Foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o projeto que proíbe nomes de fantasias para vacinas e remédios com uma única substância. A proposta modifica a Lei 6.360, de 1976, que trata da vigilância sanitária dos medicamentos. O texto segue para o Plenário.

A proposta tinha sido apresentada em 2006 pelo então senador Osmar Dias, com o argumento de que a parte da lei que proíbe os nomes de fantasia em medicamentos e vacinas já está, na prática, revogado por uma medida provisória de 2001.

A MP permite que remédios com uma única substância ativa conhecida sejam identificados por nome comercial ou de marca.

*Com informações Agência Senado