O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem o Requerimento nº 4879/2016, de autoria dos Líderes, que solicita urgência na tramitação do PLP 257/2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal. O projeto prevê alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal e impõe uma série de exigências fiscais como condição para adesão ao plano de auxílio aos Estados e ao Distrito Federal. O requerimento obteve 335 votos favoráveis, 118 contrários e três abstenções.

Para se ter direito ao refinanciamento da dívida com o acréscimo de até 240 meses ao prazo total, que poderá chegar a 360 meses, e redução de 40% no valor das prestações por 24 meses, o projeto exige, como contrapartida, que os entes federativos, no prazo de 180 dias da assinatura dos termos aditivos contratuais, sancionem e publiquem leis determinando a adoção, durante os 24 meses subsequentes, das seguintes medidas: a) o  corte de  10% das despesas mensais com cargos de livre provimento, b) a não concessão de aumento de remuneração dos servidores a qualquer título, c) a suspensão de  contratação de pessoal, exceto reposição de pessoal nas áreas de educação, saúde e segurança e reposições de cargos de chefia e direção que não acarretem aumento de despesa, e d) a vedação de edição de novas leis ou a criação de programas que concedam ou ampliem incentivos ou benefícios de natureza tributária ou financeira.

Próximo Passo:

Com a aprovação do requerimento, o projeto poderá ser deliberado diretamente em plenário e passará a tramitar nas comissões simultaneamente.

A matéria já está na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), sob relatoria do deputado Wolney Queiroz (PDT/PE).

Deverão ser designados relatores nas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

A previsão é para que este projeto seja deliberado no plenário em agosto.