A partir de agora, os órgãos da administração federal deverão usar o pregão eletrônico para adquirir bens e serviços comuns. As novas regras constam em Decreto editado no fim de setembro e que entrou em vigor nesta segunda-feira (28).

A exigência vale para órgãos da administração pública federal direta, autarquias, fundações e fundos especiais.  Estados e municípios, e Distrito Federal também ficarão obrigados a licitar pelo pregão eletrônico caso usem recursos da união para as contratações.

A utilização do pregão eletrônico nas licitações federais era preferencial, mas não obrigatória. O decreto valerá para quase todas as compras federais, exceto em três situações: contratação de obras, locações imobiliárias e alienações, e contratação e compra de bens e serviços especiais, inclusive os serviços especiais de engenharia. 

*Com informações IstoÉ