Microempreendedor que não acertar as dívidas irá para a Dívida Ativa da União

Os microempreendedores individuais (MEI) têm até esta quinta-feira (30), para regularizar suas dívidas tributárias. O microempreendedor que tiver algum débito em aberto em 1º de outubro será inscrito na Dívida Ativa da União.

A situação pode ser resolvida com o pagamento dos débitos, utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou parcelamento. Ambos podem ser feitos pelo Portal do Empreendedor ou pelo Portal do Simples Nacional.

Microempreendedor que não regularizar sua situação, o envio dos débitos à Dívida Ativa será da seguinte forma:

– Dívida previdenciária (INSS) e demais tributos federais serão encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, com acréscimo de 20% a título de encargos;

– Dívida relativa a ISS e/ou ICMS será transferida ao Município ou ao Estado, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa Municipal e/ou Estadual, com acréscimo de encargos de acordo com a legislação de cada ente.

*Com informações, Agora São Paulo