O Plenário do Senado aprovou na quarta-feira (29) o projeto da nova lei de improbidade administrativa (PL 2.505/2021). Entre as mudanças em relação à legislação atual (Lei 8.429, de 1992), o projeto determina que atos de agentes públicos só podem ser configurados como improbidade quando houver comprovação de dolo. A matéria volta à Câmara dos Deputados para nova análise.

Antes de ser votado em Plenário, o projeto passou na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) na manhã desta quarta-feira. A CCJ aprovou a maior parte do texto que havia sido enviado pela Câmara dos Deputados. Relator da matéria, o senador Weverton (PDT-MA) incorporou algumas emendas, que agora precisaram ser analisadas pelos deputados federais (ver abaixo, em “Conteúdo”).

Discordância

Após vários senadores manifestarem contrariedade com os termos do projeto, o texto foi levado a votação nominal, onde acabou prevalecendo por 47 votos a 24. As críticas se referiam principalmente a dois pontos. Um deles é a introdução da chamada prescrição intercorrente — quando o processo deve ser arquivado caso se passe um determinado tempo (no caso, quatro anos) entre cada uma das suas etapas. O segundo é a transformação da lista de atos de improbidade no texto da lei em lista “taxativa” — ou seja, apenas os atos relacionados são passíveis de punição. De acordo com a lei atual, a lista é considerada exemplificativa; assim, outras condutas também podem ser enquadradas como atos de improbidade.

Para o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), a aprovação do projeto “fulmina” a possibilidade de punição a gestores que cometeram delitos contra a administração pública. Alessandro também disse que, com a decisão, o Senado prejudica sua credibilidade aos olhos da opinião pública.

— Esse projeto não é favorável à transparência e à administração pública, não protege o bom gestor. Instantaneamente, vamos mandar para o arquivo [caso o projeto se torne lei] 40% das ações de improbidade que estão em tramitação, inclusive de membros desta Casa. Eu tenho dificuldade de encontrar outra expressão que não seja “vergonha”. Dá vergonha ver que está sendo votado um projeto em flagrante benefício daqueles que cometeram erros. Ao trazer o prazo da prescrição intercorrente para um parâmetro tão baixo, a gente fulmina o direito de responsabilizar aqueles que erraram — lamentou o senador, que foi o autor do requerimento para a votação nominal.

O líder da oposição no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), também criticou o texto. Segundo ele, o dispositivo sobre a prescrição intercorrente teria sido feito “sob encomenda” para beneficiar políticos que respondem a processos — entre eles o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.

— [O artigo] foi feito por encomenda. É um “jabuti”. A gente aprende aqui em Brasília que jabuti não sobe em árvore; ou é enchente ou é mão de gente. Eu tento dourar a pílula, mas esse artigo é para beneficiar Arthur Lira, foi feito para ele — declarou Randolfe.

O relator do projeto, senador Weverton, observou que a tese da prescrição intercorrente já estava presente na versão original do projeto de lei, que foi elaborada durante a gestão do antecessor de Lira no comando da Câmara, Rodrigo Maia.

Justiça

Weverton defendeu as mudanças na lei de improbidade previstas no projeto, argumentando que o novo modelo traz mais justiça, principalmente, para os prefeitos do país. Ele afirmou que esses gestores muitas vezes sofrem com perseguições judiciais motivadas por disputas políticas locais.

— Às vezes na procuradoria [do município] nem sequer há um concursado. O advogado da campanha virava o procurador e enchia o ex-gestor de ações de improbidade para simplesmente macular ou tentar encurtar a carreira do adversário. Nós temos que fazer essa justiça aos gestores porque podemos aqui elencar dezenas de casos que nos chegaram e que nos deixam confortáveis em dizer que a legislação precisa, sim, ser melhorada.

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) também declarou ser favorável ao projeto. Ele citou sua experiência como secretário estadual de saúde de Sergipe, quando, segundo relatou, foi investigado por comprar medicamentos em caráter emergencial para hospitais desabastecidos.

— Não é razoável expor pessoas honestas, que dedicam a sua vida a uma atividade pública, que precisam tomar decisões que implicam salvar ou perder vidas. Governar é um ato muito difícil. Nós devemos pressupor que a maioria dos gestores públicos tem honestidade como guia na sua atuação. Esse projeto define claramente o que pode ser caracterizado como improbidade. Isso é fundamental para o melhor funcionamento do nosso sistema de justiça e para que os gestores tenham liberdade e condição de exercer o seu papel, fruto da vontade popular.

Conteúdo

Em relação ao texto que havia sido aprovado na Câmara, o Senado contém seis alterações, que agora serão avaliadas pelos deputados federais:

A definição de improbidade administrativa passa a incluir atos que violam “a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções”.

A denúncia por improbidade administrativa é conceituada de forma a diferenciá-la explicitamente da ação civil pública.

A mera nomeação ou indicação política não é considerada passível de acusação de improbidade, a menos que se verifique intenção ilícita.

O prazo para condução do inquérito passa para um ano (antes, o prazo era de 180 dias)

Em caso de improcedência na ação de improbidade, só haverá a condenação para pagamento de honorários de sucumbência se for comprovada a má-fé.

Fica criada a possibilidade de transição de processos para o Ministério Público: esse órgão (que passa a ter exclusividade na condução de processos por improbidade) terá um ano para manifestar interesse em assumir as ações em curso.

PRINCIPAIS ALTERAÇÕES DO PL 2.505/2021
Dolo	Os atos de improbidade administrativa passam a depender de condutas dolosas. Foi suprimida a modalidade culposa. Exclui-se a necessidade de dolo específico dos atos de improbidade decorrentes do descumprimento da legislação de acesso à informação.
Nepotismo e promoção pessoal	Inseridos como novos tipos de improbidade o nepotismo (inclusive cruzado) até o terceiro grau para cargos de confiança e a promoção pessoal de agentes públicos em atos, programas, obras, serviços ou campanhas dos órgãos públicos.
Indicação política	Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
Rol taxativo	As condutas consideradas como improbidade são apenas as listadas no texto da lei (hoje, a lista é considerada exemplificativa).
Sanções	Prazo máximo de suspensão dos direitos políticos sobe para 14 anos (hoje o máximo são 8 anos); Valor máximo das multas aplicáveis cai em todos os casos.
Regras de prescrição	A ação para a aplicação das sanções prescreverá em oito anos (prazo único), contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. Antes o prazo era de até cinco anos após o fim do mandato do acusado.
Prazo do inquérito	Aumento do prazo do inquérito para um ano, prorrogável por mais uma única vez.
Ministério Público	O MP passa a ter exclusividade para propor ação de improbidade.
Transição	A partir da publicação da lei, Ministério Público terá um ano para manifestar interesse no prosseguimento de ações em curso. Processos sem essa providência serão extintos.
Sucumbência	Ressalvou-se a condenação em honorários de sucumbência apenas para os casos de comprovada má-fé.
Agentes públicos	São definidos como agentes públicos o político, o servidor público e todos que exerçam, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas. As disposições previstas no projeto são aplicáveis também aos que, não sendo agente público, induzam ou concorram dolosamente para a prática de ato de improbidade.
Atos contra princípios da administração pública	Para atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública será exigido dano relevante para que sejam passíveis de sanção.

*Com informações, Agência Senado

Comunicado 1

Lira: Brasil não pode tolerar gasolina a quase R$ 7 e o gás a R$ 120

Segundo o presidente, Colégio de Líderes vai discutir alternativas nesta quinta-feira

Jogando para a plateia, o chefão do Centrão, e presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que os deputados vão buscar alternativas legislativas para evitar novos aumentos nos preços dos combustíveis e do gás de cozinha. O tema vai ser discutido na reunião do Colégio de Líderes prevista esta quinta-feira. Segundo Lira, o Brasil não pode tolerar gasolina a quase R$ 7 e o gás a R$ 120. Ele criticou o diretor da Petrobras Cláudio Mastella, que avalia um aumento nos preços em razão da alta do dólar.

“O diretor da Petrobras Cláudio Mastella diz que estuda com “carinho” um aumento de preços diante desse cenário. Tenho certeza que ele é bem pago para buscar outras soluções que não o simples repasse frequente”, afirmou Lira por meio de suas redes sociais.

Lira disse que a Câmara está fazendo seu dever de casa para ajudar na retomada do crescimento econômico, com respeito aos limites fiscais e sendo responsável em todas as suas sinalizações para o mercado.

“Mesmo assim, o dólar persiste num patamar alto. Junto com a valorização do barril de petróleo, a pressão no preço dos combustíveis é insustentável”, disse o presidente.

Há 15 dias, Lira já havia cobrado mais esclarecimentos públicos da Petrobras em relação aos preços dos combustíveis e da logística do gás. Segundo ele, a estatal precisa ter uma política de preços clara e pensar no País, sobretudo neste momento de crise energética e de saída da pandemia.

Lira chegou a afirmar que o Congresso iria tomar providências para cor/rigir eventuais erros na empresa, sem prejudicar a economia e sem intervir na estatal nem retomar a política de controle de preços.

*Com informações, Agência Câmara

Comunicado 2

Lira quer votar proposta que prevê valor fixo do ICMS por litro do combustível

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou em Alagoas no palanque eleitoral do Bolsonaro, que pretende colocar em discussão e votação a proposta que unifica em todo o País as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidentes sobre combustíveis (PLP 16/21). A lista inclui gasolina, diesel, biodiesel, etanol e gás natural e de cozinha, além de vários outros derivados de petróleo.

A proposta cria uma alíquota única de ICMS sobre gasolina e diesel, independentemente do Estado, e para todos os outros combustíveis e lubrificantes. Lira anunciou que pretende discutir um valor fixo para o imposto estadual nesta terça-feira (28), ao discursar em evento para entrega de casas populares em Alagoas, na presença do presidente Jair Bolsonaro.

Ele criticou o anúncio da Petrobras de aumento no preço do óleo diesel, o que impactaria mais 22 centavos no tanque para os caminhoneiros. Mais cedo, ele já havia falado que pretende discutir o tema na reunião de líderes desta semana.

“A Câmara Federal cumpre seu papel e dá sustentação a um governo que precisa do apoio do Parlamento para aprovar as reformas que o Brasil precisa. Mas ninguém aguenta dólar alto e combustível alto. E sabe o que faz o combustível ficar caro? São os impostos estaduais”, criticou Lira.

Lira cobrou sensibilidade dos governadores sobre o tema e afirmou que o Congresso quer debater a proposta para que os combustíveis não fiquem vulneráveis ao dólar e ao barril do petróleo.

“Se a gente colocar um valor fixo de ICMS, o governo do estado vai continuar recebendo o dinheiro dele, mas não vai receber mais do que a gasolina que é vendida nas refinarias para os postos de combustíveis no Brasil”, disse o presidente.

Em fevereiro, o Executivo encaminhou a proposta à Câmara que prevê que a cobrança do ICMS será no local de consumo final. As alíquotas poderão variar conforme o produto e serão definidas depois pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários da Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal. O ICMS é um tributo de natureza estadual. Atualmente, o imposto é recolhido em geral na origem, e as alíquotas são diferentes nos estados e no Distrito Federal. Variam também conforme o tipo de produto – na média das regiões metropolitanas, são de 14% para o diesel e 29% para a gasolina, por exemplo.

No início do mês, pressionado pelo aumento dos combustíveis, o governo entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão no Supremo Tribunal Federal para obrigar os Estados a adotarem alíquota única de ICMS sobre os combustíveis. O Executivo alega que o Congresso foi omisso ao não editar lei que regule a cobrança de ICMS no País.

*Com informações, Agência Senado

Serrote

Mirante

​-O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Joel Ilan Paciornik negou habeas corpus em que dois juízes investigados por participação em suposto esquema de venda de sentenças no Espírito Santo buscavam a revogação das prisões preventivas decretadas pelo Tribunal de Justiça do estado. Foram cassadas as decisões liminares que concederam liberdade aos magistrados até o julgamento do mérito do habeas corpus. Investigados na Operação Alma Viva, os juízes foram denunciados pelo crime de corrupção passiva majorada. Em julho deste ano, a pedido do Ministério Público, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) determinou o afastamento dos magistrados de seus cargos e, posteriormente, decretou a prisão preventiva.

O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 22/21, do Poder Executivo, abre crédito suplementar de R$ 83,8 milhões para instalação de 91 novos pontos de atendimento bancário da Caixa Econômica Federal. Quase a metade será aberta no Pará (23 agências) e no Maranhão (19).

-A propósito de herança deixada por uma pessoa que faleceu, logo se associa aos bens materiais deixados por ela. Mas, para além do dinheiro, imóveis ou carros, por exemplo, a herança inclui também um ônus, já que as dívidas seguem os mesmos padrões do patrimônio e são deixadas aos herdeiros da linha sucessória.

“A dívida é herdada no limite do patrimônio da herança. O herdeiro nunca precisará quitar as contas do falecido com seus bens pessoais. Caso a dívida exceda o valor do patrimônio, a parte restante não será paga e nem poderá ser cobrada dos herdeiros

Um ponto crucial para controlar a pandemia de Covid-19 é o desenvolvimento de tratamentos simples e baratos, que possam ser administrados nos primeiros dias de infecção para diminuir o desenvolvimento de sintomas e a transmissão do vírus, o que ainda não existe. Mas especialistas acreditam que em breve um antiviral oral eficaz contra o coronavírus estará disponível. Atualmente, medicamentos desse tipo são essenciais contra outras doenças, como hepatite C, HIV e gripe. Para a Covid-19, pelo menos três antivirais promissores estão em testes clínicos. Eles atuam interferindo na capacidade do vírus de se replicar em células humanas.

O futuro embaixador do Brasil em Angola, indicado pelo presidente ao Senado Federal, sem que o governo de Angola lhe conceda o agrément, foi atropelado pelo ministro. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que negou pedido do ex-prefeito do Rio de Janeiro de revogação da ordem de comparecimento periódico em juízo para informar e justificar atividades e da proibição de manter contato com outros investigados. Crivella foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro pelos supostos crimes de lavagem de dinheiro, corrupção passiva e ativa e de integrar organização criminosa.

-Em 12/2/2021, o ministro Gilmar Mendes havia revogado a prisão domiciliar fixada por decisão liminar do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e determinado o cumprimento de outras cautelares diversas, entre elas o comparecimento periódico em juízo para informar e justificar atividades, a proibição de manter contato com os demais investigados e de deixar o país e a entrega do passaporte. Essa terceira medida, no entanto, foi revogada pelo relator no dia 13/8/2021, com a devolução do passaporte.

Central de servidores

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

-Afastamento do País do ministro de Estado da Cidadania, com ônus, no período de 3 a 7 de outubro de 2021, inclusive trânsito, com destino a Paris, República Francesa, para participar da Reunião em Nível Ministerial da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico. Autorizo.

-Afastamento do País do ministro de Estado de Minas e Energia, com ônus, no período de 9 a 14 de outubro de 2021, inclusive trânsito, com destino a Moscou, Federação da Rússia, para participar do Russian Energy Week e realizar reuniões com autoridades homólogas russas e de outros países e com líderes empresariais do setor de energia e mineração.

Ato da ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO:

-Ceder a Procuradora Federal MARIA ROSA GUIMARÃES LOULA, para exercer o cargo de chefe de gabinete, no gabinete do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, no Superior Tribunal de Justiça.

-Autorização para afastamento do País da Procuradora Federal GIORGIA SENA MARTINS, matrícula Siape nº 1274718, lotada e em exercício na Procuradoria Federal no Estado de Santa Catarina para realizar pesquisa no âmbito do curso de Doutorado em Direito Público, junto à Universidade de Coimbra, em Coimbra, Portugal, no período de 29 de setembro a 30 de novembro de 2021.

Atos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

-Exonerar, JOSÉ MAURO DE REZENDE, coordenador-geral, da Coordenação-Geral de Sistemas de Comunicação e Informação, do Instituto Nacional de Meteorologia, da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação.

-Nomear, LEONARDO FÁBIO ZAIDAN DE MELO, coordenador-geral, da Coordenação- Geral de Sistemas de Comunicação e Informação, do Instituto Nacional de Meteorologia, da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação.

-Exonerar, FRANCISCO QUIXABA FILHO, coordenador-geral, da Coordenação-Geral de Modelagem Numérica, do Instituto Nacional de Meteorologia, da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação.

-Nomear, PAULO ROBERTO MACHADO FERNANDES COSTA, coordenador-geral, da Coordenação-Geral de Modelagem Numérica, do Instituto Nacional de Meteorologia, da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação.

Atos do Ministério da Cidadania:

-Dispensar, a pedido, a servidora JULIANA FRANÇA VARELLA, da Secretaria-Executiva, deste Ministério.

-Designar o servidor FLÁVIO EDUARDO MIYASHIRO gerente de projeto, da Secretaria-Executiva, deste Ministério.

-Autorizar o afastamento do País de ANTHONY RUY CUNHA MOREIRA, diretor técnico da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem, da Secretaria Especial do Esporte, deste Ministério, para participar das seguintes agendas institucionais: da 8ª Sessão da Conferência das Partes da Convenção Internacional contra o Doping do Esporte – COP8, a realiza-se na cidade de Paris, França, no período de 26 a 28 de outubro de 2021; de visita ao Escritório do Instituto das Organizações Nacionais Antidopagem, a realiza-se na cidade de Colônia, Alemanha, no dia 02 de novembro de 2021; e de visita a Autoridade Antidopagem de Portugal, a realiza-se na cidade de Lisboa, Portugal, no período de 03 a 08 de novembro de 2021.

-Autorizar o afastamento do País de LUISA PARENTE RIBEIRO RODRIGUES DE CARVALHO, secretária da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem, da Secretaria Especial do Esporte, deste Ministério, para participar das seguintes agendas institucionais: da 8ª Sessão da Conferência das Partes da Convenção Internacional contra o Doping do Esporte – COP8, a realiza-se na cidade de Paris, França, no período de 26 a 28 de outubro de 2021; de visita ao Escritório do Instituto das Organizações Nacionais Antidopagem, a realiza-se na cidade de Colônia, Alemanha, no dia 02 de novembro de 2021; e de visita a Autoridade Antidopagem de Portugal, a realiza-se na cidade de Lisboa, Portugal, no período de 03 a 08 de novembro de 2021.

Atos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação:

-Afastamento do País de SILVANA COPCESKI STOINSKI, coordenadora-geral de Popularização da Ciência, Tecnologia e Inovação, DANIEL FONSECA LAVOURAS, diretor do Departamento de Promoção e Difusão da Ciência, Tecnologia e Inovação, e ROBERTO MACHADO DE FREITAS, coordenador-geral de Promoção do Ensino de Ciências, todos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), para comporem delegação de representação do Brasil no “BRICS Science Popularizers Forum”, em Moscou, Rússia, de 03/10/2021 a 11/10/2021.

-Tornar sem efeito o afastamento do país do servidor PAULO ROBERTO PERTUSI, presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, publicado no DOU nº 170, Seção 2, pág. 6, de 8 de setembro de 2021.

Ato do Comandante da ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA:

-Autorizar o afastamento do País do general de divisão ADILSON CARLOS KATIBE, subcomandante da Escola Superior de Guerra (ESG), acompanhado do Vice-Almirante PAULO RENATO ROHWER SANTOS, no período de 10 a 16 de outubro de 2021, incluindo o trânsito, viagem oficial ao Royal Danish Defence College (RDDC), Copenhague, Dinamarca, com ônus para a Escola Superior de Guerra, a fim de participarem da 50ª Conferência de Comandantes de Colégio de Defesa da Organização do Tratado do Atlântico Norte.

Atos do Ministério da Defesa:

-Tornar sem efeito a Portaria EMCFA-MD n° 3.482, de 23 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 164, de 30 de agosto de 2021, seção 2, página 6, referente aos militares abaixo relacionados, do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, designados para participarem da Reunião sobre o Centro do Atlântico, na cidade de Lisboa, Portugal, no período de 27 de setembro a 2 de outubro de 2021: – general de exército EDUARDO ANTONIO FERNANDES; – coronel (EB) ABELARDO PRISCO DE SOUZA NETO; e – capitão de mar e guerra (RM1) HAROLDO VASQUES LEANDRO.

Atos do Ministério do Desenvolvimento Regional:

-Designar, THIAGO DE LIMA coordenador da Coordenação de Procedimentos Correcionais da Corregedoria-Geral do gabinete do ministro de Estado do Desenvolvimento Regional.

-Designar WANDERSON KLAYTON CARVALHO FARIAS coordenador da Coordenação de Gestão e Integridade da Coordenação-Geral de Gestão e Integridade da Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Desenvolvimento Regional.

-Dispensar WANDERSON KLAYTON CARVALHO FARIAS, substituto de coordenador da Coordenação de Gestão e Integridade da Coordenação-Geral de Gestão e Integridade da Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Ato do Ministério da Economia:

-Autorizar o afastamento do País do servidor MARCELO PACHECO DOS GUARANYS, secretário executivo do Ministério da Economia, a fim de representar o Senhor Ministro de Estado da Economia na reunião do Conselho de Ministros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE, que será realizado, em Paris/França, no período de 03 de outubro a 07 de outubro de 2021.

Ato do NSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA-IPEA:

-Ceder o servidor RAPHAEL ROCHA GOUVEA, técnico de Planejamento e Pesquisa, pertencente ao Quadro de Pessoal da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, a fim de exercer ocupar o cargo em comissão de secretário parlamentar, código CD-CC-SP-19, na Câmara dos Deputados, por até 12 (doze) meses, com lotação no gabinete da deputada Tabata Amaral (PDT/SP).

Ato do Ministério de Minas e Energia:

-Autorizar o seguinte afastamento do País: Nome: Lucas Vinícius Sversut. CARGO/FUNÇÃO: assessor do chefe da Assessoria Especial de Relações Internacionais. ÓRGÃO: ASSINT/MME. PAÍS DE DESTINO: Rússia. FINALIDADE: Acompanhar e assessorar o senhor ministro de Estado de Minas e Energia durante a Semana de Energia Russa 2021. PERÍODO: 08/10/2021 a 15/10/2021.

Atos do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos:

-Designar, CLAUDIO LUIZ MARTINS COELHO, substituto de chefe de Assessoria de Comunicação deste Ministério.

-Dispensar, BRUNNA FRANCINETE DA SILVA CRUZ substituta de coordenador-geral da Contribuição Social da Mulher do Departamento de Políticas das Mulheres e Relações Sociais da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres deste Ministério.

-Designar, ANDRÉIA FIGUEIRA MINDUCA, substituta de coordenador-geral de Combate ao Trabalho Escravo do Departamento de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos da Secretaria Nacional de Proteção Global deste Ministério.

-Designar, MICAELA PAFUME COELHO, substituta de coordenador-geral da Contribuição Social da Mulher do Departamento de Políticas das Mulheres e Relações Sociais da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres deste Ministério.

Atos do presidente do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL –INSS:

-Dispensar, a pedido, a contar de 26 de agosto de 2021, LANA AMARAL NUNES, técnico em capacitação, código FCT 8, da Superintendência-Regional Norte/Centro-Oeste.

-Designar, DANIELLE RAMOS DE MELO, chefe da Seção de Benefícios da Agência da Previdência Social Campina Grande – Dinamarca, da gerência-executiva Campina Grande/PB.

-Dispensar, a contar de 9 de setembro de 2021, CARLOS HENRIQUE JOAQUIM, chefe do Serviço de Administração de Informações de Segurados, da gerência-executiva São Paulo-Centro/SP.

-Exonerar, a pedido, a contar de 30 de agosto de 2021, o servidor LUCAS HENRIQUE DE OLIVEIRA, técnico do Seguro Social, Padrão III.

-Designar, ALETHEIA REGINA CABRAL MELLO, substituta da seção de atendimento, da gerência-executiva Londrina/PR.

-Designar, BETH JANE GARCIA LISBOA, substituto de gerente da Agência da Previdência Social São Luís-Cohab, da gerência-executiva São Luís/MA.

-Dispensar, a pedido, WILMA CLAUDIA DE SOUZA SANTOS, gerente da Agência da Previdência Social Juazeiro, da gerência-executiva Juazeiro/BA.

-Dispensar, LORENA TEIXEIRA SANTOS, gerente da Agência da Previdência Social Olindina, da gerência-executiva Salvador/BA.

-Designar DAVID DAY, substituto de gerente-executivo Blumenau/SC.

-Dispensar, a contar de 20 de setembro de 2021, OSNI BERTI AMPUDIA, de gerente-executivo Marília/SP, em virtude de aposentadoria.

-Dispensar, PRISCILA REINALDO, da função gratificada, da Assessoria de Comunicação Social da Presidência.

-Dispensar, a pedido, CLÉSIO AVELINO LIMA, substituto de chefe da Seção de Logística, Licitações e Contratos e Engenharia, da Gerência-Executiva Imperatriz/MA .

-Designar, ISRAEL DIAS OLIVEIRA, substituto de chefe da Seção de Logística, Licitações e Contratos e Engenharia, da gerência-executiva Imperatriz/MA.

-Designar, CLÓVIS LUIZ TENCZNA, substituto de gerente da Agência da Previdência Social Pato Branco, da gerência-executiva Cascavel/PR.

-Dispensar, a pedido, a contar de 9 de junho de 2021, DIEGO DE SOUZA BARQUETE substituto de chefe da Seção de Orçamento, Finanças e Contabilidade, da gerência-executiva Niterói/RJ.

-MARCELO MACHADO PINTO, substituto de gerente-executivo Santa Maria/RS.

-Designar, MARCELO MACHADO PINTO, de gerente-executivo Santa Maria/RS.

-Dispensar, a pedido, PEDRO PAULO CASTRO DE SOUSA, substituto de gerente da Agência da Previdência Social Santarém, da gerência-executiva Santarém/PA.

Atos do Conselho Nacional do Ministério Público:

-Prorrogar, até 22 de outubro de 2021, a requisição da promotora de justiça do Estado de São Paulo MARIA GABRIELA PRADO MANSSUR, para atuar como membro auxiliar junto à Ouvidoria Nacional do Ministério Público, com prejuízo de suas funções no órgão de origem.

-Prorrogar, até 22 de outubro de 2021, a requisição da promotora de justiça do Estado do Pará ANDREA MOURA DOS SANTOS SAMPAIO, para atuar como membro auxiliar junto à Ouvidoria Nacional do Ministério Público, com prejuízo de suas funções no órgão de origem.

Atos do presidente do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

-Convocar o juiz de direito Davidson Jahn Mello, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, para atuar como juiz auxiliar no gabinete do ministro Jorge Mussi, pelo período de 1 ano, prorrogável por igual período, a contar de 1º de outubro de 2021.

-Convocar o juiz de direito Jorsenildo Dourado do Nascimento, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, para atuar como juiz instrutor no gabinete do ministro Mauro Campbell Marques, pelo período de seis meses, prorrogável por igual período, a contar de 27 de setembro de 2021, sem prejuízo das funções jurisdicionais do Magistrado perante o Tribunal de origem.