Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 40/21, que prevê pena de 2 a 4 anos de detenção e multa para quem desrespeitar a ordem de vacinação definida pelo poder público durante a pandemia. No caso de agente público, essa pena aumenta de um a dois terços.

Segundo o texto de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF) e de outros 19 deputados do partido, o crime consiste em valer-se de meios fraudulentos para antecipar a própria imunização ou a de terceiros.

O projeto submete às mesmas penalidades o agente público que deixar de comunicar irregularidades de que tiver conhecimento à autoridade superior ou, quando esta estiver envolvida, a outra autoridade competente para apurar os fatos. Deixar de reportar os fatos aos órgãos governamentais de controle também implica a mesma punição.

*Fonte: Agência Câmara de Notícias