O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um benefício destinado a todos os trabalhadores celetistas. Sendo assim, o servidor público não recebe FGTS em função do seu regime de trabalho estatutário.

Por outro lado, o regime de trabalho dos funcionários públicos lhes asseguram garantias especiais, como a estabilidade no emprego.

Basicamente, dentre outras distinções entre as normas para celetistas e servidores, está o não pagamento do FGTS em favor do servidor público estatutário. Afinal, o FGTS é um benefício que tem como objetivo garantir direitos aos empregados do setor privado.

Apesar de não receber o Fundo, os servidores possuem outras garantias após o período probatório, como o direito à estabilidade. Isso significa que o servidor só poderá perder o emprego em casos específicos — e é justamente por esse motivo que ele não recebe o FGTS. Vale ressaltar, porém, que a regra não se aplica a todos os servidores.

Por que servidor público não tem FGTS?

Via de regra, o servidor público desempenha uma função particular no que se refere à sua forma de atuação, avaliação e solução de conflitos. Isso porque a atividade dos servidores da Administração Pública direta é definida conforme regulamentações específicas que discorrem sobre os direitos e deveres de cada posição no serviço público.

Diferentemente do empregado do setor privado, contratado em regime celetista, o servidor público efetivo vinculado à Administração Pública Federal, Estadual e Municipal é dirigido por um estatuto e não pela CLT. Isto é, a Lei 8.112/90, também denominada de Estatuto do Servidor, que traz regras específicas à categoria.

Com informações, BX Blue.