A Medida Provisória (MP) 1.031/2021, que trata da privatização da Eletrobras, recebeu 570 emendas de deputados federais e senadores. No Senado, 13 senadores apresentaram 101 emendas para alterar dispositivos dessa proposição, visando garantir a manutenção de empregos, o custeio da universalização dos serviços de energia elétrica, a manutenção de benefícios aos cidadãos de baixa renda e o repasse de recursos para ações de pesquisa, entre outros objetivos.

Essa medida provisória prevê uma operação de vendas de ações para diluir o capital da Eletrobras, fazendo com que a União deixe ser a acionista majoritária da estatal. A privatização da empresa só ocorrerá após a aprovação da MP no Congresso, mas o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) já recebeu autorização para iniciar os estudos de modelagem para definir o futuro edital com essa finalidade.

Jacques Wagner (PT-BA), Paulo Rocha (PT-PA) e Rogério Carvalho (PT-SE) foram os senadores que apresentaram mais emendas: 20 cada um. Depois deles vêm os senadores Weverton (PDT-MA), com 11 emendas; Paulo Paim (PT-RS), com nove emendas; Fabiano Contarato (Rede-ES), com sete emendas; Randolfe Rodrigues (Rede-AP), com cinco emendas; Alessandro Vieira (Cidadania-SE), com três emendas; e Jean Paul Prates (PT-RN), com duas emendas. Os senadores Marcos Rogério (DEM-RO), Izalci Lucas (PSDB-DF), Marcos do Val (Podemos-ES) e Jorge Kajuru (Cidadania-GO) apresentaram uma emenda cada um.

A MP 1.031/2021 ainda aguarda a designação de seus relatores na Câmara dos Deputados e no Senado.

Na Câmara, além das emendas, foram apresentados dois requerimentos de devolução dessa medida provisória à Presidência da República, sob a alegação de ausência dos requisitos constitucionais de urgência e relevância para sua edição. O primeiro pedido foi assinado pelo deputado federal Denis Bezerra (PSB-CE). O segundo foi apresentado por líderes de partidos da oposição ao governo Bolsonaro. A decisão de devolver ou não o texto cabe ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

Manutenção de empregos

Umas das 20 emendas apresentadas pelo senador Paulo Rocha (PT-PA) prevê a manutenção, por no mínimo cinco anos, contados a partir da assunção do novo controlador, de pelo menos 90% do número total de empregados existente quando da publicação da MP 1.031/2021 — sendo que, no mínimo, 70% dos empregados do quadro atual deverão ser mantidos nesse período.

Entre as 11 emendas de autoria do senador Weverton (PDT-MA) está uma que suprime todos os artigos da medida provisória (do 1º ao 16º) como forma de “inviabilizar, na totalidade, essa descabida medida, que parte de mentalidade entreguista que considera

Regularização de trabalhadores

Autor de 20 emendas, o senador Jacques Wagner (PT-BA) propõe uma alteração no artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como forma de regularizar a situação jurídica dos trabalhadores expostos a inflamáveis, explosivos, energia elétrica, roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF), por sua vez, quer que o BNDES submeta a minuta do edital de desestatização da Eletrobras a consulta pública. Já emenda apresentada pelo senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) obriga o BNDES a realizar audiências públicas para discussão do processo de desestatização da Eletrobras nas cidades que abrigam sedes dessa estatal e de suas subsidiárias: Rio de Janeiro, Brasília, Florianópolis, Recife e Foz do Iguaçu.

Consulta pública

Autor de cinco emendas, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) cobra a realização de referendo popular para que a lei resultante da aprovação dessa medida provisória possa entrar em vigor. A consulta seria realizada em até seis meses contados da aprovação da lei, em data a ser definida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Recursos hídricos

A MP 1.031/2021 estabelece que a Eletrobras, após a sua privatização, terá que aplicar, pelo prazo de dez anos, R$ 350 milhões anuais em projetos de revitalização dos recursos hídricos da Bacia do Rio São Francisco; R$ 295 milhões anuais na redução estrutural de custos de geração de energia na Amazônia Legal; e R$ 230 milhões anuais na revitalização dos recursos hídricos das bacias hidrográficas na área de influência dos reservatórios das usinas hidrelétricas de Furnas Centrais Elétricas S.A. O texto também prevê que os recursos destinados a essas finalidades que não forem nelas aplicados (ou seja, os recursos remanescentes) serão destinados à União. De acordo com o Marcos Rogério (DEM-RO), é justamente esse o ponto que requer aperfeiçoamentos — ele é o autor de emenda que trata dessa questão.

Antecipação de parcelas

Por sua vez, o senador Marcos do Val (Podemos-ES) propõe — sem alterar a divisão “meio a meio” dos ganhos adicionais entre os consumidores e a União, proposta pelo governo federal — a antecipação das parcelas a serem destinadas à CDE.

Garantia aos contratos

Uma das nove emendas do senador Paulo Paim (PT-RS) estabelece que a Eletrobras constituirá instrumento de contragarantia que assegure à União o ressarcimento de eventual dispêndio decorrente de garantias concedidas pela União à Eletrobras e às suas subsidiárias em contratos firmados anteriormente à desestatização de que trata a MP.

Contribuições para a pesquisa

O artigo 3º da MP 1.031/2021 estipula que a Eletrobras manterá suas contribuições associativas ao Centro de Pesquisas de Energia Elétrica (Cepel) por um período de apenas quatro anos, e com reduções de 25% a cada ano. Depois desse período, não haveria garantia de novas contribuições. Em emenda de sua autoria, o senador Jean Paul Prates (PT-RN) propõe a adoção de condições “mais realistas” para a transição.

— É evidente que esse cronograma é excessivamente exíguo e, na prática, inviabiliza a existência do Cepel, pois não há centro de pesquisas que sobreviva a uma redução tão abrupta dos seus recursos. A emenda propõe que, ao longo de dez anos, com reduções anuais de 10%, será possível realizar os ajustes que permitirão ao Cepel continuar a prestar seus serviços à sociedade brasileira enquanto reduz sua vinculação à Eletrobras — defende Jean Paul.

Desenvolvimento e inovação

Uma das sete emendas apresentadas pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES) também tem o objetivo de garantir o pagamento das contribuições associativas ao Cepel após o.

Ganhos adicionais

Em uma das três emendas de sua autoria, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) reivindica que a CDE receba dois terços dos ganhos adicionais que a Eletrobras terá com a privatização, cabendo à União um terço desses ganhos.

Fonte: Agência Senado

Comunicado 1

CMO eleva em R$ 35,3 bilhões previsão de receita para Orçamento de 2021

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) elevou em 2,3% a previsão de receita primária da União para 2021. O colegiado aprovou nesta quarta-feira (3) o relatório da receita, apresentado em reunião semipresencial pelo deputado Beto Pereira (PSDB-MS).

O texto eleva a estimativa de recursos obtidos para o atendimento das políticas públicas de R$ 1,560 tri para R$ 1,595 tri, um acréscimo de R$ 35,3 bi.

O relator afirma que a estimativa da receita primária original prevista no projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA – PLN 28/2020) está “fundamentada em muitas hipóteses plausíveis”. Mas defende a revisão dos números, uma vez que “existem prognósticos mais atualizados”. “Consideramos adequados os novos parâmetros que afetam as receitas recorrentes, destacadamente as hipóteses de crescimento do produto interno bruto [PIB] e da massa salarial”, ressalta no relatório.

O deputado acredita que “melhores receitas” podem se concretizar em 2021 “por meio de privatização, concessões, royalties e dividendos”. Mas ele preferiu não incluir essa previsão no texto “em virtude das incertezas presentes”, em referência à pandemia de coronavírus.

— O ano de 2020 foi difícil. No ano passado, a CMO ficou inativa devido à pandemia — lembrou.

Ele destacou que, apesar da profunda alteração do cenário econômico e social para 2021, o Poder Executivo não encaminhou mensagem modificativa para o PLN 28/2020. Coube ao Congresso suprir essa lacuna, disse.

O relator adota no parecer de receita indicadores econômicos e fiscais divulgados pela Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia. Os principais destaques são os seguintes:

• Variação real do PIB: 3,21%;

• PIB: R$ 8 trilhões;

• IPCA acumulado: 3,23%

• Massa salarial nominal formal: 5,01%;

• Selic dezembro: 2,65% ao ano;

• Selic-acumulada: 2,05% ao ano;

• Câmbio médio: R$ 5,30 por dólar;

• Preço médio do petróleo Brent: ­US$ 42,31.

A avaliação da receita é feita em separado do restante do PLOA. O parecer pode ser revisto até dez dias após a votação do último relatório setorial, o que está previsto para o dia 16 de março.

Audiência com IBGE

A CMO também aprovou nesta quarta um requerimento de convite à presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Suzana Cordeiro Guerra, para audiência pública sobre os critérios para distribuição de recursos previstos no Orçamento de 2021.

O autor do requerimento, deputado Felipe Carreras (PSB-PE), argumenta que R$ 396 bi previstos no PLN 28/2020 são distribuídos para os entes da Federação com o intuito de descentralizar a execução de políticas públicas. O repasse de 65% desse total depende de critérios estabelecidos pelos Censos do IBGE.

“Uma dessas políticas públicas que ganhará grandiosa efetividade com os dados do Censo é a política de vacinação, incluindo a de combate ao coronavírus. Destacamos que durante esse grande período de desemprego, o Censo emprega 204 mil funcionários para a realização da pesquisa em todo o Brasil”, argumenta.

Fonte: Agência Senado

Comunicado 2

Grupo de trabalho da reforma eleitoral prevê 27 audiências na Câmara e seminários em 4 estados

O grupo de trabalho criado pela Câmara dos Deputados para aperfeiçoar e sistematizar a legislação eleitoral do País deverá realizar 27 audiências públicas para debater o tema com órgãos do Poder Judiciário, instituições da sociedade civil e especialistas em Direito Eleitoral e Processo Eleitoral. A data da primeira reunião ainda será marcada.

O cronograma foi apresentado nesta quarta-feira (23) pela relatora do colegiado, deputada Margarete Coelho (PP-PI), e prevê ainda a realização de seminários em quatro capitais: São Paulo, Rio de Janeiro, Pará e Piauí.

Criado em 11 de fevereiro, o grupo é formado por 15 deputados e tem incialmente um prazo de três meses para concluir os trabalhos. Segundo a relatora, o plano de trabalho foi estabelecido de forma a cumprir esse prazo.

Margarete Coelho destacou que a intenção da relatoria e dos membros do grupo não é começar o trabalho do zero. “As matérias a serem analisadas já se encontram extremamente maduras pelo debate constante que vem sendo feito na sociedade e nas instituições. O próprio TSE já constituiu um grupo de sistematização dessas normas”, ressaltou a relatora.

Ele citou ainda a comissão de juristas criada pelo Senado para estudar a legislação eleitoral brasileira e elaborar um anteprojeto de Código Eleitoral. O colegiado funcionou de 2010 a 2018 e foi presidido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli.

O Código Eleitoral Brasileiro atual é de 1965, e não existe hoje uma lei específica sobre o processo eleitoral, que é tratado pelo próprio Código Eleitoral, além da Lei das Eleições, Lei dos Partidos Políticos e Lei das Inelegibilidades, e pelas normas gerais dos processos cíveis.

“Neste plano de trabalho já consta um esqueleto mínimo do Código Eleitoral e do Código de Processo Eleitoral. A ideia é que nessas audiências nos trabalhemos possibilidades de textos, sem priorizar tanto debates doutrinários ou jurisprudenciais, a menos que venham em reforço aos textos legais”, disse a relatora.

Temas em debate

Entre os temas das audiências públicas estão: propaganda eleitoral geral, de rua, em jornal, rádio, TV e internet; permissões e vedações no dia da eleição; pesquisas eleitorais; condutas vedadas aos agentes públicos; abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação; financiamento eleitoral e gastos de partidos e candidatos; prestação de contas; regulamentação do plebiscito e do referendo; provas no processo eleitoral; ação de investigação judicial eleitoral; ação de impugnação de mandato eletivo; tutelas judiciais de urgência; recursos judiciais eleitorais; reclamação e consulta eleitoral; crimes eleitorais; processo penal eleitoral; partidos políticos, convenções e coligações; escolha de candidatos e registros de candidaturas; atos preparatórios de votação; sistema eleitoral de votação e votação; apuração, totalização e divulgação dos resultados; diplomação, nulidades e novas eleições; competências da justiça eleitoral; e julgamentos nos tribunais eleitorais.

Foram aprovados dois requerimentos: do presidente do colegiado, deputado Jonathan de Jesus (Republicanos-RR), para que as audiências públicas contem com especialistas em Direito Eleitoral e Processo Eleitoral, a serem escolhidos conforme o tema da reunião; e do deputado Celso Sabino (PSDB-PA), que propôs a realização de seminário no estado do Pará, acolhendo sugestões de outros parlamentares para debates também em São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí.

Bancadas estaduais

Para Sabino, é importante aproveitar o momento para debater um modelo de representação que realmente reflita a realidade em cada estado. “O cidadão paraense vale menos aqui [na Câmara], porque há um déficit de quatro parlamentares. Talvez seja o momento de adotar um mecanismo dinâmico, variando efetivamente conforme o tamanho da população representada”, observou.

Segundo a Constituição Federal, a Câmara dos Deputados é composta por 513 Deputados, eleitos em número proporcional à população de cada Estado e do Distrito Federal, cabendo ajustes necessários no ano anterior às eleições. O texto define que cada unidade da Federação pode eleger de 8 a 70 deputados, o que é regulamentado pela Lei Complementar 78/93.

Fonte: Agência Câmara

Mirante

– No Itamaraty, continua sem chefe o Departamento dos Estados Unidos, na a Secretaria de Negociações Bilaterais Regionais chefiada pelo embaixador Pedro Miguel da Costa e Silva. O Departamento da China tem chefe e duas divisões, China I e China 2, também tem chefe o Departamento de Índia Sul e Sudeste da Asia, com as divisões de Índia, Sul e Sudeste, o Departamento da Rússia e Asia Central, com as divisões de Rússia e Asia Central e o Departamento do Japão, Península Coreana e Pacífico, com as divisões de Japão, Península Coreana e Pacífico.

-O lançamento do livro do ex-comandante do Exército Brasileiro Gen Ex Villas Bôas, no Clube do Exército, foi um evento social. Temia-se a presença de “Black Ubers”, a Milícia Política, em que foi transformada parte da Polícia Federal. Organizado pela família e pelo Instituto General Villas Bôas (IGVB), o evento teve uma longa fila de amigos e simpatizantes para comprar os exemplares. Villas Boas estava presente virtualmente num telão no salão. Coube à sua mulher Maria Aparecida, autografar os livros. O militar sofre de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), doença que dificulta sua movimentação.

-Em um aparente movimento tit-for-tat, a BBC World News foi proibida de ir ao ar na China, de acordo com um comunicado da National Radio and Television Administration (NRTA) da China. O anúncio vem uma semana depois que a Ofcom, a reguladora de mídia britânica, disse que havia retirado uma licença para a China Global Television Network, ou CGTN, para transmitir no Reino Unido.

-A NRTA da China alegou em sua declaração que a BBC World News havia transmitido reportagens sobre a China que “violavam os princípios da veracidade e imparcialidade no jornalismo”. A BBC tem escoado relatos alegando que mulheres foram sistematicamente estupradas, abusadas sexualmente e torturadas em campos na região, onde o Departamento de Estado dos EUA estima que até 2 milhões de pessoas foram supostamente colocadas em campos de internação. Em 4 de fevereiro, o Ministério das Relações Exteriores da China criticou a emissora por sua cobertura da resposta da China à pandemia Covid-19.

-O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Câmara dos Deputados vote a abertura de processo conta o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido). A medida foi tomada após o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), apresentar queixa-crime por calúnia contra o chefe do Executivo nacional.

Segundo Dino, em entrevista à rádio Jovem Pan, Bolsonaro afirmou que ele teria negado pedido do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) para que a Polícia Militar maranhense garantisse a segurança presidencial durante visita ao estado, em 2020.

-Relator do caso, o ministro Marco Aurélio avaliou que seria necessário encaminhar a queixa-crime diretamente à análise da Câmara dos Deputados.

“Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções: I – nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal”, diz trecho da decisão.

Mulher de Daniel Silveira é exonerada de cargo no Jardim Botânico Paola da Silva Daniel foi nomeada em outubro do ano passado. Exoneração ocorreu após descoberta de que advogada recebeu auxílio emergencial; foi exonerada do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro. Paola estava como coordenadora de Gestão de Pessoas da diretoria da pasta desde outubro do ano passado. A exoneração da comissionada ocorreu após o jornal O Globo ter revelado que Paola recebeu parcelas do auxílio emergencial, mesmo enquanto servidora pública.

Central dos Servidores

–Transferir, a pedido, a partir de 26 de fevereiro de 2021, para a reserva remunerada, o Brigadeiro do Ar PAULO RICARDO LAUX, do Comando da Aeronáutica.

-EXONERAR, a pedido, PEDRO ANTONIO BERTONE ATAIDE do cargo de assessor especial do ministro de Estado chefe da Secretária-geral da Presidência da República.

-EXONERAR, a pedido, ROMULO FLAVIO ROCHA SETUBAL do cargo de assessor especial da Secretaria-Executiva da Secretária-Geral da Presidência da República.

-Nomear JOSETE LIMA HETZEL, para exercer o cargo de assessora especial do ministro de Estado chefe da Secretária-geral da Presidência da República.

Nomear GABRIEL GODOFREDO FIUZA DE BRAGANÇA, para exercer o cargo de secretário adjunto da Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia.

-EXONERAR RENATA MESQUITA D´ AGUIAR do cargo de diretora de gestão de fundos e benefícios do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.

-Nomear ALEXANDRE GOMES DA SILVA, para exercer o cargo de diretor de Avaliação da Educação Básica do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP.

-Designar CÉZAR LUIZ BUSTO DE SOUZA, para exercer a função de diretor de investigação e combate ao crime organizado da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

-A Brasiltour informa: Fica o servidor ANTÔNIO CARLOS THEÓPHILO COSTA JÚNIOR, tecnologista, do Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer, unidade de pesquisa deste Ministério da Vencia, Tecnologia e Inovação, AUTORIZADO a participar de estágio no exterior do programa de pós-graduação stricto sensu, do tipo doutorado-sanduíche, em Ciência da Computação para o desenvolvimento do Projeto “Métodos para Verificação de Autoria e Análise de Integridade em Mídias Sociais”, ofertado pela Microsoft, na cidade de Pittsburgh, nos EUA, sendo na modalidade à distância, no período de 3 de março de 2021 a 30 de maio de 2021.

-AUTORIZAR, o Tenente-Brigadeiro do Ar ANTONIO CARLOS MORETTI BERMUDEZ, comandante da aeronáutica, a realizar viagem oficial à cidade de Durazno, na República Oriental do Uruguai, para participar da cerimônia de recebimento da Medalha da Força Aérea do Uruguai. O afastamento do país dar-se-á no dia 17 de março de 2021, com retorno para o mesmo dia.

-DESIGNAR, o Ten Cel Inf ARGEMIRO LUCIANO SOUZA COSTA, da AMAN, para desempenhar a função de assessor de operações especiais do Brasil junto ao Comando de Operações Especiais dos EUA (USSOCOM), em Tampa,FL, nos Estados Unidos da América, com início previsto para a 2ª quinzena de agosto de 2021 e duração aproximada de vinte e quatro meses.

-Autoriza que se afaste do País o Agente de Polícia Federal PEDRO CARVALHO CASSEMIRO, lotado na Delegacia de Polícia Federal em Guaíra da Superintendência Regional de Polícia Federal no Paraná, para participar de missão policial na Unidade de operações de repressão a drogas da Secretaria Nacional Antidrogas do Paraguai, no âmbito do termo de cooperação interinstitucional entre a Polícia Federal do Brasil e a Secretaria Nacional Antidrogas do Paraguai – SENAD/PY, a realizar-se em Assunção, Paraguai, no período de 8 de março a 5 de junho de 2021.

Dispensar, a pedido, JOANISVAL BRITO GONÇALVES do encargo de conselheiro da Comissão de Anistia.

Atos do Ministério das Relações Exteriores:

-Comissionar DIEGO SANTA CRUZ DOS SANTOS, primeiro-secretário da carreira de diplomata, na função de conselheiro na Embaixada do Brasil em Abu Dhabi.

-Comissionar FILIPE ABBOTT GALVÃO SOBREIRA LOPES, primeiro-secretário da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, na função de conselheiro na Embaixada do Brasil em Teerã.

-Comissionar FELIPE GARCIA GOMES, segundo-secretário da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, na função de primeiro-secretário na Embaixada do Brasil em Teerã.

-EXONERAR, ANA LUÍSA ALVERCA DA CRUZ, assistente técnico na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões.

-Exonerar, ANE KAROLINY OLIVEIRA TORQUATA, assistente técnico no gabinete da quarta-secretária.

-EXONERAR, JOAQUIM MAURO DA SILVA, assessor técnico, e no gabinete do líder dos republicanos.

-EXONERAR, MAYCON PABLO DE JESUS GUIMARÃES, assistente técnico na Relatoria da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, da coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões.

-EXONERAR, PÂMELA KAROENE CARVALHO CRUZ, assistente técnico e no gabinete do Líder do Movimento Democrático Brasileiro.

-EXONERAR, RAFAEL LUIZ LIRA DE LUNA, assessor técnico na Secretaria da Mulher.

-Designar a contar de 6 de março de 2021, a juíza federal THAIS SAMPAIO DA SILVA, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para atuar como juíza instrutora no gabinete do Ministro Edson Fachin. Ministro LUIZ FUX.

-Prorrogar pelo período de um ano, a contar de 7 de março de 2021, a designação da juíza de direito substituta SUZANA MASSAKO HIRAMA LORETO DE OLIVEIRA, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para continuar atuando como juíza auxiliar no gabinete do ministro Edson Fachin. Ministro LUIZ FUX.