O Projeto de Lei 5500/19 que tramita na Câmara dos Deputados, suspende a prescrição de um crime em caso de fuga do condenado ou de revogação do livramento condicional. A contagem só seria retomada na data de captura ou de reapresentação do condenado para cumprimento no período restante. O texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário.