O Tribunal de Contas do Estado do Ceará alerta para o término do prazo de obrigações municipais. Até o dia de hoje (30/1) gestores municipais devem realizar o envio das prestações de contas de dezembro de 2017 e a publicação de relatórios previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): do Relatório de Gestão Fiscal – RGF (do 3º quadrimestre ou do 2º semestre de 2017) e do Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO, referente ao 6º bimestre do ano passado. Dia 31/1, quarta-feira, é o prazo final para que os Prefeitos apresentem as contas anuais consolidadas do Município à Câmara Municipal, em conformidade ao art. 49, parágrafo quarto, da LRF, e art. 42 da Constituição Estadual.