Poderá ser votada nesta terça-feira (8) pelo Plenário da Câmara dos Deputados, a proposta que aumenta os casos permitidos de portes de armas e diminui a idade para a sua compra. O Projeto de Lei 3723/19 do Executivo possui um substitutivo do deputado Alexandre Leite (DEM-SP) que também coordena o tema para atiradores esportivos e caçadores.

O substitutivo diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas; permite o porte de armas para os maiores de 25 anos que comprovarem estar sob ameaça; aumenta as penas para alguns crimes com armas; e permite a regularização da posse de armas de fogo sem comprovação de capacidade técnica, laudo psicológico ou negativo de antecedentes criminais.

A regularização do registro da arma poderá ser realizada em dois anos a partir da publicação da futura lei.

Com informações Agência Câmara Notícias