Pescador atingido por dano ambiental terá direito a seguro-desemprego 

O Projeto de Lei 5626/19 assegura o benefício de seguro-desemprego, em caráter excepcional, ao pescador artesanal atingido por dano ambiental que prejudique a atividade. O texto acrescenta a possiblidade à Lei do Seguro-Defeso (10.779/03). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Previdência Social