PEC inclui ação popular entre os mecanismos de democracia direta 

A Proposta de Emenda à Constituição PEC 213/19 acrescenta a ação popular à lista dos mecanismos de participação direta na democracia. Trata-se de um meio processual a que tem direito qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público.

Previdência Social