A direção do INSS está promovendo reuniões com os gerentes executivos e com os gerentes de agência para definir o Plano Estratégico do INSS para  2017. A informação e do presidente Leonardo Gadelha que deseja o maior comprometimento de todos os servidores nas ações do INSS.

O Plano está calçado nas seguintes grandes linhas:

MISSÃO

Garantir proteção aos cidadãos por meios do reconhecimento de direitos, com o objetivo de promover o bem-estar social.

VISÃO

Ser reconhecido pela excelência na proteção dos serviços ao cidadão.

RESULTADOS PARA A SOCIEDADE – FORTALECIMENTO

Fortalecer ações de inclusão e manutenção do cidadão no sistema previdenciário.

Garantir a melhoria da qualidade dos serviços previdenciários.

Fortalecer a sustentabilidade do Regime Geral de Previdência Social.

PROCESSOS INTERNOS

AMPLIAÇÃO E FIDELIZAÇÃO

Fortalecer a  educação Previdenciária

Aprimorar as informações sobre o cidadão, fortalecendo os sistemas de informações de registro civil, trabalhista e previdenciário.

EXCELÊNCIA DO ATENDIMENTO

Garantir acesso aos serviços de forma transparente e tempestiva

Estabelecer comunicação efetiva com a sociedade

Aperfeiçoar a gestão de pagamento de benefícios

Aprimorar a prevenção de riscos ocupacionais e mitigar os efeitos da incapacidade laboral

Aperfeiçoar a gestão de pagamento de benefícios

EFETIVIDADE NA SUPERVISÃO

Fortalecer os controles internos, o combate ás fraudes e a gestão de riscos.

SAÚDE E SEGURANÇA: Acidentes de trânsito têm impacto nas contas da Previdência

Estudo apresentado no CNPS mostra que os custos previdenciários chegam a 2,4% do PIB

Publicado pelo Ministerio da Previdencia em : 27/10/2016 16:09
Da Redação (Brasília) – Os acidentes de trânsito são a primeira causa de morte na faixa etária de 15 a 29 anos, sendo que os homens representam 80% do total de óbitos. Os dados são da Organização Mundial de Saúde (OMS) e fazem parte de um estudo encomendado pela Secretaria de Políticas de Previdência Social à Fundação de Apoio à Pesquisa, Ensino, Tecnologia e Cultura (FAPETEC).

“Esse é um problema mundial, mas no Brasil há uma alta frequência, alta gravidade e atinge mais os jovens; isso gera um grande impacto na Previdência, pois, em função de algum grau de incapacidade, receberão benefícios por um longo período e deixarão de contribuir para o sistema”, explicou o diretor do Departamento de Saúde e Segurança Ocupacional (DPSSO), Marco Pérez.

O estudo foi apresentado na manhã desta quinta-feira (27) durante reunião do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS). Dados da pesquisa mostram que o Brasil está em quinto lugar em número de óbitos em decorrência de acidentes de trânsito. Apesar de ter apresentado uma queda a partir de 2010, o país ainda apresenta, em média, 40 mil mortes por ano. O acidente com motocicleta é a primeira causa de óbitos no país, sendo que a Região Nordeste concentra o maior número de ocorrências.

Entre o período de 2003 a 2012, a Previdência gastou R$ 10 bilhões em auxílios-doença e aposentadoria por invalidez e um total de R$ 15,6 bilhões em pensões por morte (valores foram corrigidos pelo IPCA). Estima-se que, no Brasil, o custo total dos acidentes de trânsito para a sociedade representa 5% do PIB, o que equivale a R$ 295 bilhões. Desse total, 2,4% correspondem a custos previdenciários.

“O estudo faz uma estimativa, já que a Previdência registra apenas o diagnóstico, não a causa primária, por isso foram usadas várias bases de dados para chegar ao resultado”, explica Pérez. O estudo “Os Impactos e Custos dos Acidentes de Trânsito para a Previdência Social (2003 – 2012)” está disponível na página da Previdência Social.

Pautas – Durante a reunião do CNPS também foi feito um relato sobre o encontro de alguns conselheiros do colegiado com representantes da DGUV (agência estatal alemã responsável pelo Seguro Acidente de Trabalho – SAT), que aconteceu no Rio de Janeiro. “Temos um convênio com a DGUV desde 2013 e trocamos experiências sobre o SAT e a reabilitação profissional”, comentou Marco Pérez.

Despesas administrativas do governo federal caíram 12% em termos reais este ano. De janeiro a setembro, gasto teve redução de R$ 2,26 bilhões em comparação ao mesmo período de 2015

publicado: pelo  Ministério do Planejamento, em   31/10/2016 16h40

As despesas orçamentárias de custeio do governo federal estão em queda. Em termos reais (descontada a inflação no período), de janeiro a setembro deste ano, foram economizados R$ 2,26 bilhões, com queda de 12% nos gastos se comparado ao mesmo período de 2015. Em termos nominais, a redução foi de 4,1%, com gastos de R$ 16,44 bilhões de janeiro a setembro deste ano contra R$ 17,51 bilhões no mesmo período de 2015.

Os dados, anunciados nesta quinta-feira (27), pelo ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão interino, Dyogo de Oliveira, estão no Boletim de Despesas de Custeio Administrativo do terceiro trimestre, elaborado pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF) do Ministério do Planejamento.

Para o ministro esses números são resultado de um conjunto amplo de ações adotadas nos últimos meses para reduzir o custo de funcionamento do governo federal. “São medidas como a reorganização da maneira como se contrata, no serviço público, itens como passagens e  transporte, por exemplo. Esse conjunto de ações vem dando resultado e permitindo a economia de recursos apontada no boletim”, disse.

A redução também foi verificada nos últimos 12 meses, passando, de R$ 37,39 bilhões até setembro de 2015 para R$ 33,67 bilhões em setembro de 2016, representando uma economia, em termos reais, de R$ 3,72 bilhões, com queda de 10%.

A maior economia foi registrada nos gastos com material de consumo com redução de 27,3% no ano e de 21,4% nos últimos 12 meses terminados em setembro, já descontada a inflação. As despesas com comunicação e processamento de dados também tiveram forte queda. Nesse caso, os gastos diminuíram 22,3% de janeiro e setembro e, 16,3% no acumulado dos últimos 12 meses, em termos reais.

No período analisado, 7 dos 8 itens de despesas analisadas registraram queda: serviços de apoio, material de consumo, comunicação e processamento de dados, locação e conservação de bens imóveis, energia elétrica e água, locação e conservação de bens móveis e diárias e passagens. Apenas o item outros serviços – que engloba serviços bancários, de consultorias, entre outros – apresentou crescimento tanto no acumulado do ano quanto nos últimos 12 meses.

TRABALHADOR QUE DEIXOU DE CONTRIBUIR PODE VOLTAR A TER AUXÍLIO DO INSS

POR CRISTIANE GERCINA

DO “AGORA” FOLHA DE SÃO PAULO 03 DE NOVEMBRO DE 2016

Os trabalhadores que deixaram de contribuir com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e perderam o direito à cobertura terão mais facilidade para conseguir o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez e o salário-maternidade.

A partir de sábado, devem voltar a valer as regras antigas do INSS, modificadas em julho pela publicação da medida provisória 739.

Assim, o trabalhador que deixou de contribuir com o INSS e perdeu a chamada “qualidade de segurado” poderá receber o auxílio-doença após pagar quatro novas contribuições. Desde julho, a exigência eram 12 novos pagamentos. Para a aposentadoria por invalidez valerá a mesma regra.

Já para o salário-maternidade, a exigência cairá de dez para três contribuições ao INSS.

Em todos os casos, o segurado precisa ter, no mínimo,12 contribuições para receber o auxílio.

Enquanto mantém a qualidade de segurado, o trabalhador tem direito à cobertura previdenciária. O segurado perde a cobertura quando fica de seis meses a três anos sem contribuir —o período exato que ele pode ficar sem pagar o INSS varia de acordo com o tipo de contribuição e o número de pagamentos que já fez à Previdência.

LEI
As mudanças nas regras ocorrerão porque a MP 739 tem validade até sexta-feira (4). Como não foi votada pelo Congresso, ela perde a força de lei e voltam a valer as regras antigas.

O advogado previdenciário Roberto de Carvalho Santos diz que, no dia 5, o segurado já pode agendar um novo pedido de perícia para ter o auxílio. “É importante que a negativa da época tenha sido por causa do número de contribuições e não porque o perito considerou que não havia incapacidade”, diz.

No entanto, ele lembra que, para fazer esse novo pedido, o trabalhador que já passou por perícia tem de esperar 30 dias, contados da data da negativa do médico.

A advogada Adriane Bramante afirma que, dependendo do que ficar decidido pelo Congresso, o segurado poderá entrar com uma ação de cobrança pedindo os atrasados pelos direitos negados na vigência da MP.

Tanto ela quanto Santos dizem que, se não houver um decreto legislativo sobre a validade da medida, tudo o que ocorreu de julho até agora poderá ser questionado na Justiça.

Servidor aposentado custa o triplo de empregado privado

“Um funcionário público da União que se aposentar neste ano, aos 60 anos de idade e com expectativa de viver até os 80, custará R$ 3,34 milhões para os cofres do governo.

Por Lais Alegretti Folha de São Paulo 24 de Outubro de 2016

Esse é o valor médio, por servidor, que será desembolsado pela União para garantir o pagamento das aposentadorias ao funcionalismo, segundo cálculo da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados.

Se esse servidor for um militar, o montante é ainda maior: R$ 4,92 milhões.

No caso dos empregados da iniciativa privada, que contribuem com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), o valor por pessoa apresenta um desequilíbrio menor, mas ainda assim tem impacto considerável para os cofres públicos.

Um trabalhador da área privada que se aposentar neste ano, com expectativa de mais 20 anos de vida, custará, em média, R$ 1,1 milhão aos cofres públicos.

Esse custo existe devido a desequilíbrios históricos dos regimes de Previdência no Brasil, que têm distorções e beneficiaram grupos específicos. Esse valor extra não deveria existir em nenhum caso, porque representa um desembolso além daquilo que o governo já paga à Previdência na condição de empregador.

“A sociedade já está pagando, por meio do empregador, a contribuição patronal. Então não era para ter de pagar mais nada depois”, afirma o consultor de Orçamento da Câmara Leonardo Rolim.

Esse desequilíbrio é chamado tecnicamente de déficit atuarial dos regimes de Previdência e significa que, se fosse necessário pagar hoje todos os benefícios –atuais e futuros–, não haveria recursos suficientes, e o Tesouro seria obrigado a desembolsar esse montante.

O cálculo relativo ao regime geral foi feito pela Consultoria de Orçamento da Câmara a pedido da folha.

Rolim esclarece que, como o regime geral prevê entrada de novas pessoas e tem avaliação atuarial só até 2060, o cálculo é aproximado e considera um déficit estável a partir de 2061.

ESTADOS

Para Estados e municípios, o deficit atuarial per capita também é menor que o da União. Nos Estados e no Distrito Federal, é de R$ 1,03 milhão. Nas capitais, é de R$ 161 mil, e, nos demais municípios, de R$ 97 mil.

Com a reforma da Previdência que o governo Michel Temer vai enviar ao Congresso, a ideia é criar uma regra única de aposentadoria –com idade mínima de 65 anos e tempo mínimo de contribuição de 25 anos– para funcionários públicos e privados.

Embora afirme que os militares têm de ter regras diferentes, Rolim defende a necessidade de equiparar a contribuição deles, hoje em 7,5%, à dos civis, que é de 11%. Além disso, sugere a criação de idade mínima –atualmente, só é exigido tempo de contribuição, de 30 anos.

Como essa conta é dividida

“Primeiro, a contribuição dos militares é menor. Segundo, o gasto com pensão é muito maior. Terceiro, eles se aposentam muito mais jovens. Juntando essas três coisas, dá essa bomba.”

No caso dos civis, segundo Rolim, o problema são os privilégios concedidos no passado. “A Constituição criou um trem da alegria gigantesco. Ela trouxe para o Regime Jurídico Único [que abrange o funcionalismo] os funcionários das fundações federais, principalmente os das universidades”, afirma.

Para a Consultoria de Orçamento da Câmara, a União tem o regime de Previdência “mais desestruturado”, que não tem uma unidade gestora e tampouco um conselho gestor. Além disso, cada Poder tem o seu próprio sistema de pessoal e apenas envia informações uma vez por ano ao Ministério da Fazenda para elaboração da avaliação atuarial., autônomos, trabalhadores rurais e servidores públicos de 3.500 municípios

As duas Previdencias

Regime Geral de Previdencia Social(RGPS)

Quem são eles

Trabalhadores do setor privado, empregados domésticos, autônomos, trabalhadores rurais e servidores púbicos de 3.500 municipios.

Quantos eles são 28,3 milhões
Quanto ganham (benefício médio mensal)
R$ 1.356

Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)
Quem são eles
Servidores públicos da União, dos Estados e dos municípios, com exceção dos que estão no INSS

Quantos eles são

4,2 milhões
Quanto ganham (benefício médio mensal)

r$ 5.108
COMO SE APOSENTAM

Regime Geral de Previdência Social (RGPS)

Idade mínima]

Homens
Por idade: 65
Por tempo de contribuição: não há

Mulheres
Por idade: 60
Por tempo de contribuição: não há

Tempo mínimo de contribuição

Homens
Por idade: 15
Por tempo de contribuição: 35

Mulheres
Por idade: 15
Por tempo de contribuição: 30

Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)

Idade mínima

Homens: 60
Mulheres: 55

Tempo mínimo de contribuição

Homens: 35
Mulheres: 30 Fonte: Folha de São Paulo

Governo e centrais sindicais discordam sobre dados da Previdência

João Wainer/Folhapress

MARIANA CARNEIRODE SÃO PAULO 23/10/2016  02h00

As discordâncias sobre a reforma da Previdência vão além do provável aumento da idade para aposentadoria, como o governo quer estabelecer, e opões críticos e defensores das mudanças até na leitura dos dados do setor.

As centrais sindicais defendem a ideia de que a Previdência não é deficitária, o que reduziria a urgência da reforma. Do outro lado, o governo e economistas consideram a leitura equivocada e apresentam, na defesa por mudanças, saldos negativos crescentes.

O número mais difundido sobre a insolvência do sistema previdenciário é um deficit no Regime Geral de Previdência Social (que inclui trabalhadores da iniciativa privada urbana e rural) que, segundo dados oficiais, superou R$ 85 bilhões em 2015.

Opositores da reforma sustentam, porém, que o financiamento dos benefícios, previsto na Constituição, é garantido por contribuições que são desviadas para o pagamento de outras despesas, provocando saldo negativo nas contas.

A divergência levou o secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida, a publicar em uma rede social comentários chamando os cálculos de “truques”.

Nos cálculos do governo, o deficit da Previdência considera receitas que vêm de contribuições patronais e de trabalhadores e despesas apenas com aposentados e pensionistas, sem contar os benefícios assistenciais garantidos pela Constituição a idosos e deficientes de baixa renda.

O saldo negativo poderia ter sido R$ 40 bilhões menor sem as reduções nas contribuições previdenciárias concedidas a empresas do Simples, entidades filantrópicas e MEIs (microempreendedor individual).

Ainda assim, no ano passado as contas ficariam no vermelho em mais de R$ 45 bilhões –um pouco menos do que o governo gastou em todo o ano com seguro-desemprego e abono: R$ 48 bilhões.

O ROMBO

O deficit exclusivamente do Regime Geral de Previdência existe há 20 anos, desde 2006, afirma o consultor Renato Follador, ex-secretário de Previdência do Paraná. Os dados disponibilizados pelo antigo Ministério da Previdência na internet, desde 2003, mostram resultados negativos em todos os anos.

“Isso mostra que não se trata de um problema conjuntural, mas estrutural”, disse.

Em 2015, a maior parte do vermelho veio da Previdência dos trabalhadores do setor rural, cujo deficit fechou o ano em R$ 91 bilhões. Na conta dos trabalhadores das áreas urbanas, houve superavit de R$ 5 bilhões. Mas, com o aumento do desemprego, esse sistema também tornou-se deficitário neste ano.

Integrantes do grupo que discute a reforma da Previdência com o governo, as centrais sindicais argumentam, contudo, que a Previdência é só um dos braços da seguridade social, tripé formado ainda por assistência social e saúde.

Pela Constituição, o financiamento da seguridade inclui receitas adicionais, como a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e o dinheiro arrecadado pelo governo com loterias.

Os dados oficiais, do Ministério do Planejamento, mostram que, ainda com essas receitas, o resultado é negativo desde 2003. Em 2015, o deficit superou R$ 166 bilhões.

Cálculos feitos por técnicos ligados à UGT (União Geral dos Trabalhadores) e à CUT (Central Única dos Trabalhadores) mostram resultados positivos entre 2007 e 2015. Para a UGT, no ano passado o saldo da seguridade ficou positivo em R$ 4,3 bilhões. Para a CUT, sobraram R$ 20 bilhões.

Em comum, esses cálculos desconsideram as aposentadorias de funcionários públicos, que representaram gastos de R$ 104 bilhões em 2015, segundo o Planejamento. As contribuições de servidores e do governo federal somaram pouco mais de R$ 31 bilhões.

Fazenda corre atrás da cobrança da divida ativa de quase 2 trilhões,

Sendo 350 bilhões da Previdência Social

FAZENDA CRIA GRUPO DE TRABALHO PARA VER O QUE FAZER COM A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA QUE HÁ ANOS APRESENTA PÍFIOS RESULTADOS

Eis a portaria da SECRETARIA EXECUTIVA:

PORTARIA Nº 956, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi delegada na Portaria GMF nº 125, de 05 de abril de 2016. resolve:

Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho (GT) no âmbito do Ministério da Fazenda – MF para avaliar os procedimentos que se referem aos créditos a receber inscritos em dívida ativa da União e respectivo ajuste para perdas.

Art. 2º Constituem objetivos do GT: I – estabelecer critérios para a classificação dos débitos inscritos em dívida ativa da União para possibilitar implantação de sistema de rating;

II – avaliar e aprimorar rotinas e procedimentos de reconhecimento, mensuração e controle dos registros contábeis referentes aos créditos a receber inscritos em dívida ativa da União;

III – propor medidas de padronização e uniformização de rotinas e procedimentos de reconhecimento, mensuração e controle dos registros contábeis referentes aos créditos a receber inscritos em dívida ativa da União;

IV – avaliar e aprimorar a metodologia para reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ajustes para perdas estimadas nos créditos a receber inscritos em dívida ativa da União;

Art. 3º O GT será composto por representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Secretaria do Tesouro Nacional (STN), Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA). Parágrafo único. O GT poderá solicitar a participação de representantes de outros órgãos/ministérios para assessoramento técnico aos trabalhos.

Art. 4º O GT disporá do prazo de 90 (noventa) dias, excepcionalmente prorrogável por mais 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria, para apresentar ao Gabinete do Ministro da Fazenda o desenvolvimento de seus trabalhos. Art. 5º O GT submeterá à apreciação e deliberação ao Gabinete do Ministro da Fazenda relatório de trabalho que conterá a descrição das atividades desenvolvidas, a análise dos dados e informações verificadas e, conforme o caso, a proposição de encaminhamentos a que se refere o caput do Art. 1º, para implantação no Balanço Geral da União – 2016. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

Ó rgã o Servidor PGFN Anelize Lenzi Ruas de Almeida Daniel de Sabóia Xavier Cristiano Neuenschwander Lins de Morais Hugo César da Silva Almeida – titular Maria Cristina Matos Oliveira – suplente SPOA Heriberto Henrique Vilela do Nascimento STN Gildenora Batista Dantas Milhomem Renato Pontes Dias Bárbara Verônica Dias Mágero Viana Janilson Antonio da Silva Suzart RFB Márcio Gonçalves Érico Bidinotto Brito Marcelo dos Santos Miceli

EDUARDO REFINETTI GUARDIA

Lasier Martins elogia combate a fraudes na concessão de benefícios da Previdência

Da Redação e Da Rádio Senado | 24/10/2016, 16h45 – ATUALIZADO EM 24/10/2016, 17h04

O senador Lasier Martins (PDT-RS) elogiou o serviço de perícia que vem sendo feito pela Previdência Social no sentido de se combater fraudes no sistema por parte de quem recebe indevidamente dos cofres públicos.

Ele disse que numa primeira fase  a Previdência detectou que de 11 mil benefícios periciados na concessão de auxílio-doença , 77,5%  não se justificavam. O cancelamento da concessão já rendeu aos cofres públicos R$ 139 milhões, informou.

O senador acrescentou que a expectativa é de que, com a sequência de perícias, a Previdência Social atinja uma economia de R$ 7 bilhões com o cancelamento de mais benefícios indevidos, já que não havia revisão dos benefícios há dois anos.

Para Lasier Martins, o que se observa com isso  é  a desordem em que se encontrava o setor durante o governo passado.

– A previdência pública tem sido, ao longo dos anos, uma tentação para espertalhões, para assaltos ao dinheiro público, certamente por ser uma instituição muito grande, que reúne milhões de beneficiários, que tem complexidades e defeitos gerenciais não resolvidos. Mas não podemos esquecer que esta instituição lida com grandes verbas públicas, dinheiro dos trabalhadores ativos em favor dos inativos e dos detentores do auxílio doença – disse o senadfor.

Lasier Martins também elogiou artigo publicado na edição desta segunda-feira (24) do jornal Folha de S. Paulo, pela jornalista e diretora da Secretaria de Comunicação Social do Senado, Virgínia Malheiros Galvez, intitulado “O Senado transparente para o cidadão”, no qual ela explica, entre outras coisas, que o setor de comunicação da Casa vem prestando um importante serviço de formação de cidadania e conscientização política.