Convocado João Batista Gomes Moreira (origem da vaga: Gabinete do Ministro Jorge Mussi) na vaga decorrente da exoneração de Lorenna Araújo Lobato.