PL proíbe divulgação de salário de servidora pública 

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5606/19 altera a Lei de Acesso à Informação (LAI)   para proibir a divulgação, na internet, de dados profissionais, como remuneração e lotação, das servidoras e empregadas públicas que estejam sob medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha.

Previdência Social